TJRS - 5003128-77.2022.8.21.0141

1ª instância - Vara Criminal - Capao da Canoa/Rs

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ: 93.802.833/0001-57

Advogados

MARINA DA SILVA LAMEIRA

CPF *05.***.*92-34

VANESSA CASARIN SCHUTZ

CPF *36.***.*37-15

SAVIO VAZ FAGUNDES

CPF *14.***.*58-68

BIANCA D ALESSANDRO KOSCIUK

CPF *04.***.*64-00

Polo Passivo

Partes

MAURICIO LOURENCO DA SILVA

Advogados

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF *82.***.*45-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 00:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 161

  • 26/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

  • 19/05/2025 12:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 19/05/2025 12:48

    Expedição de ofício

  • 18/05/2025 14:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 162

  • 18/05/2025 14:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

  • 16/05/2025 22:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2025 22:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2025 22:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 17:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/04/2025 20:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 156

  • 24/04/2025 20:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 14/04/2025 19:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2025 00:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

  • 31/03/2025 20:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 21/03/2025 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 00:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

  • 10/03/2025 19:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 28/02/2025 10:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2025 00:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

  • 15/02/2025 19:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 05/02/2025 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/02/2025 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 11:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143

  • 04/02/2025 11:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 03/02/2025 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 01/02/2025 00:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

  • 21/12/2024 19:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 11/12/2024 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 22/11/2024 00:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

  • 09/11/2024 19:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 30/10/2024 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 03/09/2024 00:46

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

  • 22/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 12/08/2024 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 14/06/2024 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

  • 15/05/2024 22:51

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

  • 13/05/2024 22:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 03/05/2024 07:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

  • 11/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 01/04/2024 09:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2024 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 26/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 16/01/2024 08:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2023 02:55

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

  • 15/09/2023 14:28

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 15/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

  • 13/09/2023 22:58

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 14/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

  • 13/09/2023 00:27

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

  • 12/09/2023 13:31

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 11/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

  • 02/09/2023 14:19

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 116

  • 28/08/2023 17:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116

  • 28/08/2023 17:21

    Expedição de Mandado - Prioridade - 04/09/2023 - CM0059

  • 28/08/2023 16:38

    Remetidos os Autos - CCALC -> CCA1CR

  • 07/08/2023 17:00

    Remetidos os Autos - Cálculo Judicial - CCA1CR -> CCALC

  • 07/08/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2023 21:12

    Remetidos os Autos - CCALC -> CCA1CR

  • 27/06/2023 17:15

    Remetidos os Autos - Cálculo Judicial - CCA1CR -> CCALC

  • 27/06/2023 17:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 27/06/2023 17:08

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/06/2023 17:04

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 17:15

    Recebidos os autos - TJRS -> CCA1CR Número: 50031287720228210141

  • 21/06/2023 12:20

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Embargos Infringentes e de Nulidade Número: 50031287720228210141/TJRS

  • 09/03/2023 18:28

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50031287720228210141/TJRS

  • 05/10/2022 15:29

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCA1CR -> TJRS

  • 04/10/2022 14:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

  • 04/10/2022 14:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 04/10/2022 10:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2022 10:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

  • 29/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 19/09/2022 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2022 23:07

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83

  • 09/09/2022 10:02

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

  • 09/09/2022 10:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 09/09/2022 08:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

  • 09/09/2022 08:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 08/09/2022 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/09/2022 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/09/2022 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 18:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/09/2022 16:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

  • 08/09/2022 16:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 02/09/2022 13:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 02/09/2022 13:15

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 12:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83

  • 02/09/2022 12:54

    Expedição de Mandado - Prioridade - 09/09/2022 - CM0059

  • 02/09/2022 12:45

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURÍCIO LOURENÇO DA SILVA - CONDENADO - PRESO

  • 02/09/2022 12:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 01/09/2022 17:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

  • 01/09/2022 17:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 01/09/2022 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2022 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2022 16:31

    Julgado procedente o pedido

  • 22/08/2022 17:39

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2022 14:50

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus (Câmara) Número: 51291507020228217000/TJRS

  • 18/08/2022 17:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

  • 07/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 28/07/2022 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/07/2022 17:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

  • 28/07/2022 17:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 28/07/2022 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 28/07/2022 12:25

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/07/2022 18:05

    Audiência de instrução realizada - Local Sala 605 - 27/07/2022 16:30. Refer. Evento 40

  • 22/07/2022 14:48

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus (Câmara) Número: 51291507020228217000/TJRS

  • 06/07/2022 16:30

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus (Câmara) Número: 51291507020228217000/TJRS

  • 06/07/2022 10:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

  • 06/07/2022 10:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 05/07/2022 20:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

  • 05/07/2022 20:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 05/07/2022 18:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 05/07/2022 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/07/2022 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/07/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 18:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/07/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 18:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/07/2022 18:55

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus (Câmara) Número: 51291507020228217000/TJRS

  • 04/07/2022 15:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

  • 04/07/2022 15:50

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus (Câmara) Número: 51291507020228217000/TJRS

  • 01/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 27/06/2022 14:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

  • 27/06/2022 14:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 24/06/2022 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2022 18:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 22/06/2022 18:46

    Expedição de ofício

  • 22/06/2022 18:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 22/06/2022 18:42

    Expedição de ofício

  • 21/06/2022 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 21/06/2022 17:35

    Audiência de instrução designada - Local Sala 605 - 27/07/2022 16:30

  • 21/06/2022 17:34

    Audiência de instrução realizada - Local Sala 605 - 21/06/2022 15:30. Refer. Evento 28

  • 20/05/2022 13:03

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32

  • 05/05/2022 12:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 05/05/2022 12:58

    Expedição de ofício

  • 05/05/2022 12:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 05/05/2022 12:58

    Expedição de ofício

  • 05/05/2022 12:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32

  • 05/05/2022 12:58

    Expedição de Mandado - CM0059

  • 19/04/2022 15:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

  • 18/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 08/04/2022 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 08/04/2022 18:13

    Audiência de instrução designada - Local Sala 201 - 21/06/2022 15:30

  • 06/04/2022 16:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

  • 06/04/2022 16:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 30/03/2022 10:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 30/03/2022 00:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

  • 30/03/2022 00:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 29/03/2022 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2022 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2022 17:05

    Recebida a denúncia

  • 29/03/2022 14:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/03/2022 20:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

  • 25/03/2022 20:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 25/03/2022 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2022 15:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 10 e 12

  • 18/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 17/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 08/03/2022 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2022 12:02

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 07/03/2022 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2022 10:47

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5

  • 22/02/2022 14:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 22/02/2022 14:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 21/02/2022 19:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

  • 21/02/2022 19:02

    Expedição de Mandado - Prioridade - 11/03/2022 - CM0059

  • 21/02/2022 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2022 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 17:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/02/2022 17:32

    Distribuído por dependência - Número: 50030420920228210141/RS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Municipio de Santa Cruz do Sul / Rs

Advogado: Tibicuera Menna Barreto de Almeida

2ª instância - TJRO

Ajuizamento: 29/08/2023 18:56

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