TJRS - 5008272-83.2022.8.21.0027

1ª instância - 2ª Vara Criminal - Santa Maria/Rs

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ: 93.802.833/0001-57

Advogados

CINTHIA MENEZES RANGEL

CPF *34.***.*80-70

GUSTAVO RAMOS VIANNA

CPF *73.***.*20-49

DANIELE DA SILVA PIRES

CPF *15.***.*96-04

CARLOS AUGUSTO CARDOSO MORAES

CPF *36.***.*67-91

RICARDO LOZZA

CPF *61.***.*14-87

JOCELAINE DUTRA PAINS

CPF *35.***.*82-49

Polo Passivo

Partes

NATANAEL PEREIRA SILVA

CPF *45.***.*50-62

Advogados

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF *82.***.*45-20

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF *76.***.*90-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2024 17:04

    Baixa Definitiva

  • 16/10/2024 16:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 16/10/2024 16:30

    Expedição de ofício

  • 01/10/2024 14:11

    Transitado em Julgado para o Réu - NATANAEL PEREIRA SILVA<br>Data: 30/09/2024

  • 01/10/2024 14:11

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - NATANAEL PEREIRA SILVA<br>Data: 29/09/2024

  • 30/09/2024 17:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

  • 30/09/2024 17:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 30/09/2024 13:48

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte NATANAEL PEREIRA SILVA - ABSOLVIDO

  • 29/09/2024 11:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

  • 29/09/2024 11:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 27/09/2024 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/09/2024 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/09/2024 18:07

    Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP

  • 25/09/2024 16:32

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte NATANAEL PEREIRA SILVA - DENUNCIADO

  • 12/09/2024 19:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/09/2024 19:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 30/08/2024 00:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

  • 17/08/2024 21:54

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 119

  • 09/08/2024 07:52

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 117

  • 09/08/2024 03:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119

  • 09/08/2024 03:36

    Expedição de Mandado - CM0027

  • 09/08/2024 03:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117

  • 09/08/2024 03:32

    Expedição de Mandado - CM0027

  • 13/06/2024 18:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

  • 11/06/2024 16:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 11/06/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 10:46

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 19/04/2024 14:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/04/2024 12:08

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 109 - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento - 20/07/2023 16:45:53)

  • 23/06/2023 13:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

  • 23/06/2023 13:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 22/06/2023 15:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

  • 22/06/2023 15:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 22/06/2023 14:35

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte NATANAEL PEREIRA SILVA - SUSPENSAO ART. 366 CPP

  • 22/06/2023 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2023 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2023 14:30

    Outras decisões

  • 22/06/2023 13:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/06/2023 13:06

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 19/06/2023 15:20

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 05/06/2023

  • 18/05/2023 00:00

    Edital

    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5008272-83.2022.8.21.0027/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: NATANAEL PEREIRA SILVA Local: Santa Maria Data: 16/05/2023 EDITAL Nº *00.***.*80-22 EDITAL DE CITAÇÃO CRIME - Lei nº 11.343/2006 Prazo do Edital: 15 (quinze) dias.

    Processo:   50082728320228210027Objeto: CITAÇÃO do réu NATANAEL PEREIRA SILVA, CPF:  *45.***.*50-62, nascido em  04/03/1997, filho de  Geneci Nazario Pereira  e de  Cláudio Irineu Silva da Silva, incurso  nas sanções do Art.28, caput, da Lei nº 11.343/2006, atualmente em lugar incerto e não sabido, de que foi recebida a denùncia oferecida pelo Ministério Público, bem como acompanhar todos os termos do processo em epígrafe. Santa Maria, 16/05/2023.

    Servidora: Priscila Einloft Sihe Lima.  Juiz de Direito: Dr.

    Fabio Marques Welter.    

  • 16/05/2023 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/05/2023

  • 15/05/2023 13:26

    Recebida a denúncia

  • 15/05/2023 11:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/05/2023 17:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

  • 06/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 26/04/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2023 12:25

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 25/04/2023 13:15

    Juntada de peças digitalizadas

  • 15/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 12/04/2023

  • 15/03/2023 00:00

    Edital

    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5008272-83.2022.8.21.0027/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: NATANAEL PEREIRA SILVA Local: Santa Maria Data: 14/03/2023 EDITAL Nº *00.***.*63-25 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA   LEI 11.343/06   2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE SANTA MARIA/RS. Prazo do Edital: 15(quinze) dias.

    Natureza: Procedimento Ordinário. Processo: 5008272-83.2022.8.21.0027 Autora: Justiça Pública  Réu: NATANAEL PEREIRA SILVA E OUTROS.  Objeto: NOTIFICAÇÃO do réu: NATANAEL PEREIRA SILVA, RG  9111665304, CPF *45.***.*50-62, nascido em 04/03/1997, filho de CLÁUDIO IRINEU SILVA DA SILVA e  de GENECI NAZARIO PEREIRA, como incurso nas sanções do artigo 28, caput, da Lei n.° 11.343/2006, atualmente em lugar incerto e não sabido, para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital.

    Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

    Santa Maria, 14/03/2023.

    Servidora: Maria Denise Bevillaqua Garlet. Juiz de Direito: Fabio Marques Welter.      

  • 14/03/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/03/2023

  • 13/03/2023 18:15

    Outras decisões

  • 13/03/2023 17:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/02/2023 15:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

  • 22/02/2023 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 22/02/2023 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/02/2023 14:34

    Redistribuído por sorteio - (STM2CR1J para STM2CR1J)

  • 22/02/2023 14:34

    Classe Processual alterada - DE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 22/02/2023 14:18

    Audiência de instrução e julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências Virtual - 2ª Vara Criminal - 14/03/2023 14:40. Refer. Evento 61

  • 17/02/2023 18:06

    Outras decisões

  • 17/02/2023 14:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/02/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 11:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

  • 16/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 06/02/2023 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

  • 05/02/2023 23:26

    Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 64

  • 03/02/2023 17:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

  • 03/02/2023 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 03/02/2023 13:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 03/02/2023 13:00

    Expedição de ofício

  • 02/02/2023 19:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64

  • 02/02/2023 19:15

    Expedição de Mandado - CM0027

  • 02/02/2023 14:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

  • 02/02/2023 14:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 02/02/2023 14:07

    Audiência de instrução e julgamento designada - Local Sala de Audiências Virtual - 2ª Vara Criminal - 14/03/2023 14:40

  • 02/02/2023 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/02/2023 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/02/2023 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 12:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/01/2023 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 09:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/01/2023 08:27

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 18:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

  • 22/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 12/12/2022 16:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

  • 12/12/2022 16:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 12/12/2022 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 12/12/2022 15:56

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 14:40

    Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 33

  • 12/12/2022 13:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 12/12/2022 13:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

  • 12/12/2022 13:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 12/12/2022 13:04

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 12:21

    Audiência de instrução e julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências Virtual - 2ª Vara Criminal - 14/12/2022 14:25. Refer. Evento 28

  • 12/12/2022 12:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 12/12/2022 12:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 12/12/2022 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 18:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/11/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 13:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 06/10/2022 13:02

    Expedição de ofício

  • 06/10/2022 13:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33

  • 06/10/2022 13:02

    Expedição de Mandado - CM0027

  • 19/09/2022 10:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

  • 19/09/2022 10:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 15/09/2022 16:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

  • 15/09/2022 16:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 14/09/2022 14:52

    Audiência de instrução e julgamento designada - Local Sala de Audiências Virtual - 2ª Vara Criminal - 14/12/2022 14:25

  • 14/09/2022 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2022 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2022 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 09:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/08/2022 17:36

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEONARDO TREVISAN PEREIRA - EXCLUÍDA

  • 22/08/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 16:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

  • 30/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 20/07/2022 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 20/07/2022 18:57

    Audiência de instrução e julgamento realizada - Local Sala de Audiências Virtual - 2ª Vara Criminal - 20/07/2022 16:50. Refer. Evento 11

  • 16/07/2022 14:04

    Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 12

  • 07/07/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 18:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 23/05/2022 18:00

    Expedição de ofício

  • 23/05/2022 17:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12

  • 23/05/2022 17:57

    Expedição de Mandado - CM0027

  • 25/04/2022 13:51

    Audiência de instrução e julgamento designada - Local Sala de Audiências Virtual - 2ª Vara Criminal - 20/07/2022 16:50

  • 22/04/2022 18:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 22/04/2022 18:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 22/04/2022 15:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 22/04/2022 15:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 22/04/2022 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2022 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 18:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/04/2022 17:44

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 11:39

    Distribuído por dependência - Número: 50229928920218210027/RS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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