TJRS - 5001689-80.2021.8.21.0039

1ª instância - 3ª Vara Criminal - Viamao/Rs

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ: 93.802.833/0001-57

Advogados

ROBERTA MORILLOS TEIXEIRA

CPF *35.***.*63-20

MARCIA REGINA NUNES VILLANOVA

CPF *85.***.*46-72

KARINA MARIOTTI

CPF *56.***.*26-20

Polo Passivo

Partes

RAFAEL DE ALMEIDA VIEIRA

CPF *71.***.*25-20

Advogados

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF *82.***.*45-20

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF *76.***.*90-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 12:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 24/03/2025 12:57

    Expedição de ofício

  • 24/03/2025 12:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 24/03/2025 12:57

    Expedição de ofício

  • 24/03/2025 12:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 24/03/2025 12:57

    Expedição de ofício

  • 22/11/2024 10:31

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 172

  • 18/11/2024 15:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 172

  • 18/11/2024 15:14

    Expedição de Mandado - Prioridade - 28/11/2024 - CM0022

  • 18/11/2024 14:41

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 17:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 168

  • 08/11/2024 17:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

  • 06/11/2024 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/11/2024 19:00

    Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 165

  • 28/10/2024 21:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 165

  • 28/10/2024 21:09

    Expedição de Mandado - CM0001

  • 25/09/2024 15:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 162

  • 13/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

  • 03/09/2024 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2024 09:21

    Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 159

  • 02/09/2024 16:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 159

  • 02/09/2024 16:36

    Expedição de Mandado - CM0001

  • 02/07/2024 21:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 154

  • 02/07/2024 21:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

  • 28/06/2024 17:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 153

  • 28/06/2024 17:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 28/06/2024 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2024 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2024 17:40

    Outras decisões

  • 25/06/2024 17:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/06/2024 12:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147

  • 15/05/2024 00:12

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Conjunto nº 004/2024-P e CGJ

  • 10/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 30/04/2024 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2024 15:53

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001618-78.2021.8.21.0039/RS - ref. ao(s) evento(s): 31

  • 16/04/2024 08:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141

  • 16/04/2024 08:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 12/04/2024 13:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

  • 12/04/2024 13:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 12/04/2024 09:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2024 09:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2024 09:11

    Outras decisões

  • 06/04/2024 09:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/04/2024 15:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

  • 01/04/2024 15:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 01/04/2024 09:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2024 18:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

  • 27/03/2024 18:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 27/03/2024 16:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

  • 27/03/2024 16:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 27/03/2024 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2024 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2024 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 09:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/08/2023 20:32

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

  • 15/08/2023 20:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 15/08/2023 09:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

  • 15/08/2023 09:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 14/08/2023 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2023 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 18:00

    Expedição de ofício

  • 31/07/2023 18:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/07/2023 18:00

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/05/2023 18:36

    Expedição de ofício

  • 08/05/2023 17:40

    Recebidos os autos - TJRS -> VAO3CR Número: 50016898020218210039

  • 24/03/2023 12:47

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Embargos Infringentes e de Nulidade Número: 50016898020218210039/TJRS

  • 16/12/2022 16:23

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50016898020218210039/TJRS

  • 18/11/2022 14:25

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - VAO3CR -> TJRS

  • 18/11/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2022 11:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

  • 21/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 17/10/2022 17:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

  • 17/10/2022 17:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 11/10/2022 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2022 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2022 13:38

    Outras decisões

  • 04/10/2022 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

  • 28/09/2022 11:30

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 100

  • 23/09/2022 13:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100

  • 23/09/2022 13:10

    Expedição de Mandado - Prioridade - 22/10/2022 - CM0007

  • 22/09/2022 17:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/09/2022 01:40

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 13/09/2022 17:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

  • 09/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

  • 30/08/2022 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/08/2022 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/08/2022 14:27

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/08/2022 15:57

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2022 18:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

  • 17/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 07/07/2022 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2022 17:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

  • 05/07/2022 17:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 04/07/2022 08:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

  • 29/06/2022 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 14:55

    Juntada de Ofício cumprido

  • 28/06/2022 13:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 28/06/2022 13:57

    Expedição de ofício

  • 25/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 21/06/2022 15:17

    Audiência de instrução e julgamento realizada - Local 3ª Vara Criminal e JIJ - 17/06/2022 14:30. Refer. Evento 57

  • 15/06/2022 17:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 15/06/2022 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2022 17:36

    Outras decisões

  • 15/06/2022 12:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/06/2022 12:34

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/06/2022 16:05

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66

  • 07/06/2022 12:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 07/06/2022 12:55

    Expedição de ofício

  • 07/06/2022 12:51

    Juntada de peças digitalizadas

  • 03/06/2022 18:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 03/06/2022 18:45

    Expedição de ofício

  • 03/06/2022 18:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66

  • 03/06/2022 18:41

    Expedição de Mandado - CM0007

  • 03/06/2022 18:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 03/06/2022 18:35

    Expedição de ofício

  • 18/02/2022 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 16/02/2022 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 10/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 06/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 01/02/2022 16:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

  • 01/02/2022 16:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 01/02/2022 14:19

    Audiência de instrução e julgamento designada - Local 3ª Vara Criminal e JIJ - 17/06/2022 14:30

  • 31/01/2022 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2022 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2022 17:03

    Outras decisões

  • 31/01/2022 13:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/01/2022 14:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

  • 27/01/2022 14:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 27/01/2022 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2022 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2022 13:44

    Juntada de peças digitalizadas

  • 19/01/2022 07:24

    Expedição de ofício

  • 24/11/2021 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 18/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 08/11/2021 14:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

  • 08/11/2021 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 08/11/2021 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2021 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2021 12:23

    Outras decisões

  • 25/10/2021 10:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/10/2021 17:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

  • 08/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 28/09/2021 21:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2021 16:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

  • 27/09/2021 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 25/09/2021 12:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 22/09/2021 01:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 22/09/2021 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 27/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 26/08/2021 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 17/08/2021 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2021 13:28

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24

  • 10/08/2021 17:24

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/08/2021 17:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: PEDRO MOIANO ESCOBAR DOS SANTOS (por substituição em 10/08/2021 20:13:01)

  • 10/08/2021 17:10

    Expedição de Mandado - Plantão - CM0039

  • 10/08/2021 10:17

    Juntada de peças digitalizadas

  • 09/08/2021 09:00

    Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 7

  • 05/04/2021 16:45

    Juntada de peças digitalizadas

  • 05/04/2021 16:36

    Expedição de ofício

  • 04/04/2021 21:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

  • 04/04/2021 21:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 01/04/2021 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2021 18:12

    Outras decisões

  • 31/03/2021 14:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/03/2021 14:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

  • 31/03/2021 14:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 31/03/2021 07:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 30/03/2021 18:44

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/02/2021 16:57

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/02/2021 16:54

    Expedição de ofício

  • 11/02/2021 16:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: Luiz Antonio Landi (por substituição em 18/06/2021 13:15:49)

  • 11/02/2021 16:54

    Expedição de Mandado - CM0001

  • 10/02/2021 21:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 10/02/2021 21:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 10/02/2021 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 16:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/02/2021 16:22

    Distribuído por dependência - Número: 50016187820218210039/RS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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E-MAIL • Arquivo

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Processo nº 5001372-19.2014.8.21.0010

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