14/03/2024 12:44

Processo Suspenso ou Sobrestado Por Decisão Judicial
14/03/2024 09:51

Recebidos os autos do STJ
10/10/2023 17:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial
10/10/2023 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
10/10/2023 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
19/09/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
11/09/2023 22:36

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 15/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ
11/09/2023 21:50

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 14/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ
11/09/2023 19:02

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ
11/09/2023 17:53

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ
09/09/2023 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
05/09/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
05/09/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
05/09/2023 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/09/2023 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/08/2023 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/08/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2023 14:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC
17/08/2023 09:07

Recurso Extraordinário não admitido
17/08/2023 09:07

Recurso Especial não admitido
18/07/2023 17:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1
18/07/2023 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
18/07/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/07/2023 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
18/07/2023 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/07/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/07/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/07/2023 15:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec1CCiv -> SREC
15/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
13/07/2023 14:24

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2023-P
12/07/2023 15:11

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2023-P
19/06/2023 16:35

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-P
10/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
07/06/2023 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
05/06/2023 09:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/06/2023 09:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
19/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
18/05/2023 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/05/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2023 20:52

Remetidos os Autos com acórdão - GabCRLC -> Sec1CCiv
16/05/2023 18:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
28/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2023 Data da sessão: 10/05/2023 14:00:00
28/04/2023 00:00

Intimação

1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 10 DE MAIO DE 2023 (10/05/2023), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS.

PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS.

OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NAS SESSÕES SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS.

PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM.

AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP.

EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU (51) 99930- 3043.

Apelação Cível Nº 5059961-50.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 140) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL APELANTE: RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELADO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): CLAUDIO DOMINGOS MASTRANGELO COELHO INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de abril de 2023.

Desembargador IRINEU MARIANI Presidente
27/04/2023 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
27/04/2023 15:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/05/2023 14:00 - Virtual Sequencial: 140
15/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/04/2023 11:44

Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabCRLC
03/04/2023 20:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
03/04/2023 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/03/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/03/2023 18:09

Remetidos os Autos - GabCRLC -> Sec1CCiv
30/03/2023 18:09

Convertido o julgamento em diligência
30/03/2023 13:05

Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabCRLC
30/03/2023 09:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/03/2023 19:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
29/03/2023 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/03/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/03/2023 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/03/2023 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2023 18:50

Remetidos os Autos com acórdão - GabCRLC -> Sec1CCiv
21/03/2023 18:04

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
14/03/2023 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023 Data da sessão: 15/03/2023 14:00:00
06/03/2023 00:00

Intimação

1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 15 DE MARÇO DE 2023 (15/03/2023), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS.

PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS.

OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NAS SESSÕES SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS.

PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM.

AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP.

EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU (51) 99930- 3043.

Apelação Cível Nº 5059961-50.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL APELANTE: RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELADO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): CLAUDIO DOMINGOS MASTRANGELO COELHO INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de março de 2023.

Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL Presidente
03/03/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
03/03/2023 14:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/03/2023 14:00 - Virtual Sequencial: 65
02/03/2023 12:46

Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabCRLC
01/03/2023 21:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
09/12/2022 17:04

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/11/2022 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
28/11/2022 08:58

Remetidos os Autos para vista ao MP - GabCRLC -> Sec1CCiv
25/11/2022 14:36

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabCRLC
25/11/2022 13:52

Remetidos os Autos - GabCRLC -> DProc
25/11/2022 13:52

Distribuído por prevenção - Número: 51223043720228217000/TJRS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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