12/12/2024 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245961725 (Custas Finais ou Complementares)
06/09/2024 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 245898266
03/07/2024 09:38

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SLS1CIV1
01/07/2024 17:34

Recebidos os autos do STJ
17/06/2024 09:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial
17/06/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 18:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec17CCiv -> SREC
14/06/2024 18:47

Remetidos os Autos - GabLPP -> Sec17CCiv
14/06/2024 18:47

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
14/06/2024 18:47

Recebidos os autos - SLS1CIV -> TJRS
12/06/2024 17:33

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 53 - Expedição de alvará eletrônico automatizado - 11/06/2024 00:30:05)
04/06/2024 09:15

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SLS1CIV1
03/06/2024 16:27

Recebidos os autos do STJ
07/12/2023 12:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial
05/12/2023 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/11/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
03/11/2023 12:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
16/10/2023 06:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
03/10/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2023 17:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
03/10/2023 17:33

Recurso Especial não admitido
19/09/2023 16:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
18/09/2023 22:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
11/09/2023 22:36

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 15/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/08/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/08/2023 12:40

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec17CCiv -> SREC
10/08/2023 11:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
28/07/2023 22:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
13/07/2023 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/07/2023 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/07/2023 09:11

Remetidos os Autos com acórdão - GabLPP -> Sec17CCiv
07/07/2023 09:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/07/2023 18:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
22/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/06/2023 Data da sessão: 03/07/2023 14:00:00
22/06/2023 00:00

Intimação

17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 247 A 252 DO RITJRS E ATO NRO. 04/2021 DA 1A.

VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 03 (TRÊS) DE JULHO DE 2023, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

SALIENTO, OUTROSSIM, QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE PETICIONAMENTO NO SISTEMA EPROC ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO.

ADEMAIS, CONFORME DISPOSTO NO RITJRS E NO ATO N.º 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PETIÇÃO CONTENDO O LINK QUE DÊ ACESSO À SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA POR ARQUIVO DE ÁUDIO, OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OU JUNTAR AOS AUTOS A PRÓPRIA MÍDIA, DEVENDO PARA TANTO PROCEDER NA FORMA PREVISTA NO ART. 7º DO REFERIDO ATO.

POR FIM, INFORMO QUE O AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS PELOS DESEMBARGADORES DEVERÁ SER FEITO PELO E-MAIL SETORIAL DA CÂMARA, CUJO ENDEREÇO É [email protected], COM O ASSUNTO "AGENDAMENTO".

Apelação Cível Nº 5000681-18.2020.8.21.0067/RS (Pauta: 414) RELATORA: Desembargadora LIEGE PURICELLI PIRES APELANTE: JOSE ATAIDE LOUCAN FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO GILBERTO HÖHER (OAB RS031654) ADVOGADO(A): ORLANDO HEEMANN JUNIOR (OAB RS011825) ADVOGADO(A): RAPHAEL CAVALLI GOMES (OAB RS097605) APELADO: PIAN ADMINISTRACOES E INCORPORACOES S/A (RÉU) ADVOGADO(A): GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA (OAB RS021107) ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA CENTURIAO PADILHA (OAB RS021210) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de junho de 2023.

Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO Presidente
21/06/2023 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
21/06/2023 13:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 03/07/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 414
30/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
16/05/2023 13:02

Conclusos para decisão/despacho - Sec17CCiv -> GabLPP
15/05/2023 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
28/04/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/04/2023 19:18

Remetidos os Autos com acórdão - GabLPP -> Sec17CCiv
27/04/2023 19:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/04/2023 17:57

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
25/04/2023 12:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/04/2023 22:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/04/2023 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2023 Data da sessão: 27/04/2023 13:30:00
17/04/2023 00:00

Intimação

17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL (POR VIDEOCONFERÊNCIA), NA FORMA REGULAMENTADA PELO RITJRS E PELO ATO NRO. 04/2021 DA 1A.

VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A REALIZAR-SE EM 27 (VINTE E SETE) DE ABRIL DE 2023, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS PROCESSOS A SEGUIR ENUMERADOS.

SALIENTA-SE QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE PETICIONAMENTO NO SISTEMA E- PROC ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO.

DA MESMA FORMA, DEVERÃO SER REGISTRADOS ATRAVÉS DO SISTEMA OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, ATÉ AS 23 HORAS, 59 MINUTOS E 59 SEGUNDOS DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO, COM CONCOMITANTE ENVIO DE E-MAIL PARA A SECRETARIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR, CUJO ENDEREÇO É [email protected], INFORMANDO O(A) ADVOGADO(A) SOLICITANTE DA SUSTENTAÇÃO O SEU PRÓPRIO NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO DE E- MAIL, PARA QUE LHE SEJA ENVIADO O CONVITE ELETRÔNICO PARA A SESSÃO, VIABILIZANDO-SE ASSIM O SEU INGRESSO NA SALA DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS (SISTEMA CISCO WEBEX) NO DIA DO JULGAMENTO.

ADEMAIS, CONFORME DISPOSTO NO RITJRS E NO ATO N.º 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PETIÇÃO CONTENDO O LINK QUE DÊ ACESSO À SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA POR ARQUIVO DE ÁUDIO, OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OU JUNTAR AOS AUTOS A PRÓPRIA MÍDIA, DEVENDO PARA TANTO PROCEDER NA FORMA PREVISTA NO ART. 7º DO REFERIDO ATO.

POR FIM, INFORMA-SE QUE O AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS PELOS DESEMBARGADORES DEVERÁ SER IGUALMENTE REALIZADO ATRAVÉS DO E-MAIL DESTA SECRETARIA ACIMA REFERIDO, COM A ESPECIFICAÇÃO "AGENDAMENTO" NO CAMPO DO ASSUNTO.

Apelação Cível Nº 5000681-18.2020.8.21.0067/RS (Pauta: 18) RELATORA: Desembargadora LIEGE PURICELLI PIRES APELANTE: JOSE ATAIDE LOUCAN FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO GILBERTO HÖHER (OAB RS031654) ADVOGADO(A): ORLANDO HEEMANN JUNIOR (OAB RS011825) ADVOGADO(A): RAPHAEL CAVALLI GOMES (OAB RS097605) APELADO: PIAN ADMINISTRACOES E INCORPORACOES S/A (RÉU) ADVOGADO(A): GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA (OAB RS021107) ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA CENTURIAO PADILHA (OAB RS021210) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de abril de 2023.

Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO Presidente
14/04/2023 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Telepresencial
14/04/2023 12:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial Data da sessão: 27/04/2023 13:30 - Sala Virtual por Videoconferência Sequencial: 18
14/03/2023 00:00

Intimação

17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 247 A 252 DO RITJRS E ATO NRO. 04/2021 DA 1A.

VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 23 (VINTE E TRÊS) DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

SALIENTO, OUTROSSIM, QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE PETICIONAMENTO NO SISTEMA EPROC ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO.

ADEMAIS, CONFORME DISPOSTO NO RITJRS E NO ATO N.º 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PETIÇÃO CONTENDO O LINK QUE DÊ ACESSO À SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA POR ARQUIVO DE ÁUDIO, OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OU JUNTAR AOS AUTOS A PRÓPRIA MÍDIA, DEVENDO PARA TANTO PROCEDER NA FORMA PREVISTA NO ART. 7º DO REFERIDO ATO.

POR FIM, INFORMO QUE O AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS PELOS DESEMBARGADORES DEVERÁ SER FEITO PELO E-MAIL SETORIAL DA CÂMARA, CUJO ENDEREÇO É [email protected], COM O ASSUNTO "AGENDAMENTO".

Apelação Cível Nº 5000681-18.2020.8.21.0067/RS (Pauta: 695) RELATORA: Desembargadora LIEGE PURICELLI PIRES APELANTE: JOSE ATAIDE LOUCAN FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO GILBERTO HÖHER (OAB RS031654) ADVOGADO(A): ORLANDO HEEMANN JUNIOR (OAB RS011825) ADVOGADO(A): RAPHAEL CAVALLI GOMES (OAB RS097605) APELADO: PIAN ADMINISTRACOES E INCORPORACOES S/A (RÉU) ADVOGADO(A): GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA (OAB RS021107) ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA CENTURIAO PADILHA (OAB RS021210) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de março de 2023.

Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO Presidente
13/03/2023 17:44

Retirado de pauta
13/03/2023 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/03/2023 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
13/03/2023 14:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 23/03/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 695
06/10/2022 13:52

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabLPP
03/10/2022 17:49

Remetidos os Autos - GabLPP -> DProc
03/10/2022 17:49

Distribuído por prevenção - Número: 51779771520228217000/TJRS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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