25/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0825994-48.2023.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a DALSON DENIS DA SILVA FEITOSA.

Representado(s) por JONATHAN MOURA VASCONCELOS (OAB 2531/RR), JOSE HILTON DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 1105/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
24/07/2025 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/07/2025 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2025 07:44

Recebidos os autos
24/07/2025 07:44

TRANSITADO EM JULGADO
24/07/2025 07:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
23/07/2025 20:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2025 21:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2025 22:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/06/2025 22:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/06/2025 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 16:16

NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS
16/06/2025 10:46

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
16/06/2025 10:46

Distribuído por sorteio
16/06/2025 10:45

Recebidos os autos
13/06/2025 08:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
13/06/2025 08:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/06/2025 08:51

Juntada de Certidão
12/06/2025 21:38

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
12/06/2025 21:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo: 0825994-48.2023.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM.

Juiz, interposto o recurso de apelação, certifico sua e o tempestividade não recolhimento das (ou desnecessidade, custas de preparo em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em razão do apelante ser a Fazenda Pública).

Ato contínuo, o apelado para apresentar as contrarrazões intimo recursais no prazo legal.

Boa Vista, 21 de maio de 2025.

Félix Mateus Teske Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI)
21/05/2025 09:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 08:43

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
20/05/2025 21:45

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/05/2025 18:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
25/04/2025 19:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 07:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 07:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 12:34

EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA
12/03/2025 16:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2025 18:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2025 18:17

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
24/02/2025 23:42

Conclusos para decisão
24/02/2025 23:42

Juntada de Certidão
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825994-48.2023.8.23.0010 Despacho Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de valores retroativos, movida por Dalson Dênis da Silva Feitosa, em face do Estado de Roraima.

O autor pleiteia o direito às progressões que deveriam ter sido concedidas durante a vigência da Lei nº 392/2003, bem como o cômputo de progressões para o enquadramento na Lei nº 1.028/2016 e na Lei Lei nº 1.475/2021, com o pagamento das parcelas vencidas no valor de R$ 307.571,12 (trezentos e sete mil, quinhentos e setenta e um reais e doze centavos). É o relatório.

Decido.

Nesse sentido, cabe observar a sentença proferida nos autos n.º 0825642.37.2016.8.23.0010, promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo do Estado de Roraima, que condenou o ente público na obrigação de enquadrar os servidores do Poder Executivo, aplicando a estes o direito à progressão vertical dos que cumpram os requisitos do art. 23, inc.I ao IV, da Lei Estadual nº 392/2003, com o pagamento do retroativo a que teriam direito.

Tratando-se de ação oriunda da legitimação extraordinária, cujo provimento favorável transitou em julgado, tornar-se-ia inviável o ajuizamento de ação individual posterior.

Isso porque, nos termos do art. 103, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema das ações coletivas, o efeito erga omnes daquela sentença tem força de lei para os titulares do direito material.

Desse modo, intime-se tanto o Estado de Roraima quanto a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca da presença de coisa julgada, não devendo se aplicar prazo em dobro.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
18/02/2025 09:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 07:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 07:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 01:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2024 14:17

Conclusos para decisão
05/12/2024 23:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 18:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/10/2024 23:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 14:34

OUTRAS DECISÕES
24/06/2024 13:21

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
07/03/2024 06:28

Conclusos para decisão
06/03/2024 23:27

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
06/03/2024 20:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/01/2024 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 06:37

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
04/12/2023 21:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/12/2023 21:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2023 06:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 06:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 06:01

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA
27/10/2023 18:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/10/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/09/2023 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 09:17

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
21/09/2023 21:49

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 17:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
07/08/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
26/07/2023 10:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/07/2023 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2023 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2023 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 21:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/07/2023 21:53

Recebidos os autos
22/07/2023 21:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/07/2023 21:53

Distribuído por sorteio
22/07/2023 21:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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