TJRS - 5237187-94.2022.8.21.7000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Sergio Scarparo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/07/2023 12:30
Baixa Definitiva
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05/07/2023 12:30
Transitado em Julgado - Data: 05/07/2023
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05/07/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
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19/06/2023 18:23
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-P
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12/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
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02/06/2023 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2023 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2023 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/06/2023 15:55
Remetidos os Autos com acórdão - GabPSS -> Sec17CCiv
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31/05/2023 17:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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16/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2023<br>Data da sessão: <b>25/05/2023 14:00:00</b>
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16/05/2023 00:00
Intimação
17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 247 A 252 DO RITJRS E ATO NRO. 04/2021 DA 1A.
VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE MAIO DE 2023, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.
SALIENTO, OUTROSSIM, QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE PETICIONAMENTO NO SISTEMA EPROC ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO.
ADEMAIS, CONFORME DISPOSTO NO RITJRS E NO ATO N.º 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PETIÇÃO CONTENDO O LINK QUE DÊ ACESSO À SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA POR ARQUIVO DE ÁUDIO, OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OU JUNTAR AOS AUTOS A PRÓPRIA MÍDIA, DEVENDO PARA TANTO PROCEDER NA FORMA PREVISTA NO ART. 7º DO REFERIDO ATO.
POR FIM, INFORMO QUE O AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS PELOS DESEMBARGADORES DEVERÁ SER FEITO PELO E-MAIL SETORIAL DA CÂMARA, CUJO ENDEREÇO É [email protected], COM O ASSUNTO "AGENDAMENTO".
Agravo de Instrumento Nº 5237187-94.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 212) RELATOR: Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE: SPE INCORPORACAO RESERVA DO LAGO LTDA.
ADVOGADO(A): Günther Mühlbach (OAB RS093905) AGRAVADO: ELMO DUARTE FRAGA ADVOGADO(A): ELMO JUNIOR GIL FRAGA (OAB RS099254) AGRAVADO: MARIA NOECY GIL FRAGA ADVOGADO(A): ELMO JUNIOR GIL FRAGA (OAB RS099254) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2023.
Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO Presidente -
15/05/2023 13:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 212
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15/05/2023 13:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>
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09/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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03/05/2023 16:44
Conclusos para decisão/despacho - Sec17CCiv -> GabPSS
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03/05/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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24/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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14/04/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2023 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/04/2023 15:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabPSS -> Sec17CCiv
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14/04/2023 15:45
Proferido despacho de mero expediente
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13/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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03/04/2023 18:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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03/04/2023 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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03/04/2023 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/04/2023 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/04/2023 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/03/2023 12:46
Remetidos os Autos com acórdão - GabPSS -> Sec17CCiv
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29/03/2023 19:43
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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22/03/2023 16:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2023<br>Data da sessão: <b>23/03/2023 14:00:00</b>
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14/03/2023 00:00
Intimação
17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 247 A 252 DO RITJRS E ATO NRO. 04/2021 DA 1A.
VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 23 (VINTE E TRÊS) DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.
SALIENTO, OUTROSSIM, QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE PETICIONAMENTO NO SISTEMA EPROC ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO.
ADEMAIS, CONFORME DISPOSTO NO RITJRS E NO ATO N.º 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PETIÇÃO CONTENDO O LINK QUE DÊ ACESSO À SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA POR ARQUIVO DE ÁUDIO, OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OU JUNTAR AOS AUTOS A PRÓPRIA MÍDIA, DEVENDO PARA TANTO PROCEDER NA FORMA PREVISTA NO ART. 7º DO REFERIDO ATO.
POR FIM, INFORMO QUE O AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS PELOS DESEMBARGADORES DEVERÁ SER FEITO PELO E-MAIL SETORIAL DA CÂMARA, CUJO ENDEREÇO É [email protected], COM O ASSUNTO "AGENDAMENTO".
Agravo de Instrumento Nº 5237187-94.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 571) RELATOR: Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO AGRAVANTE: SPE INCORPORACAO RESERVA DO LAGO LTDA.
ADVOGADO(A): Günther Mühlbach (OAB RS093905) AGRAVADO: ELMO DUARTE FRAGA ADVOGADO(A): ELMO JUNIOR GIL FRAGA (OAB RS099254) AGRAVADO: MARIA NOECY GIL FRAGA ADVOGADO(A): ELMO JUNIOR GIL FRAGA (OAB RS099254) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de março de 2023.
Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO Presidente -
13/03/2023 14:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>
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13/03/2023 14:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 571
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03/02/2023 08:44
Conclusos para decisão/despacho - Sec17CCiv -> GabPSS
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02/02/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 15
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01/02/2023 23:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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09/12/2022 16:58
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022
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05/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
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28/11/2022 16:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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28/11/2022 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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28/11/2022 10:00
Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225657501
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28/11/2022 10:00
Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225657267
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25/11/2022 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/11/2022 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/11/2022 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/11/2022 17:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabPSS -> Sec17CCiv
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25/11/2022 17:39
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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25/11/2022 15:59
Conclusos para decisão/despacho - Sec17CCiv -> GabPSS
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25/11/2022 15:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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25/11/2022 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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24/11/2022 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/11/2022 10:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabPSS -> Sec17CCiv
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24/11/2022 10:20
Proferido despacho de mero expediente
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24/11/2022 10:00
Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225647072
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22/11/2022 14:41
Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabPSS
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22/11/2022 14:09
Remetidos os Autos - GabPSS -> DProc
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22/11/2022 14:09
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 44 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2022
Ultima Atualização
16/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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