28/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0837837-10.2023.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a EDILENE PAIVA DE MENEZES.

Representado(s) por CLOVIS MELO DE ARAUJO (OAB 647/RR), FELIPE AUGUSTO SANTANA BARBOSA (OAB 401/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
26/07/2025 03:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/07/2025 20:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2025 20:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2025
23/06/2025 08:22

Recebidos os autos
23/06/2025 08:22

TRANSITADO EM JULGADO
23/06/2025 08:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
16/06/2025 19:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDILENE PAIVA DE MENEZES
29/05/2025 10:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Embargos de declaração nº: 0837837-10.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Edilene Paiva de Meneses contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Boa Vista/RR que, ao não admitir o Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Boa Vista, deixou de se manifestar sobre a condenação em honorários de sucumbência.

A embargante alega que houve omissão na decisão, uma vez que o Município, recorrente vencido, deveria ter sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios, conforme preveem o art. 55 da Lei nº 9.099/95 e o art. 85, §1º, do Código de Processo Civil.

Sustenta que, ao ter o Recurso Extraordinário não admitido, o Município passou a ser parte vencida no segundo grau, tornando-se aplicável a regra da sucumbência recursal.

Decido.

Desde já, tenho que os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

Como visto, os presentes embargos de declaração se insurgem contra decisão monocrática que não condenou o Estado de Roraima ao pagamento de honorários advocatícios.

Contudo, ressalta-se que não há condenação em honorários advocatícios quando da inadmissão de Recurso Extraordinário interposto no âmbito dos Juizados Especiais, por ausência de previsão legal específica e pela natureza do juízo de admissibilidade, que não examina o mérito da controvérsia.

Salienta-se que o art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, restringe a condenação em honorários às hipóteses de recorrente vencido, sendo silente quanto ao cabimento de honorários em decisões de inadmissão de Recurso Extraordinário.

Assim, não há omissão a ser sanada, uma vez que a ausência de fixação de honorários advocatícios decorre da própria inaplicabilidade da regra pretendida pela parte embargante ao caso concreto.

Com efeito, verifica-se, no caso em análise, que o real objetivo da parte embargante é promover a rediscussão do mérito, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tais embargos destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no presente caso.

Diante disso, não acolho os embargos de declaração.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, com as baixas necessárias.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Juiz de direito PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Presidente da Turma Recursal
28/05/2025 09:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 09:28

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 01:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2025 09:28

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO PRESIDENTE TURMARECURSAL
23/05/2025 09:28

CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O
15/04/2025 19:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/04/2025 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
26/03/2025 09:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2025 06:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 06:25

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2025 09:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2025 14:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2025 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 09:43

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
14/03/2025 10:38

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO PRESIDENTE TURMARECURSAL
14/03/2025 10:38

CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O
10/03/2025 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n.° 0837837-10.2023.8.23.0010 Recurso n.º 0837837-10.2023.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que o Recurso Extraordinário interposto no EP. 47 é tempestivo, e apresentou pedido de Justiça Gratuita.

Do que, para constar, lavro o presente termo.

ATO ORDINATÓRIO Intimação do recorrido para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Do que, para constar, lavro o termo.
16/02/2025 05:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/02/2025 14:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 08:47

Juntada de Certidão
10/02/2025 23:20

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
10/02/2025 23:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 23:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 23:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 23:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 23:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 23:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 23:04

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
23/01/2025 10:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 10:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2025 10:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2025 10:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/01/2025 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 11:19

Juntada de ACÓRDÃO
02/01/2025 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/01/2025 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/12/2024 16:36

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
23/12/2024 16:36

CORREÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO
23/12/2024 16:33

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
23/12/2024 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/12/2024 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/12/2024 16:32

RETIRADO DE PAUTA
20/12/2024 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2024 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2024 12:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 00:00 ATÉ 07/02/2025 23:55
17/12/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
16/12/2024 09:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE PAIVA DE MENEZES
10/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2024 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 13:53

Juntada de Certidão
04/12/2024 10:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2024 10:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2024 10:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2024 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 09:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/12/2024 00:00 ATÉ 19/12/2024 18:00
29/11/2024 13:35

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
29/11/2024 13:35

Distribuído por sorteio
29/11/2024 13:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/11/2024 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 13:30

Juntada de Certidão
29/11/2024 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 13:28

Juntada de Certidão
29/11/2024 13:26

Recebidos os autos
29/11/2024 10:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
29/11/2024 10:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/11/2024 13:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/11/2024 18:01

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
07/10/2024 21:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
24/09/2024 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2024 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 10:05

Juntada de Certidão
06/09/2024 19:20

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/09/2024 10:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2024 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 11:26

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
06/07/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
03/07/2024 11:38

Conclusos para decisão
03/07/2024 11:38

Juntada de ACÓRDÃO
22/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2024 15:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDILENE PAIVA DE MENEZES
11/06/2024 15:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2024 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 11:38

CONCEDIDO O PEDIDO
03/05/2024 09:47

Conclusos para despacho
25/04/2024 16:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/04/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2024 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 16:54

Juntada de Certidão
14/03/2024 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2024 09:48

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
18/01/2024 12:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/12/2023 11:17

CONCEDIDO O PEDIDO
25/11/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE PAIVA DE MENEZES
13/11/2023 09:08

Conclusos para decisão
28/10/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2023 15:06

Recebidos os autos
17/10/2023 15:06

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
17/10/2023 15:06

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/10/2023 15:03

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/10/2023 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/10/2023 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 10:04

Declarada incompetência
16/10/2023 16:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/10/2023 16:22

Recebidos os autos
16/10/2023 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/10/2023 16:22

Distribuído por sorteio
16/10/2023 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ata de Sessão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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