02/07/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 10:04

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
02/07/2025 07:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2025
01/07/2025 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2025 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 09:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 13:42

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
11/04/2025 07:31

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0158574-37.2007.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: : R$7.017,01 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR R GENERAL PENHA BRASIL, S/N PALACIO 09 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.300-000 - Telefone: (00)0000-0000 - (00)0000-00 Executado(s) Hilfar Ferragens e Comercio LTDA Avenida General Ataide Teive, 233 - Liberdade - BOA VISTA/RR Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 06/02/2025.

DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Boa Vista contra a empresa Hilfar Ferragens e Comercio LTDA.

Regularmente citada por edital, em 04 de março de 2008 (EP. 28), a empresa devedora não apresentou bens para garantir o juízo ou opôs embargos à execução.

Posteriormente, o exequente requereu a inclusão da sócia Nilcenira Araújo Soares no polo passivo, com fundamento na dissolução irregular da pessoa jurídica (EP. 216).

Intimado a se manifestar quanto à prescrição para o redirecionamento (EP. 218), o exequente requereu o prosseguimento do feito, alegando não ter ocorrido a prescrição (EP. 224).

Vieram os autos conclusos. É o relato.

Decido.

Como sabido, a responsabilidade tributária é pessoal, de modo que a validade do redirecionamento do executivo fiscal, de acordo com o art. 135 do CTN, fica à mercê da prova inequívoca de que houve ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a dissolução irregular da empresa, presumida nos casos em que se deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. É o que estabelece a súmula n. 435 do STJ, veja-se: Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

No entanto, de acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no Tema 444, o prazo prescricional para esse redirecionamento é de cinco anos, contados a partir do ato que configura a responsabilidade do sócio.

Se a dissolução irregular da empresa ocorre antes da citação da pessoa jurídica na execução, a contagem do prazo inicia-se com a citação da empresa.

Já se a dissolução for posterior, a contagem começa a partir da data do ato ilícito que fundamenta o redirecionamento.

Em análise aos autos, verifica-se que a empresa executada foi regularmente citada em 04 de março de 2008 (EP. 28).

Contudo, o ente exequente somente requereu o redirecionamento da execução contra o sócio em 13 de agosto de 2024, ou seja, mais de 16 anos após a citação da empresa.

Aliás, devidamente intimado, o exequente não informou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição (EP. 224).

Sendo assim, nos termos do Tema 444 do STJ, o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, com fundamento na dissolução irregular da empresa, iniciou-se na data da citação da pessoa jurídica, visto que o ato ilícito, previsto no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, é precedente à citação.

No presente caso, conforme consta no EP. 216.15, o cancelamento da empresa junto ao registro competente (dissolução irregular) ocorreu em 13 de junho de 2007, ou seja, antes da citação da empresa devedora.

Dessa forma, o prazo prescricional de cinco anos teve início em 04 de março de 2008 e foi integralmente consumado em 04 de março de 2013.

Diante do exposto, indefiro o pedido de EP. 216 e reconheço a existência de prescrição para o redirecionamento da execução contra o sócio devedor.

No mais, verifica-se o decurso de um vasto lapso temporal entre a data da propositura da execução fiscal (04 de abril de 2007) e a presente data.

Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente e requerer o que entender de direito.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “PRESCRIÇÃO”.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado
16/02/2025 05:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/02/2025 05:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/02/2025 13:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2025 13:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 11:07

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
02/12/2024 11:12

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 09:38

Juntada de OUTROS
18/10/2024 09:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2024 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:32

Conclusos para decisão
13/08/2024 09:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2024 07:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 00:08

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
15/05/2024 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2024 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 14:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2024 13:13

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
23/04/2024 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 12:46

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
04/04/2024 13:41

Conclusos para decisão
03/04/2024 09:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2024 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 00:08

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
23/02/2023 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2023 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2023 11:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2023 13:07

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
06/02/2023 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 12:32

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
26/01/2023 11:02

Conclusos para despacho
26/01/2023 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2022 07:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2022 00:09

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
04/05/2022 13:47

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
04/05/2022 07:51

Recebidos os autos
04/05/2022 07:51

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
03/05/2022 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2022 17:26

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
14/12/2021 11:25

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
14/12/2021 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 11:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2021 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 10:38

EXPEDIÇÃO DE SERASA - INCLUSÃO
21/10/2021 07:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 07:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2021 08:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 08:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/10/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 16:12

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
14/10/2021 17:39

Conclusos para decisão
14/10/2021 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 16:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2021 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2021 00:05

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2021 15:44

PROCESSO SUSPENSO
09/04/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE RESULTADO CNIB
16/03/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO À CNIB
16/03/2021 15:22

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
08/03/2021 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2021 14:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE HILFAR FERRAGENS E COMERCIO LTDA
26/02/2021 14:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2021 19:06

PROCESSO SUSPENSO
24/02/2021 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 15:22

CONCEDIDO O PEDIDO
12/02/2021 13:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 11:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE HILFAR FERRAGENS E COMERCIO LTDA
14/01/2021 13:06

Conclusos para decisão
14/01/2021 13:06

Processo Desarquivado
21/12/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/12/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2020 13:14

Arquivado Definitivamente
09/12/2020 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 10:45

CONCEDIDO O PEDIDO
04/12/2020 13:29

Conclusos para decisão
04/12/2020 13:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 15:50

RENÚNCIA DE PRAZO DE HILFAR FERRAGENS E COMERCIO LTDA
02/11/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2020 12:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2020 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 11:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
16/10/2020 20:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 20:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 10:59

CONCEDIDO O PEDIDO
14/07/2020 11:35

Conclusos para decisão
14/07/2020 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2020 07:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 00:06

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
16/01/2020 12:40

Juntada de INFORMAÇÃO
14/11/2019 11:06

PROCESSO SUSPENSO
14/11/2019 11:04

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO À CNIB
13/11/2019 12:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
08/11/2019 07:07

Juntada de Certidão
14/10/2019 15:23

Conclusos para decisão
14/10/2019 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2019 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 09:13

Juntada de Certidão
24/09/2019 00:09

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
03/09/2019 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2019 12:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE HILFAR FERRAGENS E COMERCIO LTDA
25/07/2019 12:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/07/2019 11:54

PROCESSO SUSPENSO
24/07/2019 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2019 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2019 15:45

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
18/07/2019 18:18

Conclusos para decisão
18/07/2019 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2019 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 00:10

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
04/06/2019 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2019 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2019 13:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE HILFAR FERRAGENS E COMERCIO LTDA
25/04/2019 13:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2019 19:50

PROCESSO SUSPENSO
24/04/2019 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2019 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2019 14:27

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
11/04/2019 18:56

Conclusos para decisão
10/04/2019 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/04/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2019 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2019 08:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
11/12/2018 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2018 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2018 16:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE HILFAR FERRAGENS E COMERCIO LTDA
03/12/2018 16:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2018 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2018 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2018 11:58

CONCEDIDO O PEDIDO
21/11/2018 19:14

Conclusos para despacho
21/11/2018 09:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE HILFAR FERRAGENS E COMERCIO LTDA
14/11/2018 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2018 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2018 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2018 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2018 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2018 09:26

Juntada de OUTROS
11/07/2018 15:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
30/05/2018 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2018 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2018 14:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE HILFAR FERRAGENS E COMERCIO LTDA
04/05/2018 13:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2018 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2018 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2018 16:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/04/2018 16:04

Conclusos para despacho
09/04/2018 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2018 00:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2018 14:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE HILFAR FERRAGENS E COMERCIO LTDA
27/03/2018 14:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2018 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2018 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2018 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
23/03/2018 09:11

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2018 09:37

Conclusos para decisão
26/02/2018 18:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
26/02/2018 18:15

Expedição de Certidão GERAL
18/12/2017 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2017 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/12/2017 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2017 10:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/12/2017 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2017 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2017 07:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
24/10/2017 16:07

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2017 14:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/10/2017 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
17/10/2017 13:40

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
17/07/2017 15:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2017 09:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE HILFAR FERRAGENS E COMERCIO LTDA
04/07/2017 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2017 08:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2017 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2017 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2017 11:46

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2016 07:55

Conclusos para despacho
19/10/2016 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2016 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2016 09:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/09/2016 09:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2016 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2016 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2016 15:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/09/2016 11:54

Recebidos os autos
06/04/2016 09:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
05/04/2016 13:48

Recebidos os autos
05/04/2016 13:48

Juntada de Certidão
31/03/2016 11:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
15/03/2016 12:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2016 11:16

CONCEDIDO O PEDIDO
22/02/2016 15:30

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
22/02/2016 15:30

Juntada de Certidão
18/02/2016 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/02/2016 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2016 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2016 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2016 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2015 00:03

DECORRIDO PRAZO DE HILFAR FERRAGENS E COMERCIO LTDA
28/11/2015 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2015 12:28

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
25/11/2015 16:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/11/2015 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2015 15:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/11/2015 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2015 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2015 13:27

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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