TJRS - 5047643-35.2022.8.21.0001
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel - Porto Alegre/Rs
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/08/2023 16:43
Baixa Definitiva
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22/08/2023 15:38
Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA04TRCV4 -> POA04JEFC
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22/08/2023 15:32
Transitado em Julgado - Data: 14/08/2023
-
22/08/2023 15:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Transitado em Julgado - 22/08/2023 15:30:47)
-
22/08/2023 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
-
05/08/2023 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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21/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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13/07/2023 21:25
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 22/2023-DF
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12/07/2023 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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11/07/2023 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2023 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2023 14:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/07/2023 18:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
26/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2023<br>Data da sessão: <b>07/07/2023 14:05:00</b>
-
26/06/2023 00:00
Intimação
4ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 7 (SETE) DE JULHO DE 2023, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS e 05 (cinco) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 13 (TREZE) DE JULHO DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE.
A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.
OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.
CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)98026-4691.
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5047643-35.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 538) RELATOR: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: UNIVERSO ONLINE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): THAISE CARLA DIAS (OAB MG171376) ADVOGADO(A): Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB SP128998) RECORRIDO: ALEXANDRE TREGNAGO PANICHI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLY TERESINHA TREGNAGO PANICHI (OAB RS008803) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: FABIANO MOREIRA PALMA (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) INTERESSADO: BOL BRASIL ONLINE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): THAISE CARLA DIAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de junho de 2023.
Juiz de Direito JERSON MOACIR GUBERT Presidente -
23/06/2023 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
23/06/2023 13:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2023 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 538
-
17/05/2023 01:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
11/05/2023 13:29
Conclusos para decisão/despacho
-
10/05/2023 20:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
09/05/2023 13:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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08/05/2023 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2023 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2023 13:55
Conclusos para decisão/despacho
-
19/04/2023 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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11/04/2023 20:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
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03/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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27/03/2023 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
24/03/2023 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2023 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2023 17:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/03/2023 15:35
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
13/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/03/2023<br>Data da sessão: <b>24/03/2023 14:05:00</b>
-
13/03/2023 00:00
Intimação
4ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS E CINCO (05) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE MARÇO DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE.
A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.
OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.
CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691.
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5047643-35.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 539) RELATORA: Juiza de Direito CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON RECORRENTE: UNIVERSO ONLINE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): THAISE CARLA DIAS (OAB MG171376) ADVOGADO(A): Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB SP128998) RECORRIDO: ALEXANDRE TREGNAGO PANICHI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLY TERESINHA TREGNAGO PANICHI (OAB RS008803) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: FABIANO MOREIRA PALMA (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) INTERESSADO: BOL BRASIL ONLINE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): THAISE CARLA DIAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de março de 2023.
Juiz de Direito JERSON MOACIR GUBERT Presidente -
10/03/2023 12:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/03/2023 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 539
-
10/03/2023 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
23/11/2022 16:26
Conclusos para decisão/despacho
-
18/11/2022 13:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA04TRCV4
-
17/11/2022 19:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
17/11/2022 19:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ALEXANDRE TREGNAGO PANICHI (RS008803 - MARLY TERESINHA TREGNAGO PANICHI)
-
10/11/2022 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
04/11/2022 16:49
Juntada de peças digitalizadas
-
02/11/2022 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
01/11/2022 18:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
01/11/2022 18:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
28/10/2022 10:04
Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225587303
-
25/10/2022 16:20
Remetidos os Autos - POAFCCTD1 -> POA04JEFC
-
24/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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24/10/2022 13:07
Remetidos os Autos - Custas - POA04JEFC -> POAFCCTD1
-
18/10/2022 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
17/10/2022 18:33
Juntada de peças digitalizadas
-
14/10/2022 11:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
14/10/2022 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
14/10/2022 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/10/2022 18:52
Homologada a decisão do juiz leigo
-
13/10/2022 18:41
Conclusos para julgamento
-
11/10/2022 17:40
Remetidos os Autos a Vara - Cumpridos
-
11/10/2022 17:31
Juntada de peças digitalizadas
-
06/10/2022 12:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
10/08/2022 14:51
Juntada de Áudio/Vídeo
-
04/08/2022 15:43
Remetidos os Autos ao Juiz Leigo
-
04/08/2022 15:43
Audiência de instrução e julgamento realizada - Local FABIANO - 04/08/2022 14:00. Refer. Evento 21
-
03/08/2022 17:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
19/07/2022 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
13/07/2022 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
11/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
08/07/2022 15:43
Juntada de peças digitalizadas
-
08/07/2022 14:58
Juntada de Áudio/Vídeo
-
08/07/2022 14:57
Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Juntada de peças digitalizadas - 06/07/2022 15:03:28)
-
06/07/2022 15:05
Juntada de Áudio/Vídeo
-
06/07/2022 15:00
Juntada de Certidão
-
05/07/2022 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
01/07/2022 17:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
01/07/2022 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
01/07/2022 17:40
Juntada de Certidão
-
01/07/2022 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
01/07/2022 17:35
Audiência de instrução e julgamento designada - Local FABIANO - 04/08/2022 14:00
-
01/07/2022 16:31
Juntada de Certidão
-
29/06/2022 22:26
Audiência de conciliação realizada - sem conciliação - Local FABIANO - 29/06/2022 14:40. Refer. Evento 4
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29/06/2022 14:24
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BIANCA CALCADA PONTES - EXCLUÍDA
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28/06/2022 15:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
28/06/2022 09:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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27/06/2022 06:53
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
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08/06/2022 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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31/05/2022 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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31/05/2022 07:13
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
-
31/05/2022 07:13
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
-
30/05/2022 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
30/05/2022 12:37
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 16:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
10/05/2022 20:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
10/05/2022 20:45
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
-
10/05/2022 20:44
Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
-
10/05/2022 20:40
Audiência de conciliação designada - Local BIANCA - 29/06/2022 14:40
-
01/04/2022 18:39
Não Concedida a Medida Liminar
-
30/03/2022 15:14
Conclusos para decisão/despacho
-
30/03/2022 15:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2023
Ultima Atualização
26/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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