07/11/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:19

Recebidos os autos - TJRS -> TES1CR Número: 50002299520178210072/TJRS
28/02/2024 16:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50002299520178210072/TJRS
19/12/2023 14:07

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - TES1CR -> TJRS
19/12/2023 14:05

Juntada de peças digitalizadas
19/12/2023 14:04

Juntada de Certidão
15/12/2023 18:00

Juntada de peças digitalizadas
11/10/2023 18:05

Recebidos os autos para Diligências - TJRS Número: 50002299520178210072
22/09/2023 07:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TES1CR -> TJRS
18/09/2023 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132
18/09/2023 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
15/09/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 12:56

Juntada de Certidão
15/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/03/2023 Prazo do edital: 14/06/2023 Prazo de citação/intimação: 19/06/2023
15/03/2023 00:00

Edital

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000229-95.2017.8.21.0072/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: JEAN CARLOS ALVES PEREIRA RÉU: FABIANO MULLER Local: Torres Data: 14/03/2023 EDITAL Nº *00.***.*70-66 1EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL Prazo do Edital: 90 (noventa) dias Objeto: INTIMAÇÃO do(a)(s) réu(ré)(s) FABIANO MULLER, brasileiro, solteiro, filho de FATIMA DA SILVA PORTO e de NORIVAL MÜLLER, nascido em 02/09/1974, natural de Blumenau-SC, portador do CPF n° *37.***.*12-49; e, JEAN CARLOS ALVES PEREIRA, brasileiro, solteiro, filho de FRANCISCA ALVES DANTAS e de ANTONIO ALVES PEREIRA, nascido em 11/07/1976, natural de São Paulo-SP, portador do CPF nº *54.***.*13-30, atualmente em lugar incerto, da sentença CONDENATÓRIA proferida em 26/01/2023, bem como do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva aforada na denúncia, para o fim de CONDENAR os réus FABIANO MULLHER e JEAN CARLOS ALVES PEREIRA como incursos nas sanções do art.155, §4°, inciso IV, na forma do art.29, ambos do Código Penal. Passo a individualizar a reprimenda. EM RELAÇÃO A FABIANO MULLHER O réu é pessoa imputável, capaz de entender a ilicitude de seus atos, sendo-lhe exigível conduta diversa, embora considere neutra tal vetorial.

Não possui antecedentes criminais, eis que não há condenação transitada em julgado contra si à época do fato (evento 3, PROCJUDIC3, fl. 31 e evento 83, CERTANTCRIM1).

O contexto probatório não fornece elementos a se aferir a conduta social e a personalidade do agente.

O motivo fora comum à espécie, qual seja, obtenção de lucro fácil.

As circunstâncias extrapolam a previsão típica, uma vez que, segundo a prova oral obtida em Juízo, os acusados atuavam de forma organizada/profissionalizada, visto que se utilizavam de aparelhos de escalada, materiais próprios para a prática delituosa em apreço.

Mais, o delito ocorreu nesta Comarca, ao passo que os bens frutos dele foram transportados à Santa Catarina, onde lá foram localizados, o que demonstra verdadeira dedicação do agente à prática delitiva.

Não se verificam consequências mais sérias do fato, eis que os bens foram restituídos à vitima.

Com relação ao comportamento da vítima, reputo como normal.

Considerando as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em DOIS ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO, tornando-a definitiva neste patamar, na ausência de outras causas de aumento ou de diminuição incidentes na hipótese.

Fixo a pena de multa em VINTE DIAS-MULTA, no valor dia de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, atualizável na execução, considerando as circunstâncias judiciais e as condições econômicas da ré.

Substituição da Pena Tendo em vista a pena aplicada, o fato de o réu ser tecnicamente primário em crime doloso, não se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, e as circunstâncias judiciais analisadas, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida nos exatos termos do art. 46 e seus parágrafos do Código Penal, em entidade a ser definida pelo Juiz da Execução e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo nacional vigente à época do fato. Em caso de descumprimento da pena restritiva de direitos, a pena será convertida em privativa de liberdade, a qual deverá ser cumprida em REGIME ABERTO (art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal). Recomenda-se o cumprimento da pena privativa de liberdade junto à Penitenciária Modulada Estadual de Osório (PMEO). EM RELAÇÃO A JEAN CARLOS ALVES PEREIRA O réu é pessoa imputável, capaz de entender a ilicitude de seus atos, sendo-lhe exigível conduta diversa, embora considere neutra tal vetorial.

Não possui antecedentes criminais, eis que não há condenação transitada em julgado contra si à época do fato (evento 3, PROCJUDIC3, fl. 32 e evento 83, CERTANTCRIM2).

O contexto probatório não fornece elementos a se aferir a conduta social e a personalidade do agente.

O motivo fora comum à espécie, qual seja, obtenção de lucro fácil.

As circunstâncias extrapolam a previsão típica, uma vez que, segundo a prova oral obtida em Juízo, os acusados atuavam de forma organizada/profissionalizada, visto que se utilizavam de aparelhos de escalada, materiais próprios para a prática delituosa em apreço.

Mais, o delito ocorreu nesta Comarca, ao passo que os bens frutos dele foram transportados à Santa Catarina, onde lá foram localizados, o que demonstra verdadeira dedicação do agente à prática delitiva.

Não se verificam consequências mais sérias do fato, eis que os bens foram restituídos à vitima.

Com relação ao comportamento da vítima, reputo como normal.

Considerando as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em DOIS ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO, tornando-a definitiva neste patamar, na ausência de outras causas de aumento ou de diminuição incidentes na hipótese.

Fixo a pena de multa em VINTE DIAS-MULTA, no valor dia de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, atualizável na execução, considerando as circunstâncias judiciais e as condições econômicas da ré.

Substituição da Pena Tendo em vista a pena aplicada, o fato de o réu ser tecnicamente primário em crime doloso, não se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, e as circunstâncias judiciais analisadas, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida nos exatos termos do art. 46 e seus parágrafos do Código Penal, em entidade a ser definida pelo Juiz da Execução e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo nacional vigente à época do fato. Em caso de descumprimento da pena restritiva de direitos, a pena será convertida em privativa de liberdade, a qual deverá ser cumprida em REGIME ABERTO (art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal). Recomenda-se o cumprimento da pena privativa de liberdade junto à Penitenciária Modulada Estadual de Osório (PMEO).
14/03/2023 14:58

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/03/2023
24/02/2023 10:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 122 e 121
24/02/2023 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
24/02/2023 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
24/02/2023 09:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123
24/02/2023 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
23/02/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 15:24

Decisão interlocutória
22/02/2023 18:00

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2023 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116
22/02/2023 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
22/02/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
22/02/2023 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112
22/02/2023 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
22/02/2023 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/02/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
22/02/2023 11:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 105 e 106
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
07/02/2023 18:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107
07/02/2023 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
07/02/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 17:50

Decisão interlocutória
06/02/2023 20:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
06/02/2023 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
06/02/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/02/2023 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 16:24

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 90
06/02/2023 16:24

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 92
03/02/2023 13:29

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2023 12:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 85 e 86
03/02/2023 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
03/02/2023 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
27/01/2023 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92
27/01/2023 09:08

Expedição de Mandado - Prioridade - 15/02/2023 - CM0059
27/01/2023 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90
27/01/2023 09:07

Expedição de Mandado - Prioridade - 15/02/2023 - CM0059
26/01/2023 21:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
26/01/2023 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
26/01/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 16:39

Julgado procedente o pedido
25/11/2022 16:26

Juntada de Certidão
22/11/2022 15:30

Conclusos para julgamento
22/11/2022 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 75 e 76
16/11/2022 14:41

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 16/11/2022 até 18/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 244/2022-CGJ
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
08/11/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
04/11/2022 17:28

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
03/11/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2022 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
01/11/2022 14:20

Juntada de peças digitalizadas
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
21/10/2022 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2022 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2022 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2022 17:42

Audiência de instrução e julgamento não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª CRIME - 20/10/2022 13:30. Refer. Evento 48
20/10/2022 14:32

Decisão interlocutória
19/10/2022 12:30

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2022 11:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/10/2022 15:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Conclusos para decisão/despacho - 17/10/2022 18:43:23)
17/10/2022 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
17/10/2022 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/10/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/10/2022 12:33

Juntada de peças digitalizadas
17/10/2022 12:27

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
16/09/2022 19:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/09/2022 08:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
16/09/2022 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/09/2022 18:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
14/09/2022 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/09/2022 18:06

Juntada de Certidão
14/09/2022 17:55

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
14/09/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 13:18

Audiência de instrução e julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª CRIME - 20/10/2022 13:30
13/09/2022 18:24

Decisão interlocutória
08/09/2022 17:32

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2022 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 29, 30, 36 e 37
08/09/2022 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/09/2022 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/09/2022 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/09/2022 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/09/2022 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
08/09/2022 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/09/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2022 17:04

Decisão interlocutória
01/09/2022 15:49

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2022 13:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
01/09/2022 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/09/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 13:17

Juntada de Certidão
26/08/2022 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 20 e 21
26/08/2022 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/08/2022 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/08/2022 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
26/08/2022 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/08/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 17:21

Decisão interlocutória
24/08/2022 13:57

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2022 13:56

Juntada de Certidão
25/05/2022 18:01

Juntada de peças digitalizadas
25/05/2022 17:56

Juntada de peças digitalizadas
02/05/2022 09:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 8 e 7
02/05/2022 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/05/2022 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/04/2022 11:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
29/04/2022 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/04/2022 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 11:24

Juntada de Certidão
15/10/2021 13:56

Juntada de peças digitalizadas
16/09/2021 08:22

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> TES1CR
16/09/2021 08:22

Juntada de íntegra do processo
27/08/2021 17:43

Remetidos os Autos - TES1CR -> NUCDIGLOC
30/09/2020 11:22

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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