TJRS - 5004248-55.2021.8.21.4001
1ª instância - 8º Juizado Especial Civel e Criminal - Foro Regional Restinga - Porto Alegre/Rs
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/10/2023 18:36
Baixa Definitiva
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24/10/2023 09:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
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24/10/2023 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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23/10/2023 21:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
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23/10/2023 21:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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23/10/2023 17:37
Decisão interlocutória
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23/10/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/09/2023 17:15
Conclusos para decisão/despacho
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12/09/2023 13:46
Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRCR1 -> POA08JERR
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12/09/2023 13:38
Transitado em Julgado - Data: 06/09/2023
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05/09/2023 01:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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18/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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09/08/2023 12:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
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09/08/2023 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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08/08/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2023 18:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/08/2023 17:43
Prejudicado o recurso - por unanimidade
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25/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2023<br>Data da sessão: <b>07/08/2023 14:00:00</b>
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25/07/2023 00:00
Intimação
Turma Recursal Criminal Pauta de Julgamentos eproc FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TURMA RECURSAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 07 DE AGOSTO DE 2023, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 908A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 9º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS.
CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), a partir da publicação da pauta e até as 23h59min do dia útil anterior ao julgamento.
CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected].
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004248-55.2021.8.21.4001/RS (Pauta: 44) RELATOR: Juiz de Direito EDSON JORGE CECHET RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): THALES VOLCATO PEREIRA APELADO: BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTORID.
POL.) APELADO: EVERTON LUIS SOARES BARROS (AUTOR FATO) ADVOGADO(A): ANDERSON LUIZ MARTINS (DPE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de julho de 2023.
Juiz de Direito EDSON JORGE CECHET Presidente -
24/07/2023 12:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2023 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais</b><br>Sequencial: 44
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24/07/2023 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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12/06/2023 13:49
Conclusos para julgamento - Acórdão
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09/06/2023 17:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
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25/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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15/05/2023 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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15/05/2023 14:07
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRCR1
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12/05/2023 19:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
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04/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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24/04/2023 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/04/2023 16:41
Juntada de Certidão
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07/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 23/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/04/2023
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07/03/2023 00:00
Edital
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5004248-55.2021.8.21.4001/RS AUTORID.
POL.: BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AUTOR FATO: EVERTON LUIS SOARES BARROS Local: Porto Alegre Data: 06/03/2023 EDITAL Nº *00.***.*38-22 Edital de IntimaçãoPrazo do Edital: 15 diasObjeto: Intime-se o autor do fato, EVERTON LUIS SOARES BARROS, sobre a decisão a qual determinou o arquivamento do termo circustânciado (evento 9), bem como sobre a interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público (evento n° 12).
Ainda, intime-se o autor do fato para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo MP no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que sem manifestação será nomeada a Defensoria Pública para sua defesa. -
06/03/2023 14:32
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/03/2023
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06/03/2023 10:47
Proferido despacho de mero expediente
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09/12/2022 08:15
Conclusos para decisão/despacho
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07/12/2022 15:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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05/12/2022 23:23
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
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03/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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23/11/2022 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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23/11/2022 16:37
Juntada de Certidão
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10/11/2022 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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10/11/2022 17:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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01/11/2022 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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13/06/2022 13:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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13/06/2022 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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10/06/2022 22:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2022 22:05
Proferido despacho de mero expediente
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01/06/2022 12:20
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2022 14:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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27/05/2022 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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19/05/2022 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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18/05/2022 21:58
Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 24
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02/03/2022 10:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
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02/03/2022 10:52
Expedição de Mandado - CM0001
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22/02/2022 14:02
Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2022 14:37
Conclusos para decisão/despacho
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28/01/2022 09:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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28/01/2022 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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26/01/2022 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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25/01/2022 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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13/12/2021 07:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
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08/12/2021 10:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/10/2021 18:40
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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17/10/2021 09:28
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2021 11:17
Conclusos para decisão/despacho
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01/10/2021 10:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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01/10/2021 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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29/09/2021 23:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/09/2021 23:37
Determinado o Arquivamento
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03/09/2021 15:08
Conclusos para decisão/despacho
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03/09/2021 12:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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03/09/2021 12:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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02/09/2021 19:20
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2021 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/08/2021 16:17
Conclusos para decisão/despacho
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24/08/2021 16:16
Juntada de Certidão
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19/08/2021 09:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2023
Ultima Atualização
25/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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