TJRS - 5072718-13.2021.8.21.0001

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ: 47.960.950/0419-01

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ: 47.960.950/0001-21

Advogados

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB: 053123/RS

CPF *23.***.*38-89

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB: 040881/RS

CPF *28.***.*30-25

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ: 87.934.675/0001-96

Advogados

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF *96.***.*54-04

THIAGO JOSUE BEN

CPF *28.***.*88-00

ANDREIA CRISTINA VALCARENGHI

CPF *18.***.*58-87

LEANDRO DA CUNHA E SILVA

CPF *71.***.*63-00

MARCELO DE SOUZA PIRES

CPF *90.***.*85-68

GUILHERME DE ESCOBAR GUASPARI

CPF *10.***.*86-53

CLAUDIA BALESTRIN CORREA

CPF *22.***.*94-72

ADRIANA BERTOLIN

CPF *82.***.*43-20

FELIPE ESTRELA DE LOS SANTOS

CPF *59.***.*61-15

KARLA LUIZ SCHIRMER

CPF *61.***.*37-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 15:35

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2025 15:35

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 11/06/2025 18:46

    Remetidos os Autos - CCALC -> POA06FZFC

  • 26/05/2025 14:06

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 24/04/2025 14:53

    Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - POA06FZFC -> CCALC

  • 11/04/2025 11:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 157

  • 29/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 28/03/2025 00:27

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 156

  • 20/03/2025 03:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 20/03/2025 03:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 19/03/2025 08:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/03/2025 08:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/03/2025 08:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/03/2025 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 14:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/03/2025 18:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 17/01/2025 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/01/2025 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 16:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/01/2025 18:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 143 e 144

  • 20/12/2024 03:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 20/12/2024 03:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 19/12/2024 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 17:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 13/12/2024 21:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 07/10/2024 13:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 24/09/2024 11:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

  • 15/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 14/09/2024 00:24

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133

  • 06/09/2024 04:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 06/09/2024 04:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 05/09/2024 22:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2024 22:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2024 22:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2024 22:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 15:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/09/2024 17:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 122 e 123

  • 27/08/2024 16:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

  • 27/08/2024 16:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 27/08/2024 03:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 27/08/2024 03:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 26/08/2024 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2024 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2024 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 07:28

    Recebidos os autos - TJRS -> POA06FZFC Número: 50727181320218210001/TJRS

  • 25/10/2023 13:45

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50727181320218210001/TJRS

  • 25/10/2023 13:45

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50727181320218210001/TJRS

  • 20/06/2023 17:01

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50727181320218210001/TJRS

  • 10/04/2023 18:57

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50727181320218210001/TJRS

  • 22/03/2023 19:34

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50727181320218210001/TJRS

  • 02/03/2023 15:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 02/03/2023 15:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 09/11/2022 14:00

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50727181320218210001/TJRS

  • 08/11/2022 08:46

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA06FZFC -> TJRS

  • 07/11/2022 07:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

  • 26/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 16/09/2022 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 15/09/2022 18:32

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 96 e 97

  • 06/09/2022 10:05

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225455265

  • 26/08/2022 09:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

  • 26/08/2022 09:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 25/08/2022 10:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 25/08/2022 10:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 24/08/2022 14:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

  • 24/08/2022 14:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 24/08/2022 10:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/08/2022 10:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/08/2022 10:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/08/2022 10:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/08/2022 10:44

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/04/2022 12:46

    Conclusos para julgamento

  • 12/04/2022 12:38

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

  • 12/04/2022 12:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 11/04/2022 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 11/04/2022 11:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

  • 06/04/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

  • 24/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 15/03/2022 12:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 15/03/2022 12:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 14/03/2022 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2022 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2022 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 12:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/03/2022 15:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 73 e 74

  • 03/03/2022 08:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

  • 24/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 15/02/2022 12:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 15/02/2022 12:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 14/02/2022 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/02/2022 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/02/2022 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/02/2022 15:38

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/02/2022 15:39

    Conclusos para julgamento

  • 13/01/2022 08:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

  • 13/01/2022 08:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 12/01/2022 17:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/01/2022 11:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

  • 11/01/2022 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/01/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 17:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/01/2022 11:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 57 e 58

  • 24/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 15/12/2021 09:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 15/12/2021 09:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 14/12/2021 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2021 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2021 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2021 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 16:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/12/2021 11:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 50 e 51

  • 22/11/2021 09:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 22/11/2021 09:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 19/11/2021 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/11/2021 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/11/2021 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 19:21

    Classe Processual alterada - DE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 16/11/2021 17:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/11/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 13:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/11/2021 07:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

  • 28/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 26/10/2021 14:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 19/10/2021 13:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 18/10/2021 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2021 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2021 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2021 10:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

  • 02/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 23/08/2021 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 10:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 30/07/2021 14:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 26/07/2021 12:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

  • 24/07/2021 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 20/07/2021 20:32

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 215233588

  • 20/07/2021 20:23

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 215233588

  • 20/07/2021 19:16

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 215233588

  • 15/07/2021 09:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 15/07/2021 09:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 15/07/2021 09:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 15/07/2021 09:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 14/07/2021 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 15:20

    Expedição de ofício

  • 14/07/2021 15:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 14/07/2021 15:05

    Expedição de ofício

  • 14/07/2021 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/07/2021 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/07/2021 13:55

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/07/2021 13:55

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/07/2021 10:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/07/2021 10:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 14/07/2021 08:57

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/07/2021 até 14/07/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Ato nº037/2021-P de 13 de julho de 2021.

  • 12/07/2021 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 12/07/2021 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 09/07/2021 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2021 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 14:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/07/2021 19:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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COMPROVANTES • Arquivo

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