TJRS - 5053785-55.2022.8.21.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ: 08.229.030/0025-53

DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ: 08.229.030/0001-86

Advogados

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

OAB: 232070/SP

CPF *21.***.*77-21

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ: 87.934.675/0001-96

Advogados

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF *96.***.*54-04

THIAGO JOSUE BEN

CPF *28.***.*88-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2023 14:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por Decisão Judicial

  • 06/09/2023 14:00

    Recebidos os autos do STF

  • 29/08/2023 16:28

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5053785552022821000120230829162844

  • 29/08/2023 10:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

  • 29/08/2023 10:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 25/08/2023 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 24/08/2023 20:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 54 e 55

  • 03/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

  • 25/07/2023 15:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

  • 25/07/2023 15:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 24/07/2023 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2023 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2023 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2023 12:52

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 24/07/2023 12:52

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

  • 18/07/2023 17:08

    Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

  • 18/07/2023 17:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

  • 18/07/2023 17:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 17/07/2023 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/07/2023 15:16

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec1CCiv -> SREC

  • 15/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 13/07/2023 14:24

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2023-P

  • 12/07/2023 15:11

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2023-P

  • 20/06/2023 15:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 35 e 34

  • 19/06/2023 16:35

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-P

  • 27/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 37

  • 19/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 18/05/2023 17:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 18/05/2023 17:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

  • 17/05/2023 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/05/2023 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/05/2023 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/05/2023 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/05/2023 20:52

    Remetidos os Autos com acórdão - GabCRLC -> Sec1CCiv

  • 16/05/2023 18:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 28/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 14:00:00</b>

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 10 DE MAIO DE 2023 (10/05/2023), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS.

    PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS.

    OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NAS SESSÕES SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS.

    PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM.

    AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP.

    EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU (51) 99930- 3043.

    Apelação Cível Nº 5053785-55.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL APELANTE: DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB SP232070) APELANTE: DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB SP232070) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): PAULO VALERIO DAL PAI MORAES INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de abril de 2023.

    Desembargador IRINEU MARIANI Presidente

  • 27/04/2023 15:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 27/04/2023 15:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2023 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 139

  • 13/04/2023 12:33

    Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabCRLC

  • 13/04/2023 11:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 13/04/2023 11:59

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

  • 12/04/2023 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/04/2023 16:33

    Remetidos os Autos - GabCRLC -> Sec1CCiv

  • 12/04/2023 16:33

    Convertido o julgamento em diligência

  • 12/04/2023 11:17

    Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabCRLC

  • 11/04/2023 15:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 01/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 17

  • 23/03/2023 12:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 23/03/2023 12:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

  • 22/03/2023 08:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/03/2023 08:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/03/2023 08:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/03/2023 08:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:50

    Remetidos os Autos com acórdão - GabCRLC -> Sec1CCiv

  • 21/03/2023 18:04

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 06/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00:00</b>

  • 06/03/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 15 DE MARÇO DE 2023 (15/03/2023), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS.

    PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS.

    OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NAS SESSÕES SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS.

    PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM.

    AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP.

    EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU (51) 99930- 3043.

    Apelação Cível Nº 5053785-55.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL APELANTE: DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB SP232070) APELANTE: DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB SP232070) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): PAULO VALERIO DAL PAI MORAES INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de março de 2023.

    Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL Presidente

  • 03/03/2023 14:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 03/03/2023 14:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 61

  • 12/12/2022 17:46

    Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabCRLC

  • 12/12/2022 09:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 12/12/2022 09:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 05/12/2022 10:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 05/12/2022 09:16

    Remetidos os Autos para vista ao MP - GabCRLC -> Sec1CCiv

  • 02/12/2022 12:10

    Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabCRLC

  • 02/12/2022 11:42

    Remetidos os Autos - GabCRLC -> DProc

  • 02/12/2022 11:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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