05/10/2023 08:18

Baixa Definitiva
04/10/2023 09:42

Recebidos os autos do STJ
15/08/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 90
01/08/2023 18:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial
01/08/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
01/08/2023 10:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96 e 97
01/08/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
01/08/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
01/08/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
27/07/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/07/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/07/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/07/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/07/2023 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/07/2023 09:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 85, 86, 88 e 89
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89 e 90
14/07/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 14:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
14/07/2023 14:42

Recurso Especial não admitido
30/06/2023 13:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
29/06/2023 12:10

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec12CCiv -> SREC
29/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 75
21/06/2023 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 70, 71, 73 e 74
21/06/2023 07:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/06/2023 18:02

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-P
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74 e 75
26/05/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/05/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/05/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/05/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/05/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/05/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/05/2023 10:01

Remetidos os Autos - GabPLP -> Sec12CCiv
26/05/2023 10:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/05/2023 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
15/05/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2023 Data da sessão: 25/05/2023 14:00:00
15/05/2023 00:00

Intimação

12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 25 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min (Sala de Sessão 813), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

Agravo de Instrumento Nº 5180811-88.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 245) RELATOR: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA AGRAVANTE: SENIRA TEREZINHA DA SILVA ADVOGADO(A): AMARILDO LUIZ SEIFFERT (OAB PR068981) AGRAVANTE: ANTONIO HERMES DA SILVA ADVOGADO(A): AMARILDO LUIZ SEIFFERT (OAB PR068981) AGRAVADO: ADRIANA ANTUNES SANTOS ADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA ANTUNES (OAB RS102831) AGRAVADO: ALEXSANDRO ANTUNES SANTOS ADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA ANTUNES (OAB RS102831) AGRAVADO: ANTONIO VIVALDINO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA ANTUNES (OAB RS102831) AGRAVADO: NOELI SALETE ANTUNES SANTOS ADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA ANTUNES (OAB RS102831) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de maio de 2023.

Desembargadora ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA Presidente
12/05/2023 18:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 25/05/2023 14:00 - Sala de Sessão 813 Sequencial: 245
12/05/2023 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Ordinária Presencial
03/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 53
28/04/2023 15:02

Conclusos para decisão/despacho - Sec12CCiv -> GabPLP
28/04/2023 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 48, 49, 51, 52, 56, 57, 58 e 59
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58 e 59
10/04/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/04/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/04/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/04/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/04/2023 12:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52 e 53
27/03/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/03/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/03/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/03/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/03/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/03/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/03/2023 14:01

Remetidos os Autos - GabPLP -> Sec12CCiv
27/03/2023 14:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/03/2023 10:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
07/03/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2023 Data da sessão: 16/03/2023 14:00:00
07/03/2023 00:00

Intimação

12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, do dia 16 de março de 2023, quinta-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 22 de março de 2023, com a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, SERÃO JULGADOS OBEDECENDO O SEGUINTE: 1) CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK, DEVENDO, PARA TANTO, PROCEDER NA FORMA PREVISTA NO ART. 3º DO ATO 11/2021 P; Art. 3º Nas hipóteses legais e regimentais de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao Ministério Público Estadual, à Procuradoria- Geral do Estado, à Defensoria Pública Estadual, aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo, encaminhar as respectivas sustentações orais, após a publicação da pauta e até 48 horas antes do horário programado de início do julgamento em ambiente virtual. § 1º 0 advogado e o procurador que desejarem realizar sustentação oral em processos submetidos a julgamento em sessão virtual, deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado.

Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps.

Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes.

Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL, PARA O E-MAIL SETORIAL [email protected]: Agravo de Instrumento Nº 5180811-88.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 599) RELATOR: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA AGRAVANTE: SENIRA TEREZINHA DA SILVA ADVOGADO(A): AMARILDO LUIZ SEIFFERT (OAB PR068981) AGRAVANTE: ANTONIO HERMES DA SILVA ADVOGADO(A): AMARILDO LUIZ SEIFFERT (OAB PR068981) AGRAVADO: ADRIANA ANTUNES SANTOS ADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA ANTUNES (OAB RS102831) AGRAVADO: ALEXSANDRO ANTUNES SANTOS ADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA ANTUNES (OAB RS102831) AGRAVADO: ANTONIO VIVALDINO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA ANTUNES (OAB RS102831) AGRAVADO: NOELI SALETE ANTUNES SANTOS ADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA ANTUNES (OAB RS102831) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de março de 2023.

Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente
06/03/2023 18:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 16/03/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 599
06/03/2023 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
09/01/2023 15:51

Conclusos para decisão/despacho - Sec12CCiv -> GabPLP
21/12/2022 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/12/2022 08:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 30, 31, 33 e 34
19/12/2022 21:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 32 e 35
09/12/2022 16:59

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34 e 35
28/11/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/11/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/11/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/11/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/11/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/11/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/11/2022 12:07

Remetidos os Autos - GabPLP -> Sec12CCiv
28/11/2022 12:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/11/2022 16:26

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
08/11/2022 22:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/11/2022 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
04/11/2022 18:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 17/11/2022 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 20
18/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 13
29/09/2022 20:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 13
13/09/2022 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/09/2022 17:42

Conclusos para decisão/despacho - Sec12CCiv -> GabPLP
13/09/2022 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 8, 9, 11 e 12
13/09/2022 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/09/2022 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/09/2022 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/09/2022 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/09/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2022 15:55

Remetidos os Autos - GabPLP -> Sec12CCiv
13/09/2022 15:54

Recebido o recurso com efeito suspensivo
13/09/2022 12:44

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabPLP
13/09/2022 12:43

Alterado o assunto processual
13/09/2022 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CER para PLP)
12/09/2022 23:50

Remetidos os Autos - GabCER -> DProc
12/09/2022 23:50

Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 17, 17, 24, 25, 40, 42, 52, 63 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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