TJRS - 5000535-12.2015.8.21.0015

1ª instância - 4ª Vara Civel Especializada em Fazenda Publica - Gravatai/Rs

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GRAZIELE DA SILVA

CPF *04.***.*89-99

Advogados

LISANDRA SCHANZ DA SILVEIRA

OAB: 046817/RS

CPF *04.***.*00-00

DANIEL SCHALY MAIA DE MEDEIROS PITHAN

OAB: 103924/RS

CPF *29.***.*68-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ: 87.934.675/0001-96

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ: 87.890.992/0001-58

Advogados

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF *96.***.*54-04

THIAGO JOSUE BEN

CPF *28.***.*88-00

RAFAEL DAMASCENO FERREIRA E SILVA

OAB: 030362/RS

CPF *32.***.*36-68

MATEUS BRAUN SA

CPF *03.***.*01-80

JANAINA DALPIAS BALKEY

CPF *67.***.*76-34

GUSTAVO WEBER DA SILVEIRA

OAB: 054016/RS

CPF *07.***.*36-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 03:35

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 145

  • 04/07/2025 02:27

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 145

  • 03/07/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/07/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/07/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 03/07/2025 17:02

    Decisão interlocutória

  • 03/07/2025 16:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/07/2025 15:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

  • 18/05/2025 19:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 08/05/2025 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 07/05/2025 16:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

  • 24/04/2025 00:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

  • 29/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 134

  • 24/03/2025 12:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133

  • 24/03/2025 12:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 19/03/2025 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2025 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2025 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2025 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 12:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/03/2025 13:06

    Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50005351220158210015/TJRS

  • 29/01/2025 17:37

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50005351220158210015/TJRS

  • 24/07/2023 12:54

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50005351220158210015/TJRS

  • 30/03/2023 20:13

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50005351220158210015/TJRS

  • 22/03/2023 10:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 08/02/2023 13:46

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50005351220158210015/TJRS

  • 03/02/2023 18:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 16/12/2022 14:56

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50005351220158210015/TJRS

  • 28/09/2022 09:37

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50005351220158210015/TJRS

  • 30/08/2022 17:45

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50005351220158210015/TJRS

  • 12/08/2022 16:19

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50005351220158210015/TJRS

  • 12/08/2022 13:28

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 15/08/2022 até 17/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 167/2022-CGJ

  • 11/08/2022 13:39

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

  • 11/08/2022 09:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

  • 15/07/2022 20:23

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

  • 08/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 01/07/2022 13:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 28/06/2022 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/06/2022 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/06/2022 15:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

  • 13/06/2022 19:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

  • 08/06/2022 10:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

  • 06/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

  • 01/06/2022 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 30/05/2022 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 27/05/2022 22:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 27/05/2022 22:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 27/05/2022 22:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 27/05/2022 22:05

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 27/05/2022 18:01

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2022 15:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/05/2022 14:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 18/05/2022 10:02

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

  • 09/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 29/04/2022 19:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/04/2022 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 16:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/04/2022 12:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

  • 18/04/2022 21:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

  • 19/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 17/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 09/03/2022 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 09/03/2022 18:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

  • 08/03/2022 13:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 61, 69 e 84

  • 08/03/2022 13:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 07/03/2022 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2022 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2022 15:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 67, 76 e 80

  • 07/03/2022 15:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 02/03/2022 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2022 10:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

  • 01/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 25/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

  • 19/02/2022 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

  • 17/02/2022 15:34

    Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR *25.***.*35-94

  • 17/02/2022 15:30

    Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR *25.***.*35-93

  • 16/02/2022 09:02

    Ato ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 225324584

  • 16/02/2022 09:00

    Ato ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 225324514

  • 15/02/2022 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 15/02/2022 01:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/02/2022 01:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/02/2022 01:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2022 01:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 19:02

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/02/2022 13:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/02/2022 12:59

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 10/02/2022 12:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

  • 08/02/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2022 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2022 17:32

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/02/2022 17:32:13)

  • 08/02/2022 17:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 08/02/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 27/01/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 12/01/2022 16:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 10/01/2022 14:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

  • 28/12/2021 12:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 36 e 43

  • 25/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 20/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 16/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36

  • 15/12/2021 11:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2021 11:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 35 e 42

  • 15/12/2021 11:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 15/12/2021 11:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 13/12/2021 08:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 10/12/2021 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 10/12/2021 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 10/12/2021 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/12/2021 17:45

    Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR *15.***.*28-30

  • 09/12/2021 17:44

    Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR *15.***.*28-28

  • 08/12/2021 09:03

    Ato ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 215301838

  • 08/12/2021 09:02

    Ato ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 215301813

  • 06/12/2021 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2021 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/12/2021 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 17:36

    Juntada de peças digitalizadas

  • 01/12/2021 18:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/12/2021 18:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 21/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 20/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 17/11/2021 11:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

  • 17/11/2021 11:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 11/11/2021 15:51

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/11/2021 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2021 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2021 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2021 16:07

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GTI2CIV1J para GTI4CIV1J)

  • 08/10/2021 11:00

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 150006974

  • 08/10/2021 10:07

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 170006240

  • 08/10/2021 10:04

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 160001680

  • 08/10/2021 10:03

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 160000678

  • 08/10/2021 10:02

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 180002341

  • 08/10/2021 10:02

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 160003438

  • 08/10/2021 10:00

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 170001743

  • 07/10/2021 19:16

    Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI2CIV

  • 07/10/2021 19:15

    Juntada de íntegra do processo

  • 23/09/2021 15:53

    Remetidos os Autos - GTI2CIV -> NUCDIGLOC

  • 21/10/2020 10:11

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 150006974

  • 21/10/2020 10:11

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 160003438

  • 21/10/2020 10:11

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 160001680

  • 21/10/2020 10:11

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 170001743

  • 21/10/2020 10:04

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 180002341

  • 21/10/2020 10:03

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 160000678

  • 21/10/2020 10:03

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 170006240

  • 20/10/2020 14:33

    Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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