28/03/2025 09:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2025 12:03

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
27/03/2025 12:03

Distribuído por sorteio
27/03/2025 12:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/03/2025 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 12:02

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:01

Recebidos os autos
26/03/2025 18:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
26/03/2025 18:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/03/2025 16:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/03/2025 14:07

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
25/03/2025 14:07

Juntada de Certidão
25/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LYGIA BARBACHAN DE ALBUQUERQUE SCHMITZ
24/03/2025 09:03

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
11/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826407-27.2024.8.23.0010 Recurso n.º CERTIDÃO Certifico que o Recurso Inominado interposto no EP. 86.1 é tempestivo e apresenta preparo (ep. 87.2).

ATO ORDINATÓRIO Nesta data expeço intimação para o(a) recorrido(a) para, querendo, oferecer Contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Boa Vista/RR, 28/2/2025.

Gislayne Matos Klein Servidora Judiciária
28/02/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/02/2025 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 10:45

Juntada de Certidão
28/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AÉREAS S/A
27/02/2025 18:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2025 12:09

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0826407-27.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) LYGIA BARBACHAN DE ALBUQUERQUE SCHMITZMIGUEL JOÃO SCHMITZ JÚNIOR Polo Passivo(s) IBERIA LINHAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDADE OPERADORATAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

Tempestivos os embargos, deles conheço.

O caso é de não provimento dos embargos do EP. 65.1.

Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (artigo 1.022, do CPC). É importante esclarecer que a se configura quando não há clareza ou obscuridade quando o julgado é de difícil compreensão.

A , por sua vez, contradição caracteriza-se quando não há lógica ou coerência nas razões de julgamento, com posicionamentos contrários e discrepantes.

Por conseguinte, a ocorre omissão quando o juízo deixa de apreciar/julgar determinado fato, prova ou pedido, ao passo que o se configura quando há defeitos de expressão, seja erro material referentes a inexatidão de grafia, de nome ou de valor, seja referente a erros de cálculo.

O rol das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração é taxativo e possui fundamentação vinculada, razão porque os fundamentos do embargante devem obedecer o que dispõe o excerto legal supramencionado.

Ultrapassada referida análise, verifico do EP. 65.1 que o embargante aponta a omissão no julgado, por suposta falha na conclusão da sentença.

IBERIA LINHAS AEREAS DE Ocorre que no EP. 23.1 fora determinada a exclusão de ESPANA SOCIEDADE OPERADORA, de modo que não cabe a condenação desta na sentença.

Em não configuradas quaisquer das hipóteses de cabimento do presente recurso, os embargos de declaração não representam meio recursal adequado para tanto.

Assim, o não provimento do referido recurso é medida que se impõe.

CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, . nego-lhes provimento Ao cartório para que cumpra com o determinado no EP. 23.1.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
16/02/2025 05:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/02/2025 08:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 09:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE LYGIA BARBACHAN DE ALBUQUERQUE SCHMITZ
12/02/2025 09:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE MIGUEL JOÃO SCHMITZ JÚNIOR
12/02/2025 09:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 09:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 17:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AÉREAS S/A
29/01/2025 12:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
29/01/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE IBERIA LINHAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDADE OPERADORA
21/01/2025 13:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE LYGIA BARBACHAN DE ALBUQUERQUE SCHMITZ
21/01/2025 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
21/01/2025 13:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2025 13:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2025 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2025 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2025 12:26

Juntada de Certidão
20/12/2024 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 16:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2024 15:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE MIGUEL JOÃO SCHMITZ JÚNIOR
14/12/2024 15:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE LYGIA BARBACHAN DE ALBUQUERQUE SCHMITZ
14/12/2024 15:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2024 15:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 10:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 17:48

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
19/11/2024 14:47

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE LYGIA BARBACHAN DE ALBUQUERQUE SCHMITZ
17/11/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2024 17:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/11/2024 17:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2024 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 14:41

Juntada de COMPROVANTE
14/11/2024 14:39

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
12/11/2024 16:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE LYGIA BARBACHAN DE ALBUQUERQUE SCHMITZ
12/11/2024 16:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/11/2024 16:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2024 16:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2024 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2024 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 08:55

Conclusos para decisão
09/10/2024 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/10/2024 14:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2024 06:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 08:55

Conclusos para decisão
26/09/2024 07:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/09/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LYGIA BARBACHAN DE ALBUQUERQUE SCHMITZ
23/09/2024 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/09/2024 00:08

PRAZO DECORRIDO
04/09/2024 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 09:21

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2024 18:54

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
29/07/2024 11:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
29/07/2024 11:19

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2024 10:05

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2024 09:48

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
27/07/2024 12:54

RETORNO DE MANDADO
26/07/2024 16:33

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 10:11

Juntada de OUTROS
05/07/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2024 12:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/06/2024 12:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/06/2024 12:03

Expedição de Mandado
24/06/2024 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 11:57

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
21/06/2024 14:07

Distribuído por sorteio
21/06/2024 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/06/2024 14:07

Distribuído por sorteio
21/06/2024 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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