TJRS - 5225198-91.2022.8.21.7000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Miguel Ngelo da Silva

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Polo Ativo

Partes

IRACI BRUSKI POERSCH

CPF *22.***.*44-34

PEDRO HILARIO POERSCH

CPF *18.***.*42-87

Advogados

ANGELA BASEGGIO TROES

OAB: 058820/RS

CPF *85.***.*08-53

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FARROUPILHA / RS

CNPJ: 89.848.949/0001-50

Advogados

CESAR CLODOMIRO CAVALHEIRO FERREIRA

OAB: 037567/RS

CPF *55.***.*61-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2023 13:07

    Transitado em Julgado

  • 26/10/2023 12:50

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Transitado em Julgado - 26/10/2023 12:46:15)

  • 26/10/2023 12:49

    Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 72 - Transitado em Julgado - 26/10/2023 12:46:15

  • 25/10/2023 17:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 66 e 67

  • 21/10/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 05/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68

  • 25/09/2023 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/09/2023 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/09/2023 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/09/2023 16:58

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

  • 25/09/2023 16:58

    Recurso Especial não admitido

  • 14/08/2023 14:44

    Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

  • 14/08/2023 14:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

  • 13/07/2023 14:30

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2023-P

  • 12/07/2023 15:17

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2023-P

  • 30/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 20/06/2023 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/06/2023 16:56

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-P

  • 19/06/2023 13:36

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec22CCiv -> SREC

  • 19/06/2023 09:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

  • 12/06/2023 08:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 47 e 48

  • 31/05/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 22/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 50

  • 16/05/2023 19:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 12/05/2023 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/05/2023 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/05/2023 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/05/2023 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/05/2023 16:42

    Remetidos os Autos com acórdão - GabMAS -> Sec22CCiv

  • 11/05/2023 15:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 26/04/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 24/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2023<br>Data da sessão: <b>04/05/2023 14:01:00</b>

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 04 DE MAIO DE 2023, A PARTIR DAS 14:01 HORAS, COM ENCERRAMENTO ÀS 14 HORAS DO DIA 11 DE MAIO DE 2023, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ATO Nº 04/2021 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

    DESTACA-SE QUE (I) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE 2(DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; (II) PODERÃO SER APRESENTADOS MEMORIAIS ATÉ 2(DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO.

    NOS PROCESSOS FÍSICOS, DENTRO DO MESMO PRAZO, OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, DEVENDO SER ASSINALADA, NO SISTEMA PPE, COMO URGENTE; (III) EM ATÉ 2(DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO E NO ART. 7º DO REFERIDO ATO.

    MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL SETORIAL DA SECRETARIA ([email protected]) OU PELOS TELEFONES (51) 32106438 E (51) 980214897.

    Agravo de Instrumento Nº 5225198-91.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 270) RELATOR: Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE: IRACI BRUSKI POERSCH ADVOGADO(A): ANGELA BASEGGIO TROES (OAB RS058820) AGRAVANTE: PEDRO HILARIO POERSCH (Sucessão) ADVOGADO(A): ANGELA BASEGGIO TROES (OAB RS058820) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FARROUPILHA PROCURADOR(A): CESAR CLODOMIRO CAVALHEIRO FERREIRA HERDEIRO: ADILSON CESAR POERSCH HERDEIRO: AMILTON LUIS POERSCH HERDEIRO: AMIRTON ANTONIO POERSCH HERDEIRO: NOELI MARIA POERSCH DA SILVA HERDEIRO: RAQUEL ROBERTA POERSCH HERDEIRO: ROGERIO ALTAIR POERSCH HERDEIRO: SOELI ANGELITA POERSCH DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANIZIO PIRES GAVIAO FILHO INTERESSADO: PAULO COSTA REQUE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de abril de 2023.

    Desembargador FRANCISCO JOSE MOESCH Presidente

  • 20/04/2023 14:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 20/04/2023 14:07

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/05/2023 14:01 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 270

  • 17/04/2023 16:43

    Conclusos para decisão/despacho - Sec22CCiv -> GabMAS

  • 17/04/2023 15:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 33 e 34

  • 13/04/2023 09:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

  • 10/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35 e 36

  • 31/03/2023 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/03/2023 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/03/2023 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/03/2023 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/03/2023 16:28

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 30/03/2023 16:10

    Remetidos os Autos com acórdão - GabMAS -> Sec22CCiv

  • 14/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2023<br>Data da sessão: <b>23/03/2023 14:00:00</b>

  • 14/03/2023 00:00

    Intimação

    22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 23 DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 14 HORAS, COM ENCERRAMENTO ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS DO DIA 30 DE MARÇO DE 2023, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ATO Nº 04/2021 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

    DESTACA-SE QUE (I) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE 2(DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; (II) PODERÃO SER APRESENTADOS MEMORIAIS ATÉ 2(DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO.

    NOS PROCESSOS FÍSICOS, DENTRO DO MESMO PRAZO, OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, DEVENDO SER ASSINALADA, NO SISTEMA PPE, COMO URGENTE; (III) EM ATÉ 2(DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO E NO ART. 7º DO REFERIDO ATO.

    MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL SETORIAL DA SECRETARIA ([email protected]) OU PELOS TELEFONES (51) 32106438 E (51) 980214897 Agravo de Instrumento Nº 5225198-91.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 503) RELATOR: Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE: IRACI BRUSKI POERSCH ADVOGADO(A): ANGELA BASEGGIO TROES (OAB RS058820) AGRAVANTE: PEDRO HILARIO POERSCH (Sucessão) ADVOGADO(A): ANGELA BASEGGIO TROES (OAB RS058820) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FARROUPILHA PROCURADOR(A): CESAR CLODOMIRO CAVALHEIRO FERREIRA HERDEIRO: ADILSON CESAR POERSCH HERDEIRO: AMILTON LUIS POERSCH HERDEIRO: AMIRTON ANTONIO POERSCH HERDEIRO: NOELI MARIA POERSCH DA SILVA HERDEIRO: RAQUEL ROBERTA POERSCH HERDEIRO: ROGERIO ALTAIR POERSCH HERDEIRO: SOELI ANGELITA POERSCH DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANIZIO PIRES GAVIAO FILHO INTERESSADO: PAULO COSTA REQUE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de março de 2023.

    Desembargador FRANCISCO JOSE MOESCH Presidente

  • 13/03/2023 14:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 13/03/2023 14:15

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 503

  • 23/02/2023 15:10

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - Sec22CCiv -> GabMAS

  • 23/02/2023 15:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

  • 20/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 10/02/2023 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 10/02/2023 18:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 10 e 17

  • 02/02/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 09/12/2022 16:07

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

  • 05/12/2022 18:57

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 04/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

  • 03/12/2022 16:08

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 24/11/2022 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/11/2022 11:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/11/2022 11:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/11/2022 09:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/11/2022 09:43

    Remetidos os Autos - GabMAS -> Sec22CCiv

  • 24/11/2022 09:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 17/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10

  • 07/11/2022 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/11/2022 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/11/2022 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/11/2022 17:39

    Remetidos os Autos - GabMAS -> Sec22CCiv

  • 07/11/2022 17:39

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/11/2022 17:34

    Remetidos os Autos - GabMAS -> Sec22CCiv

  • 07/11/2022 17:34

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/11/2022 17:20

    Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabMAS

  • 07/11/2022 16:57

    Remetidos os Autos - GabMAS -> DProc

  • 07/11/2022 16:57

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 32, 33, 30, 31 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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