06/03/2025 08:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/02/2025 15:27

Conclusos para decisão
28/02/2025 15:27

Expedição de Certidão
28/02/2025 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 09:32

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
20/02/2025 20:15

RETORNO DE MANDADO
20/02/2025 12:00

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
20/02/2025 12:00

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
20/02/2025 11:49

RETORNO DE MANDADO
20/02/2025 10:16

RETORNO DE MANDADO
17/02/2025 00:00

Intimação

AUTOS: 0855715-11.2024.8.23.0010 RÉUS: MAIKOL ANTHONY CORDERO LEZAMA ABRAAM JOSE TOVAR GARCIA Sentença.

RELATÓRIO MAIKOL ANTHONY CORDERO LEZAMA e ABRAAM JOSE TOVAR GARCIA foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 155, §4º, II e IV, do Código Penal.

Narra a Denúncia, em resumo, que no dia 22 de dezembro de 2024, por volta das 6 horas, na Travessa Clementino Gomes, 102, nesta cidade, os Réus subtraíram o aparelho de televisão pertencente à Vítima José Erinaldo de Oliveira Júnior, mediante escalada.

Resposta à Acusação no EP 40.

Vítima e Testemunhas ouvidas no EP 65.

Interrogatórios no EP 65.

Certidões de Antecedentes Criminais nos EP 47 e 48.

Em alegações finais, a Acusação mantém o pleito condenatório inicial, enquanto a Defesa postula a aplicação da pena mínima.

Dentre as peças técnicas constantes dos EP 01 e 68 encontram-se os arquivos de vídeo dos fatos e o Laudo de Exame Pericial.

Vieram conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO O tipo objetivo do delito de furto condiz com a conduta de subtrair coisa alheia móvel com o fim de apoderar-se dela, de modo definitivo e tranquilo.

Na hipótese em tela, é inconteste o fato de que houve consumação da infração, pois o bem foi conscientemente retirado da esfera de disponibilidade da Vítima, desfalcando seu patrimônio e ficando em calmo e seguro poder do agente, possibilitando a disposição física da res furtiva.

A materialidade restou comprovada, eis que houve a subtração do bem, como se vê dos arquivos de vídeo e depoimentos juntados.

No que se refere à autoria, os elementos probatórios levam a creditá-la aos Réus, tanto pelas prisões em flagrante, quanto pelas confissões judiciais, corroboradas pelos depoimentos tomados e pelos arquivos de vídeo.

A qualificadora da escalada (do muro/cerca de 2,50m de altura) restou demonstrada pelo fato inconteste, declarado pela Vítima e confirmado pelos Réus em seus depoimentos, tudo de forma a configurar a necessária utilização pelo agente da própria agilidade, destreza e esforço incomum para ter acesso ao bem.

A qualificadora do concurso de pessoas restou demonstrada pelas declarações dos Réus em seus depoimentos.

Neste sentido, o fato é típico porque houve a subtração de bem alheio para apoderamento próprio e definitivo, mediante escalada, praticado em concurso de pessoas; é antijurídico porque não praticado sob o manto de quaisquer excludentes de ilicitude ou normas permissivas; é culpável porque os autores do fato eram imputáveis, possuíam conhecimento potencial da ilicitude e deles era exigível procedimento diverso; portanto, em consequência, é também punível.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na Denúncia para condenar os Réus como incursos nas sanções do artigo 155, §4º, II e IV, do Código Penal.

DA PENALIZAÇÃO DO RÉU MAIKOL ANTHONY CORDERO LEZAMA A culpabilidade é extremada, sendo alto o grau de censurabilidade do ato, diante da invasão do interior da residência; os antecedentes são maculados, diante das pretéritas condenações nos Autos 0806240-62.2019.8.23.0010 e 0836250-16.2024.8.23.0010; não há informações a respeito da conduta social; a personalidade é voltada para esta espécie de crime, diante das citadas condenações; a venda do bem para aquisição de droga não é motivo justificável; não há circunstância prejudicial; o crime gerou consequências materiais não reparadas; por fim, não há informações sobre a influência do comportamento da Vítima.

Por tudo isso e diante da presença de duas qualificadoras, fixo a pena-base em 4 anos de reclusão e 180 dias- multa.

Não há causas de aumento ou diminuição da pena.

Há a circunstância agravante da reincidência e há a circunstância atenuante da confissão, que se compensam para tornar definitiva a condenação do Réu MAIKOL ANTHONY CORDERO LEZAMA em 4 (quatro) anos de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

A pena será cumprida inicialmente no regime semiaberto.

DA PENALIZAÇÃO DO RÉU ABRAAM JOSE TOVAR GARCIA A culpabilidade é extremada, sendo alto o grau de censurabilidade do ato, diante da invasão do interior da residência; os antecedentes são maculados, diante das pretéritas condenações nos Autos 0826775-41.2021.8.23.0010, 0812540-35.2022.8.23.0010 e 0835059-67.2023.8.23.0010; não há informações a respeito da conduta social; a personalidade é voltada para esta espécie de crime, diante das citadas condenações; a venda do bem para aquisição de droga não é motivo justificável; não há circunstância prejudicial; o crime gerou consequências materiais não reparadas; por fim, não há informações sobre a influência do comportamento da Vítima.

Por tudo isso e diante da presença de duas qualificadoras, fixo a pena-base em 4 anos de reclusão e 180 dias-multa.

Não há causas de aumento ou diminuição da pena.

Há a circunstância agravante da reincidência e há a circunstância atenuante da confissão, que se compensam para tornar definitiva a condenação do Réu ABRAAM JOSE TOVAR GARCIA em 4 (quatro) anos de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

A pena será cumprida inicialmente no regime semiaberto.

DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS A AMBOS OS RÉUS Não permito o recurso em liberdade, eis que se mantêm presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva decretada em Audiência de Custódia, no que se refere à garantia da ordem pública, ao asseguramento da aplicação da lei penal e ao perigo que a liberdade do Réu gera à sociedade.

Expeça-se Guia de Execução Provisória.

Notifiquem-se o MP e a DPE.

Intimem-se os Réus e a Vítima, esta através do telefone informado.

Sem custas, em face da assistência pela DPE.

Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações necessárias, expeça-se Guia de Execução Definitiva e arquivem-se.

P.R.I.

Boa Vista, RR, 11 de fevereiro de 2025, 51 dias após os fatos.

Juiz MARCELO MAZUR
16/02/2025 05:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/02/2025 16:25

Recebidos os autos
13/02/2025 16:25

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:39

Recebidos os autos
13/02/2025 09:39

Juntada de CIÊNCIA
13/02/2025 09:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/02/2025 14:04

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
12/02/2025 13:23

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/02/2025 13:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/02/2025 13:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/02/2025 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP
12/02/2025 12:42

Juntada de GUIA ENCAMINHADA PARA EXECUÇÃO
12/02/2025 12:18

Juntada de GUIA DE EXECUÇÃO/RECOLHIMENTO
12/02/2025 12:17

Juntada de GUIA DE EXECUÇÃO/RECOLHIMENTO
12/02/2025 11:26

Expedição de Mandado
12/02/2025 11:26

Expedição de Mandado
12/02/2025 11:26

Expedição de Mandado
12/02/2025 11:18

Juntada de INFORMAÇÃO
12/02/2025 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 10:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/02/2025 17:42

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
06/02/2025 12:11

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
04/02/2025 09:32

Recebidos os autos
04/02/2025 09:32

Juntada de LAUDO
30/01/2025 08:36

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/01/2025 09:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/01/2025 08:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
16/01/2025 16:12

Recebidos os autos
16/01/2025 16:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/01/2025 16:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/01/2025 09:34

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/01/2025 08:03

RETORNO DE MANDADO
14/01/2025 15:34

Juntada de INFORMAÇÃO
14/01/2025 13:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/01/2025 11:24

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
14/01/2025 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 09:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/01/2025 09:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/01/2025 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
14/01/2025 09:29

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
14/01/2025 09:05

Expedição de Mandado
14/01/2025 08:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA
14/01/2025 08:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/01/2025 08:19

Juntada de Certidão CARCERÁRIA
14/01/2025 08:18

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
14/01/2025 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 08:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/01/2025 08:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
13/01/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:10

Conclusos para decisão
10/01/2025 11:31

Juntada de Petição de resposta
10/01/2025 11:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/01/2025 11:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2025 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 08:41

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
09/01/2025 08:41

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
08/01/2025 16:22

RETORNO DE MANDADO
08/01/2025 16:18

RETORNO DE MANDADO
07/01/2025 16:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/01/2025 16:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/01/2025 13:35

Expedição de Mandado
02/01/2025 13:35

Expedição de Mandado
02/01/2025 13:32

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
02/01/2025 13:31

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
02/01/2025 13:30

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
02/01/2025 10:02

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
27/12/2024 13:15

Conclusos para decisão
27/12/2024 09:45

Recebidos os autos
27/12/2024 09:45

Juntada de DENÚNCIA
26/12/2024 10:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/12/2024 10:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/12/2024 09:45

Distribuído por sorteio
26/12/2024 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/12/2024 09:43

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/12/2024 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/12/2024 08:56

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
24/12/2024 08:49

Juntada de Ofício EXPEDIDO
24/12/2024 06:41

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
24/12/2024 06:41

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
23/12/2024 16:22

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
23/12/2024 14:28

Conclusos para decisão
23/12/2024 13:36

Juntada de MALOTE DIGITAL
23/12/2024 13:35

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
23/12/2024 12:46

Juntada de Ofício EXPEDIDO
23/12/2024 07:50

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
23/12/2024 07:36

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
23/12/2024 02:48

Distribuído por sorteio
23/12/2024 02:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/12/2024 02:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros • Arquivo

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