TJRR - 0806467-47.2022.8.23.0010
1ª instância - Vara de Entorpecentes e Org. Criminosas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 16:07
Arquivado Definitivamente
-
25/04/2025 16:02
Recebidos os autos
-
25/04/2025 16:02
Juntada de Certidão
-
25/04/2025 15:48
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
22/04/2025 16:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
22/04/2025 16:56
EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
-
03/04/2025 09:22
Recebidos os autos
-
03/04/2025 09:22
Juntada de Certidão
-
03/04/2025 08:49
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
02/04/2025 17:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
02/04/2025 17:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
31/03/2025 11:29
EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
-
17/03/2025 15:10
Recebidos os autos
-
17/03/2025 15:10
Juntada de Certidão
-
17/03/2025 15:08
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
17/03/2025 14:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
17/03/2025 14:17
EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
-
26/02/2025 16:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/02/2025 00:00
Intimação
1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0806467-47.2022.8.23.0010 Processo nº: SENTENÇA Trata-se de ação penal em desfavor de DANIEL GOES DE MORAES, o qual foi condenado definitivamente a pena de 2 (dois) anos de reclusão pelo crime do art.
Art. 14 da Lei n. 10.826/03, conforme acórdão do EP 170, com trânsito em julgado em 10.12.2024, reformando a sentença do EP 139.
Juntado cálculo da prescrição no EP 182, o Ministério Público se manifestou "a pretensão da punição executória prescreve em 02 anos a contar da data em que houve o trânsito em julgado para a acusação, qual seja, de 30/08/2022.
Desta feita, da data do trânsito em julgado para a acusação ate a presente data, ultrapassou-se mais de 06 meses do marco prescricional, razão pela qual o Ministério Público requer o reconhecimento da prescrição executória com a extinção da punibilidade de DANIEL GOES DE MORAES.” É o breve relatório.
Decido.
Verifico que no presente caso, ocorreu a qual seja, a prescrição da pretensão executória da pena, que ocorre entre o dia que transito em julgado a sentença condenatória para a acusação até o início do cumprimento da pena, o que não ocorreu até a presente data.
In casu, considerando a menoridade do réu, há que ser aplicada a redução prevista no art. 115 do Código Penal em conjunto com o prazo do art. 109, III, CP.
Assim, já tendo transcorrido mais de 2 (dois) anos, desde o trânsito em julgado para a acusação em 30.08.2022, e tendo transito em julgado o acórdão para ambas as partes em 10.12.2024, operou-se a prescrição da pretensão executória da pena.
Ademais, impende observar que o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão executória enseja apenas a exclusão do efeito principal da sentença condenatória (sanção penal), permanecendo, assim, os efeitos secundários de natureza penal e extrapenal.
Isto posto, reconheço o implemento da prescrição da pretensão executória, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL GOES DE MORAES, pelo crime do art. 14 da Lei n. 10.826/03.
Expedientes e baixas necessárias. 11. 12.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão.
Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, 5/2/2025.
DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito -
16/02/2025 05:10
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
14/02/2025 17:25
Recebidos os autos
-
14/02/2025 17:25
Juntada de CIÊNCIA
-
14/02/2025 17:25
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
11/02/2025 11:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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11/02/2025 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2025 07:46
PRESCRIÇÃO
-
31/01/2025 11:19
Conclusos para decisão
-
30/01/2025 13:56
Recebidos os autos
-
30/01/2025 13:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
09/01/2025 15:26
Recebidos os autos
-
09/01/2025 15:26
Juntada de Certidão
-
09/01/2025 14:39
LEITURA DE REMESSA REALIZADA
-
09/01/2025 10:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP
-
09/01/2025 10:25
Juntada de Certidão
-
09/01/2025 10:06
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO
-
29/12/2024 00:05
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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18/12/2024 12:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/12/2024 11:51
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/12/2024 07:24
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2024 09:31
Conclusos para decisão
-
11/12/2024 09:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2024
-
11/12/2024 09:13
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
11/12/2024 09:13
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
11/12/2024 09:13
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
11/12/2024 09:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2024
-
11/12/2024 09:08
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
11/12/2024 09:08
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
11/12/2024 09:08
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
11/12/2024 09:07
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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11/12/2024 08:46
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
10/12/2024 11:04
Recebidos os autos
-
10/12/2024 11:04
TRANSITADO EM JULGADO
-
10/12/2024 11:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
26/11/2024 11:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/11/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/11/2024 08:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2024 08:32
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/10/2024 12:09
Recebidos os autos
-
31/10/2024 12:09
Juntada de CIÊNCIA
-
31/10/2024 12:09
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
30/10/2024 10:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/10/2024 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2024 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2024 10:51
Juntada de Ofício EXPEDIDO
-
30/10/2024 10:46
Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
-
30/10/2024 10:45
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
28/10/2024 10:26
RETORNO DE MANDADO
-
25/10/2024 11:43
Expedição de Mandado
-
25/10/2024 11:03
Juntada de ACÓRDÃO
-
25/10/2024 08:39
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
25/10/2024 08:39
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
21/10/2024 08:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/10/2024 09:47
CANCELAMENTO DE PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
17/10/2024 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2024 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2024 09:06
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2024 09:00 ATÉ 24/10/2024 23:59
-
17/10/2024 09:06
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
25/09/2024 08:59
Recebidos os autos
-
25/09/2024 08:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
25/09/2024 08:59
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
24/09/2024 16:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/09/2024 09:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/09/2024 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2024 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2024 16:19
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2024 09:00 ATÉ 17/10/2024 23:59
-
04/09/2024 10:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/09/2024 10:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/09/2024 10:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/08/2024 11:38
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
30/08/2024 11:38
REVISÃO CONCLUÍDA
-
29/08/2024 12:33
CONCLUSOS PARA REVISOR
-
29/08/2024 12:33
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
-
02/05/2024 08:45
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
02/05/2024 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2024 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2024 08:45
RETIRADO DE PAUTA
-
24/04/2024 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2024 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2024 09:56
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/04/2024 09:00 ATÉ 02/05/2024 23:59
-
24/04/2024 09:56
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
09/04/2024 11:39
Recebidos os autos
-
09/04/2024 11:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
09/04/2024 11:39
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
08/04/2024 15:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/03/2024 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2024 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2024 17:12
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2024 09:00 ATÉ 25/04/2024 23:59
-
06/03/2024 09:59
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
06/03/2024 09:59
REVISÃO CONCLUÍDA
-
02/03/2024 13:50
CONCLUSOS PARA REVISOR
-
02/03/2024 13:50
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
-
01/03/2024 14:59
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
01/03/2024 14:45
CANCELAMENTO DE PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
16/10/2023 16:19
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
16/10/2023 13:12
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
09/10/2023 10:45
CONCLUSOS PARA REVISOR
-
09/10/2023 10:44
ALTERAÇÃO DE REVISOR
-
05/10/2023 10:23
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2023 13:21
Conclusos para decisão DE RELATOR
-
14/03/2023 10:20
Recebidos os autos
-
14/03/2023 10:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
13/02/2023 00:06
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
02/02/2023 10:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/02/2023 18:47
Recebidos os autos
-
01/02/2023 18:47
Juntada de CONTRA-RAZÕES
-
04/11/2022 00:06
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
24/10/2022 15:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/10/2022 15:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/10/2022 10:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2022 21:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 09:44
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
10/10/2022 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/10/2022 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/09/2022 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 15:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/09/2022 17:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
28/09/2022 17:55
Distribuído por sorteio
-
28/09/2022 17:54
Recebidos os autos
-
28/09/2022 15:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
-
28/09/2022 15:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
28/09/2022 12:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/09/2022 12:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/09/2022 15:06
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO
-
19/09/2022 07:55
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
13/09/2022 11:36
Conclusos para decisão
-
13/09/2022 11:34
Expedição de Certidão DE TRÂNSITO
-
05/09/2022 09:12
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
01/09/2022 16:46
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
01/09/2022 16:45
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
01/09/2022 01:26
RETORNO DE MANDADO
-
01/09/2022 01:11
RETORNO DE MANDADO
-
29/08/2022 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/08/2022 15:45
Recebidos os autos
-
24/08/2022 15:45
Juntada de CIÊNCIA
-
24/08/2022 15:45
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
23/08/2022 11:17
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
23/08/2022 11:17
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/08/2022 14:28
Expedição de Mandado
-
22/08/2022 14:28
Expedição de Mandado
-
22/08/2022 08:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/08/2022 07:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/08/2022 07:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/08/2022 10:00
Expedição de Certidão
-
18/08/2022 17:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/08/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2022 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2022 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 08:08
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
01/08/2022 09:33
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
-
14/07/2022 17:32
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/07/2022 11:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/07/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/07/2022 12:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2022 12:23
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/07/2022 09:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2022 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 11:18
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
-
28/06/2022 10:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2022 10:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2022 10:40
Recebidos os autos
-
24/06/2022 10:40
Juntada de CIÊNCIA
-
24/06/2022 10:40
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
24/06/2022 10:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/06/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/06/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/06/2022 07:34
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
22/06/2022 17:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/06/2022 16:49
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
22/06/2022 16:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/06/2022 16:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/06/2022 09:05
RETORNO DE MANDADO
-
15/06/2022 11:04
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
14/06/2022 19:24
Expedição de Mandado
-
13/06/2022 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 13:34
Juntada de Certidão
-
07/06/2022 10:35
Juntada de Certidão
-
03/06/2022 09:20
Juntada de Certidão
-
03/06/2022 08:51
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
03/06/2022 08:51
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
27/05/2022 10:55
Juntada de LAUDO
-
26/05/2022 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
25/05/2022 11:36
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
23/05/2022 08:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/05/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/05/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/05/2022 13:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
-
10/05/2022 10:11
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
-
10/05/2022 10:11
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
09/05/2022 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 15:52
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
06/05/2022 18:59
Decisão Interlocutória de Mérito
-
06/05/2022 13:04
Juntada de LAUDO
-
06/05/2022 08:42
Juntada de Certidão
-
03/05/2022 15:06
RETORNO DE MANDADO
-
29/04/2022 09:27
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
29/04/2022 08:32
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
28/04/2022 18:59
RETORNO DE MANDADO
-
28/04/2022 14:08
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
27/04/2022 17:51
Conclusos para decisão
-
27/04/2022 17:43
Expedição de Mandado
-
27/04/2022 17:37
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/04/2022 09:39
Recebidos os autos
-
27/04/2022 09:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/04/2022 09:33
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
26/04/2022 12:59
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/04/2022 07:56
Expedição de Mandado
-
25/04/2022 11:21
Juntada de Certidão
-
25/04/2022 09:17
RENÚNCIA DE PRAZO DE DANIEL GOES DE MORAES
-
25/04/2022 09:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 09:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 09:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 09:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 09:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/04/2022 09:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/04/2022 09:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/04/2022 09:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/04/2022 09:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/04/2022 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 10:54
Juntada de LAUDO
-
19/04/2022 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 15:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/04/2022 15:09
Juntada de COMPROVANTE
-
19/04/2022 15:08
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
19/04/2022 15:08
Juntada de COMPROVANTE
-
19/04/2022 10:40
RETORNO DE MANDADO
-
19/04/2022 09:47
RETORNO DE MANDADO
-
19/04/2022 09:46
RETORNO DE MANDADO
-
19/04/2022 08:54
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2022 16:56
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/04/2022 16:56
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/04/2022 16:56
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/04/2022 15:27
Expedição de Mandado
-
18/04/2022 15:27
Expedição de Mandado
-
18/04/2022 15:27
Expedição de Mandado
-
18/04/2022 15:02
Conclusos para despacho
-
18/04/2022 15:01
Juntada de Certidão
-
11/04/2022 19:30
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/04/2022 19:30
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/04/2022 11:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2022 10:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/04/2022 08:31
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
07/04/2022 08:30
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
07/04/2022 08:28
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
07/04/2022 08:27
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
07/04/2022 08:26
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
04/04/2022 17:47
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
31/03/2022 09:27
Juntada de Certidão
-
31/03/2022 09:06
Juntada de Certidão
-
29/03/2022 13:42
Juntada de Petição de resposta
-
29/03/2022 09:53
Conclusos para decisão
-
29/03/2022 09:53
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
29/03/2022 09:53
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
29/03/2022 09:53
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
29/03/2022 07:56
Recebidos os autos
-
29/03/2022 07:56
Juntada de DENÚNCIA
-
18/03/2022 07:55
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
13/03/2022 11:50
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
11/03/2022 07:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/03/2022 16:51
Recebidos os autos
-
10/03/2022 16:51
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
10/03/2022 16:46
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
10/03/2022 13:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/03/2022 13:37
Juntada de OUTROS
-
06/03/2022 18:55
Juntada de OUTROS
-
06/03/2022 18:20
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
06/03/2022 18:20
CUSTÃDIA
-
06/03/2022 12:08
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
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06/03/2022 11:50
Conclusos para decisão
-
06/03/2022 11:13
Juntada de OUTROS
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06/03/2022 08:24
CUSTÃDIA
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06/03/2022 08:23
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
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06/03/2022 05:24
Recebidos os autos
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06/03/2022 05:24
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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06/03/2022 05:24
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2022
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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