TJRR - 0811620-61.2022.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ: 11.027.350/0001-68

Advogados

DANILO ANDRADE MAIA

OAB: 546/RR

CPF *24.***.*56-68

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DE RORAIMA

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA

Advogados

Z SANDRO (SUB) BUENO DOS SANTOS

OAB: 325/RR

CPF *34.***.*95-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 10:03

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2025 08:41

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 09/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

    Página 1 4200127921721 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: 11.027.350/000 CNPJ Titular Cta.: Tipo Pessoa Conta....: 00.000.044.665-5 Conta/Dv.............: 3858 Agência..............: ITAU UNIBANCO Nome Banco.......: 000000341 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: 0,00 Tarifa...........: 150,46 IR...................: 13.02.2025 Calculado em.....: 6.771,54 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 07/06/2025 07/02/2025 Data de Validade Data de Expedicao CPF/CNPJ Autor ESTADO DE RORAIMA Reu Autor 08116206120228230010 Numero do Processo 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250207111609050712 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 07/02/2025 11:16 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 13/02/2025 12:00 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 17/02/2025 08:53 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA

  • 26/02/2025 12:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/02/2025 11:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/02/2025 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA

  • 25/02/2025 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2025 14:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2025 23:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 23:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

  • 17/02/2025 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA

  • 14/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2025 11:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO - GRAVADO E ENVIADO PARA ASSINATURA DO MAGISTRADO

  • 06/02/2025 17:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. nº 0811620-61.2022.8.23.0010 Decisão Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato tido por ilegal e abusivo, a ser praticado no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima, referente à cobrança do DIFAL-ICMS, no presente exercício, em observância à garantia constitucional da anterioridade do exercício financeiro (anual) e da anterioridade nonagesimal, em relação à Lei Complementar nº 190/22, publicada no DOU de 5 de janeiro de 2022, que prevê a incidência desse diferencial de alíquota de ICMS, respeitando-se a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287.019, com repercussão geral – TEMA n. 1093.

    Indeferimento da petição inicial (ep. 42).

    Interposição do recurso de apelação (ep. 48).

    Contrarrazões (ep. 60).

    Julgamento em definitivo da apelação cível, que reformou a sentença para conceder a segurança (ep. 72).

    Manifestação da parte impetrante, na qual requer a transferência bancária da integralidade dos valores depositados nos autos, devendo tais valores serem devidamente atualizados até a data do efetivo levantamento (ep. 81). É o relatório.

    Decido.

    Em análise aos autos, verifico que a parte impetrante realizou a juntada de guias de depósito judicial e respectivos comprovantes de pagamento, relativo ao DIFAL incidente sobre as operações de vendas de mercadorias a destinatários não contribuintes do ICMS situados nesta Unidade Federativa, relativo à competência de 12/2022, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN (ep’s. 10 e 11 dos autos recursais).

    Ademais, com o julgamento em definitivo da apelação cível, observo que houve a reforma da sentença para conceder a segurança pleiteada.

    Desse modo, defiro o pedido realizado pela parte impetrante no ep. 81, razão pela qual determino a transferência dos valores depositados nos autos.

    Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte impetrante, dos valores depositados em juízo, para a conta indicada no ep. 81, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018.

    DJE 08/02/2018.

    Após, arquivem-se os autos.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 03/02/2025 10:12

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 03/02/2025 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 14:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/12/2024 09:25

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 09:25

    Processo Desarquivado

  • 06/12/2024 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2024 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA

  • 25/09/2024 17:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2024 15:40

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 25/09/2024 15:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2024 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2024 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2024

  • 25/09/2024 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 16:17

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 11/03/2024 08:56

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 14:33

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 02/03/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/03/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA

  • 22/02/2024 14:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2024 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 13:19

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 19/02/2024 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 19/02/2024 13:17

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 13:17

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 13:12

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 13:44

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 05/02/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA

  • 29/01/2024 13:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA

  • 24/01/2024 14:03

    Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL

  • 24/01/2024 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  • 24/01/2024 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  • 24/01/2024 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 10:23

    Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE

  • 23/01/2024 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 04/12/2023 09:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 13:54

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2023 22:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 12:30

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 21/09/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA

  • 12/09/2023 11:28

    Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE

  • 12/09/2023 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 28/08/2023 12:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 08:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/08/2023 08:41

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 25/07/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA

  • 14/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/07/2023 10:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/07/2023 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 20:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/06/2023 17:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/06/2023 16:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2023 13:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2023 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 22:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 08:00 ATÉ 27/06/2023 23:59

  • 02/06/2023 10:27

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 02/06/2023 10:22

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/03/2023 12:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 13:10

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 20/10/2022 13:10

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 20/10/2022 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/10/2022 12:08

    DENEGADA A PREVENÇÃO

  • 19/10/2022 10:30

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 19/10/2022 10:30

    DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

  • 19/10/2022 10:29

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/10/2022 10:17

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 09:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

  • 19/10/2022 09:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/10/2022 09:35

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 18/10/2022 10:09

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 04/10/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA

  • 03/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2022 08:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 08:54

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 08:54

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 21/09/2022 08:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 21/09/2022 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 07:56

    Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

  • 21/09/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA

  • 21/09/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA

  • 20/09/2022 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/08/2022 09:24

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 31/08/2022 09:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2022 12:35

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 30/08/2022 12:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2022 11:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2022 11:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 11:07

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 25/08/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 15:56

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 22/08/2022 11:19

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 22/08/2022 11:03

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/08/2022 11:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/08/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 11:33

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 11:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/08/2022 08:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2022 08:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2022 09:26

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/08/2022 20:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2022 15:52

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 02/08/2022 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 20/07/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA

  • 05/07/2022 00:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 01/07/2022 00:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 27/06/2022 10:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2022 14:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 11:40

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/06/2022 13:05

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 15/06/2022 13:03

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA

  • 14/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA

  • 13/06/2022 09:09

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 13/06/2022 09:09

    Distribuído por sorteio

  • 13/06/2022 09:07

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/06/2022 07:46

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 11/06/2022 08:52

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/06/2022 15:21

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/06/2022 09:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/06/2022 09:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/06/2022 15:44

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2022 15:42

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 23/05/2022 09:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2022 09:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2022 12:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/05/2022 12:19

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 19/05/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 09:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2022 09:05

    Juntada de JUNTADA DE EMAIL

  • 19/05/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2022 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 17:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/05/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE PROXYS COMERCIO ELETRONICO LTDA

  • 13/05/2022 14:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/05/2022 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 09:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 15:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/04/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2022 15:31

    Distribuído por sorteio

  • 18/04/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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