TJRS - 5013928-36.2022.8.21.0022

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica - Pelotas/Rs

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ: 93.802.833/0001-57

ELIMAR MARQUES DOMINGUES DA FONSECA

CPF *23.***.*68-91

Advogados

ANDRE MIRANDA IRACE

OAB: 090706/RS

CPF *16.***.*50-65

THIAGO CAMARA DE AGUIAR

OAB: 102820/RS

CPF *24.***.*59-68

ESTEVAO RANGEL DE MORAIS

OAB: 105492/RS

CPF *37.***.*30-68

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PELOTAS / RS

CNPJ: 87.455.531/0001-57

Advogados

EDUARDO SCHEIN TRINDADE

OAB: 049708/RS

CPF *83.***.*95-49

MAURICIO TIMM BRODT

OAB: 097360/RS

CPF *15.***.*19-46

JULIANA AGENDES PONS

OAB: 070886/RS

CPF *24.***.*79-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2023 10:10

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2023 18:07

    Determinado o Arquivamento

  • 01/09/2023 18:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/08/2023 11:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

  • 08/08/2023 13:58

    Remetidos os Autos - CCALC -> PLT1JF

  • 24/07/2023 19:26

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 07/08/2023 até 08/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 214/2023-CGJ

  • 06/07/2023 18:47

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 06/07/2023 até 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Atos 178 e 184/2023 - CGJ

  • 24/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 14/06/2023 15:02

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

  • 14/06/2023 15:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 14/06/2023 15:00

    Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PLT1JF -> CCALC

  • 14/06/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2023 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2023 13:48

    Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> PLT1JF

  • 13/06/2023 13:48

    Transitado em Julgado

  • 04/06/2023 22:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

  • 04/06/2023 22:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 02/06/2023 19:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

  • 02/06/2023 19:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 01/06/2023 16:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

  • 01/06/2023 16:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 01/06/2023 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2023 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2023 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/05/2023 18:58

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/05/2023 17:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 11/05/2023 14:44

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/05/2023 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 1039

  • 11/05/2023 14:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 17/04/2023 14:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/04/2023 09:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 96 e 103

  • 09/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 07/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 30/03/2023 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/03/2023 17:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/03/2023 14:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

  • 29/03/2023 14:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 29/03/2023 10:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

  • 29/03/2023 10:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 28/03/2023 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/03/2023 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/03/2023 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/03/2023 15:10

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 23/03/2023 15:55

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 09/03/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/03/2023<br>Data da sessão: <b>22/03/2023 14:00:00</b>

  • 09/03/2023 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO TELEPRESENCIAL do dia 22 de março de 2023, quarta-feira, às 14h00min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

    RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5013928-36.2022.8.21.0022/RS (Pauta: 15) RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PELOTAS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JULIANA AGENDES PONS RECORRIDO: ELIMAR MARQUES DOMINGUES DA FONSECA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): THIAGO CAMARA DE AGUIAR (OAB RS102820) ADVOGADO(A): ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) ADVOGADO(A): ESTEVAO RANGEL DE MORAIS (OAB RS105492) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de março de 2023.

    Juiz de Direito JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS Presidente

  • 08/03/2023 14:43

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2023 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 15

  • 08/03/2023 14:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

  • 28/02/2023 13:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/02/2023 16:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

  • 15/02/2023 16:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 14/02/2023 16:59

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

  • 14/02/2023 16:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 14/02/2023 11:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 14/02/2023 11:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

  • 14/02/2023 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2023 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2023 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2023 11:25

    Outras decisões

  • 08/02/2023 18:47

    Retirado de pauta

  • 03/02/2023 14:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 03/02/2023 12:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 03/02/2023 12:31

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2023 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 859

  • 16/01/2023 13:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/12/2022 20:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

  • 13/12/2022 20:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 13/12/2022 09:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 53 e 64

  • 13/12/2022 09:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 11/12/2022 22:52

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

  • 08/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 08/12/2022 13:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 08/12/2022 13:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

  • 08/12/2022 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/12/2022 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/12/2022 13:42

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 08/12/2022 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2022 12:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/12/2022 12:22

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 01/12/2022 15:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

  • 01/12/2022 15:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 28/11/2022 12:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

  • 28/11/2022 12:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 28/11/2022 11:46

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 28/11/2022 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/11/2022 11:38

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 28/11/2022 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/11/2022 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/11/2022 13:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/11/2022 23:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

  • 22/11/2022 23:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 16/11/2022 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 14/11/2022 18:00

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

  • 08/11/2022 17:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 08/11/2022 17:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

  • 08/11/2022 14:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 08/11/2022 14:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

  • 07/11/2022 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2022 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2022 14:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 03/11/2022 14:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 01/11/2022 14:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 01/11/2022 13:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

  • 01/11/2022 13:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 31/10/2022 17:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

  • 31/10/2022 17:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 31/10/2022 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 31/10/2022 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 31/10/2022 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 31/10/2022 17:17

    Julgado procedente o pedido

  • 24/08/2022 18:49

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2022 14:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/08/2022 17:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 18/08/2022 17:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 17/08/2022 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 09/08/2022 09:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 09/08/2022 09:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 08/08/2022 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2022 15:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 04/08/2022 15:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

  • 03/08/2022 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2022 18:45

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/08/2022 até 04/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 143/22-CGJ

  • 29/07/2022 09:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 28/07/2022 18:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 30/06/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 21/06/2022 16:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

  • 21/06/2022 16:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 20/06/2022 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/06/2022 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 14:50

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/06/2022 18:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/06/2022 17:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 09/06/2022 17:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 08/06/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/05/2022 15:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/05/2022 15:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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