TJRS - 5015598-12.2022.8.21.0022

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica - Pelotas/Rs

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Polo Ativo

Partes

PATRICIA LOPES ARMESTO

CPF *57.***.*90-68

Advogados

ANDRE MIRANDA IRACE

OAB: 090706/RS

CPF *16.***.*50-65

THIAGO CAMARA DE AGUIAR

OAB: 102820/RS

CPF *24.***.*59-68

ESTEVAO RANGEL DE MORAIS

OAB: 105492/RS

CPF *37.***.*30-68

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PELOTAS / RS

CNPJ: 87.455.531/0001-57

Advogados

EDUARDO SCHEIN TRINDADE

OAB: 049708/RS

CPF *83.***.*95-49

MAURICIO TIMM BRODT

OAB: 097360/RS

CPF *15.***.*19-46

JULIANA AGENDES PONS

OAB: 070886/RS

CPF *24.***.*79-00

GABRIELA PEREIRA NUNES

OAB: 089161/RS

CPF *04.***.*97-86

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2023 11:39

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2023 14:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

  • 20/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 13/11/2023 10:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

  • 13/11/2023 10:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 11/11/2023 09:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

  • 11/11/2023 09:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 10/11/2023 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/11/2023 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/11/2023 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/11/2023 17:58

    Determinado o Arquivamento

  • 09/11/2023 17:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/11/2023 23:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

  • 19/10/2023 15:35

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 23/10/2023 até 01/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 315-2023-CGJ

  • 08/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 02/10/2023 11:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

  • 02/10/2023 11:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 28/09/2023 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/09/2023 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/09/2023 18:14

    Decisão interlocutória

  • 25/09/2023 18:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/09/2023 19:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 14/09/2023 19:32

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

  • 04/09/2023 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 11:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

  • 25/08/2023 11:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 22/08/2023 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 12:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/08/2023 16:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

  • 24/07/2023 19:26

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 07/08/2023 até 08/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 214/2023-CGJ

  • 23/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 13/07/2023 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2023 10:02

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

  • 01/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 25/06/2023 21:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

  • 25/06/2023 21:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 22/06/2023 19:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 22/06/2023 19:38

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

  • 21/06/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/06/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/06/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/06/2023 17:34

    Determinado o Arquivamento

  • 02/06/2023 17:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/06/2023 16:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 01/06/2023 16:02

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

  • 30/05/2023 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2023 15:39

    Remetidos os Autos - CCALC -> PLT1JF

  • 28/04/2023 14:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 19/04/2023 16:12

    Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PLT1JF -> CCALC

  • 19/04/2023 15:01

    Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> PLT1JF

  • 19/04/2023 15:01

    Transitado em Julgado

  • 18/04/2023 16:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

  • 14/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 07/04/2023 19:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

  • 07/04/2023 19:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 04/04/2023 16:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

  • 04/04/2023 16:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 04/04/2023 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/04/2023 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/04/2023 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/04/2023 13:10

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 04/04/2023 12:08

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 03/04/2023 18:01

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/03/2023 19:51

    Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria - relator(a) vencido(a)

  • 09/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/03/2023<br>Data da sessão: <b>22/03/2023 14:05:00</b>

  • 09/03/2023 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de março de 2023, quarta-feira, às 14h05min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

    RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5015598-12.2022.8.21.0022/RS (Pauta: 811) RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS RECORRENTE: PATRICIA LOPES ARMESTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): THIAGO CAMARA DE AGUIAR (OAB RS102820) ADVOGADO(A): ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) ADVOGADO(A): ESTEVAO RANGEL DE MORAIS (OAB RS105492) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PELOTAS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MAURICIO TIMM BRODT PROCURADOR(A): EDUARDO SCHEIN TRINDADE MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): MARCELO LEMOS DORNELLES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de março de 2023.

    Juiz de Direito JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS Presidente

  • 08/03/2023 13:58

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2023 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 811

  • 08/03/2023 13:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 02/03/2023 17:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/03/2023 16:01

    Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

  • 02/03/2023 10:05

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235105178

  • 01/03/2023 13:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 01/03/2023 13:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 62 e 66

  • 26/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 22/02/2023 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/02/2023 12:52

    Remetidos os Autos - CCALC -> PLT1JF

  • 22/02/2023 12:13

    Remetidos os Autos - Preparo de Recurso Inominado JEC/JEFAZ - URGENTE - PLT1JF -> CCALC

  • 17/02/2023 09:44

    Remetidos os Autos em diligência ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> PLT1JF

  • 16/02/2023 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/02/2023 12:20

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a parte

  • 15/02/2023 15:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/02/2023 11:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 14/02/2023 11:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 14/02/2023 11:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

  • 14/02/2023 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2023 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 14:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/01/2023 11:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

  • 24/01/2023 11:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 16/01/2023 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 16/01/2023 14:53

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

  • 11/01/2023 14:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

  • 10/12/2022 18:44

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

  • 07/12/2022 14:42

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 04/12/2022 18:23

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 003/2022-P

  • 01/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 21/11/2022 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/11/2022 16:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 14/11/2022 16:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

  • 10/11/2022 14:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

  • 10/11/2022 14:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 09/11/2022 10:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 09/11/2022 10:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

  • 08/11/2022 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/11/2022 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/11/2022 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/11/2022 18:28

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 04/11/2022 18:15

    Conclusos para julgamento

  • 01/11/2022 18:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 01/11/2022 18:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 28/10/2022 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 26/10/2022 17:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 26/10/2022 17:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

  • 25/10/2022 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2022 18:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

  • 11/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 01/09/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2022 16:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/08/2022 18:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

  • 28/08/2022 18:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 23/08/2022 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 19/08/2022 17:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 19/08/2022 17:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

  • 19/08/2022 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2022 13:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 29/07/2022 18:45

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/08/2022 até 04/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 143/22-CGJ

  • 14/07/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 06/07/2022 11:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 06/07/2022 11:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

  • 04/07/2022 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2022 15:19

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/07/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 17:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/06/2022 10:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 24/06/2022 10:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 20/06/2022 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2022 15:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/05/2022 16:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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