TJRS - 5007896-32.2020.8.21.0039
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Marcelo Lemos Dornelles
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2024 15:44
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - VAO1CR1
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28/03/2024 15:43
Transitado em Julgado - Data: 28/03/2024
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28/03/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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12/03/2024 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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11/03/2024 08:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
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11/03/2024 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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07/03/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/03/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2024 18:13
Remetidos os Autos com acórdão - GabMLD -> Sec1CCri
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06/03/2024 18:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/03/2024 14:45
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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20/02/2024 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/02/2024<br>Data da sessão: <b>29/02/2024 14:00</b>
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20/02/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A REALIZAR-SE EM 29 (VINTE E NOVE ) DE FEVEREIRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS.
A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ A DURAÇÃO DE, NO MÁXIMO, 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A TEOR DO ART. 250 DO REGIMENTO INTERNO.
AINDA, OS ADVOGADOS E OS PROCURADORES PODERÃO APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL DE ARGUMENTOS, NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, OU SOLICITAR A RETIRADA DE PAUTA PARA INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, CONFORME OS TERMOS DO ART. 248, CAPUT, E § 2º, DO REGIMENTO INTERNO.
SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, MEDIANTE JUNTADA DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS; SE O PROCESSO TRAMITAR PELO SISTEMA THEMIS2G (PROCESSO FÍSICO OU ELETRÔNICO), O PEDIDO SERÁ FEITO PELO PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO, MEDIANTE O ENVIO DE PETIÇÃO COM INDICAÇÃO DE LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, POR ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, OU MEDIANTE PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS. (MAIORES DETALHES NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA).
Apelação Criminal Nº 5007896-32.2020.8.21.0039/RS (Pauta: 626) RELATOR: Desembargador MARCELO LEMOS DORNELLES APELANTE: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): RENATO VINHAS VELASQUES OFENDIDO: BRENDA QUEVEDO DA COSTA (OFENDIDO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2024.
Desembargador MANUEL JOSE MARTINEZ LUCAS Presidente -
19/02/2024 16:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>
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19/02/2024 16:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/02/2024 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 626
-
19/12/2023 16:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
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19/12/2023 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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14/12/2023 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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14/12/2023 10:00
Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2023 15:55
Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabMLD
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11/12/2023 15:53
Redistribuído por sorteio - (JMKV para MLD)
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11/12/2023 15:53
Alterado o assunto processual
-
11/12/2023 15:50
Alterado o assunto processual
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11/12/2023 14:53
Remetidos os Autos para redistribuir - Sec3CCri -> DProc
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11/12/2023 14:51
Remetidos os Autos - GabJMKV -> Sec3CCri
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07/12/2023 12:28
Processo Reativado - Novo Julgamento
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07/12/2023 12:28
Recebidos os autos - VAO1CR -> TJRS
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20/06/2023 15:26
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - VAO1CR1
-
20/06/2023 15:05
Remetidos os Autos - GabJMKV -> Sec2GrCri
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20/06/2023 14:48
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de JCF para JMKV)
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20/06/2023 14:48
Classe Processual alterada
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20/06/2023 13:34
Transitado em Julgado - Data: 20/06/2023
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20/06/2023 07:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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20/06/2023 07:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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19/06/2023 15:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
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19/06/2023 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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19/06/2023 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/06/2023 12:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/06/2023 18:56
Remetidos os Autos - GabJCF -> Sec2GrCri
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16/06/2023 16:01
Remetidos os Autos - GabJCF -> Sec2GrCri
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15/06/2023 14:08
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
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30/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2023<br>Data da sessão: <b>09/06/2023 14:00:00</b>
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29/05/2023 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>
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29/05/2023 15:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/06/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 9
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23/05/2023 12:29
Conclusos para decisão com Parecer do MP - Sec2GrCri -> GabJCF
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23/05/2023 12:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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07/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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27/04/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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27/04/2023 17:00
Remetidos os Autos - GabJCF -> Sec2GrCri
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27/04/2023 16:46
Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabJCF
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27/04/2023 16:45
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (JMKV para JCF)
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27/04/2023 16:45
Classe Processual alterada - DE: Recurso em Sentido Estrito PARA: Embargos Infringentes e de Nulidade
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27/04/2023 16:30
Remetidos os Autos - Sec3CCri -> DProc
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27/04/2023 16:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabJMKV -> Sec3CCri
-
27/04/2023 16:26
Proferido despacho de mero expediente
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27/04/2023 12:47
Conclusos para decisão com Embargos Infringentes e de Nulidade - Sec3CCri -> GabJMKV
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27/04/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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19/04/2023 16:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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13/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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11/04/2023 19:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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03/04/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/04/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/03/2023 18:44
Remetidos os Autos com acórdão - GabLASa -> Sec3CCri
-
29/03/2023 17:54
Remetidos os Autos - Sec3CCri -> GabLASa
-
29/03/2023 15:44
Remetidos os Autos com acórdão - GabJMKV -> Sec3CCri
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28/03/2023 21:30
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
-
13/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/03/2023<br>Data da sessão: <b>22/03/2023 13:30:00</b>
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10/03/2023 15:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>
-
10/03/2023 15:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2023 13:30 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 929
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20/01/2023 15:43
Conclusos para decisão com Parecer do MP - Sec3CCri -> GabJMKV
-
20/01/2023 15:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
-
20/01/2023 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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11/01/2023 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
10/01/2023 16:18
Remetidos os Autos para vista ao MP - GabJMKV -> Sec3CCri
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10/01/2023 12:56
Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabJMKV
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10/01/2023 12:54
Classe Processual alterada - DE: Apelação Criminal PARA: Recurso em Sentido Estrito
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10/01/2023 12:53
Alterado o assunto processual
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09/01/2023 15:02
Remetidos os Autos - GabJMKV -> DProc
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09/01/2023 15:02
Distribuído por sorteio - Número: 50361496520218217000/TJRS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2023
Ultima Atualização
06/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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