07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0811167-95.2024.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: : R$850.873,14 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) VIRU OSCAR FRIEDRICH AV.

SÃO JOSÉ, 56 - CENTRO - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.317-023 - Telefone: (95) 98419-3331 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe.

Após regular trâmite, o Ente Estatal requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório.

Passo a decidir.

Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$850.873,14 nas contas bancárias da parte executada.

Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora.

Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal.

Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações.

Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema.

Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal.

Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso.

Boa Vista - RR, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
24/06/2025 11:12

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:11

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/06/2025 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 11:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2025 10:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/04/2025 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 00:04

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
27/03/2025 13:32

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
27/03/2025 13:25

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
25/03/2025 09:28

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 00:00

Intimação

Comprovante de Resgate Justiça Estadual Numero de Protocolo : 00000000079463914 Processo : 08111679520248230010 Numero do Alvará : 20250127104022050262 Data do Alvará : 27/01/2025 Data do Levantamento : 27/01/2025 Beneficiário : FUNDEPRO/RR - FUNDO ESPEC Agência do Resgate : 3797 ESC SETOR PUBLICO RR DADOS DO RESGATE Valor do Capital : R$ 54,78 Valor dos Rendimentos: R$ 0,05 Valor Bruto Resgate : R$ 54,83 Valor do IR : R$ 0,00 Valor Líquido Resgate: R$ 54,83 DADOS DO CRÉDITO Finalidade : Crédito em C/C BB Banco : Banco do Brasil S.A.

Agência : 3797 Conta : *00.***.*06-89-5 Titular da Conta : FUNDO ESPECIAL DA PROCURA Valor Líq.

Pagamento : R$ 54,83 Data do Pagamento : 28/01/2025 INFORMAÇOES ADICIONAIS Conta(s) Resgatada(s): 4800124076618 0000000000000 0000000000000 ================================================ Autenticação Eletrônica: 21CAE48AD775E98E Acesse seus comprovantes diretamente no site www.bb.com.br, no menu Judiciário > Serviços Exclusivos > Depósito Judicial > Comprovantes.

Clientes BB também podem acessar no Autoatendi- mento Pessoa Física e Gerenciador Financeiro.
30/01/2025 14:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/01/2025 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 12:54

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
27/01/2025 10:42

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
21/01/2025 11:22

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL
21/01/2025 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2024 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2024 00:12

PRAZO DECORRIDO
03/10/2024 10:12

APENSADO AO PROCESSO 0809592-28.2019.8.23.0010
18/08/2024 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 07:32

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2024 07:27

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 13:28

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
05/07/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2024 14:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
25/06/2024 08:40

DEVOLUÇÃO DE MANDADO
24/06/2024 14:32

Expedição de Mandado
24/06/2024 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 14:24

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
23/05/2024 10:49

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
23/05/2024 10:31

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/05/2024 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2024 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2024 00:05

PRAZO DECORRIDO
26/04/2024 08:08

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
12/04/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2024 11:59

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
02/04/2024 11:13

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
01/04/2024 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 12:14

CONCEDIDO O PEDIDO
25/03/2024 11:08

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
25/03/2024 11:08

Distribuído por sorteio
25/03/2024 11:08

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/03/2024 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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