TJRS - 5003526-37.2022.8.21.0072

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TRANSEICH ASSESSORIA E TRANSPORTES S/A

CNPJ: 88.246.251/0001-00

INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S A

CNPJ: 60.874.724/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEITON FERNANDES BORGES

CPF *02.***.*69-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2024 17:22

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA04TRCV

  • 24/07/2024 17:08

    Transitado em Julgado - Data: 12/07/2024

  • 12/07/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51

  • 11/07/2024 12:02

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

  • 04/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52

  • 24/06/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/06/2024 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/06/2024 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/06/2024 17:57

    Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SREC

  • 20/06/2024 17:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 07/06/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2024<br>Data da sessão: <b>19/06/2024 14:00</b>

  • 07/06/2024 00:00

    Intimação

    Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 19 de junho de 2024, quarta-feira, às 14h00min (Virtual), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

    RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003526-37.2022.8.21.0072/RS (Pauta: 507) RELATORA: Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA RECORRENTE: INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S A (RECORRENTE) ADVOGADO(A): Ademir Gilli Junior (OAB SC020741) RECORRENTE: TRANSEICH ASSESSORIA E TRANSPORTES S/A (RECORRENTE) ADVOGADO(A): FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB PR041289) RECORRIDO: CLEITON FERNANDES BORGES (RECORRIDO) ADVOGADO(A): EDUARDO MATOS PEREIRA (OAB RS072035) ADVOGADO(A): JULIANA HIEGER CORREA (OAB RS108402) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2024.

    Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO Presidente

  • 06/06/2024 19:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 06/06/2024 19:54

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/06/2024 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 507

  • 30/04/2024 17:12

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

  • 26/04/2024 15:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

  • 23/04/2024 15:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

  • 19/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37

  • 18/04/2024 15:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

  • 18/04/2024 15:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 10/04/2024 11:06

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

  • 09/04/2024 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2024 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2024 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2024 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 14:42

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

  • 30/01/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 29/01/2024 17:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

  • 18/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29

  • 08/01/2024 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/01/2024 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/01/2024 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/12/2023 19:07

    Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SREC

  • 14/12/2023 11:50

    Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

  • 01/12/2023 02:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/12/2023<br>Data da sessão: <b>13/12/2023 14:00</b>

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 13 de dezembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min (Virtual), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

    RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003526-37.2022.8.21.0072/RS (Pauta: 432) RELATORA: Desembargadora LIZETE ANDREIS SEBBEN RECORRENTE: INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S A (RECORRENTE) ADVOGADO(A): Ademir Gilli Junior (OAB SC020741) RECORRENTE: TRANSEICH ASSESSORIA E TRANSPORTES S/A (RECORRENTE) ADVOGADO(A): FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB PR041289) RECORRIDO: CLEITON FERNANDES BORGES (RECORRIDO) ADVOGADO(A): JULIANA HIEGER CORREA (OAB RS108402) ADVOGADO(A): EDUARDO MATOS PEREIRA (OAB RS072035) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de novembro de 2023.

    Desembargador ALBERTO DELGADO NETO Presidente

  • 30/11/2023 13:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 30/11/2023 13:28

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2023 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 432

  • 01/11/2023 17:51

    Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

  • 31/10/2023 18:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

  • 07/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 27/09/2023 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 26/09/2023 09:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

  • 19/09/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 11/09/2023 22:37

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 15/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

  • 11/09/2023 21:51

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 14/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

  • 11/09/2023 19:03

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

  • 11/09/2023 17:54

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

  • 02/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 23/08/2023 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/08/2023 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/08/2023 15:59

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

  • 21/08/2023 15:59

    Negado seguimento ao recurso

  • 07/08/2023 15:59

    Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

  • 07/08/2023 15:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 3

  • 17/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 07/07/2023 08:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/07/2023 12:41

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - VICE -> SREC

  • 04/07/2023 12:41

    Recebidos os autos da TR - Para análise de admissibilidade

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    4ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 06 (SEIS) DE JUNHO DE 2023, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS E 05 (cinco) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 09 (nove) DE JUNHO DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE.

    A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.

    PETIÇÕES PARA PROCESSOS FÍSICOS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS PARA O E-MAIL: [email protected].

    OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.

    CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691.

    RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003526-37.2022.8.21.0072/RS (Pauta: 154) RELATORA: Juiza de Direito VANISE ROHRIG MONTE RECORRENTE: TRANSEICH ASSESSORIA E TRANSPORTES S/A (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB PR041289) RECORRENTE: INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S A (RÉU) ADVOGADO(A): Ademir Gilli Junior (OAB SC020741) RECORRIDO: CLEITON FERNANDES BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA HIEGER CORREA (OAB RS108402) ADVOGADO(A): EDUARDO MATOS PEREIRA (OAB RS072035) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: BEATRIZ RAFAEL RIZZIERI (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: FILIPE PERUSSO VIEIRA (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de maio de 2023.

    Juiz de Direito JERSON MOACIR GUBERT Presidente

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    4ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS E CINCO (05) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE MARÇO DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE.

    A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.

    OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.

    CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691.

    RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003526-37.2022.8.21.0072/RS (Pauta: 151) RELATORA: Juiza de Direito VANISE ROHRIG MONTE RECORRENTE: TRANSEICH ASSESSORIA E TRANSPORTES S/A (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB PR041289) RECORRENTE: INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO S A (RÉU) ADVOGADO(A): Ademir Gilli Junior (OAB SC020741) RECORRIDO: CLEITON FERNANDES BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA HIEGER CORREA (OAB RS108402) ADVOGADO(A): EDUARDO MATOS PEREIRA (OAB RS072035) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: BEATRIZ RAFAEL RIZZIERI (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: FILIPE PERUSSO VIEIRA (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de março de 2023.

    Juiz de Direito JERSON MOACIR GUBERT Presidente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

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