04/07/2024 14:28

Baixa Definitiva
02/07/2024 19:11

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR *45.***.*02-67
01/07/2024 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/06/2024 09:47

Transitado em Julgado - Data: 28/06/2024
28/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
13/06/2024 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121
13/06/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
03/06/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 17:41

Julgado procedente o pedido
13/04/2024 17:43

Conclusos para julgamento
27/03/2024 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
27/03/2024 18:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116
26/03/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
26/03/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 17:31

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2024 16:28

Conclusos para julgamento
17/03/2024 16:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 111 - Conclusos para decisão/despacho - 15/03/2024 13:24:56)
14/03/2024 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
14/03/2024 23:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108
14/03/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 13:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105
11/03/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
07/03/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 21:20

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
31/10/2023 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
31/10/2023 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97
24/10/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 13:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/09/2023 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/09/2023 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
28/09/2023 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
26/09/2023 18:50

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 26/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO Nº 064/2023-P E CGJ
25/09/2023 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 08:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
31/08/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/08/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/08/2023 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
28/08/2023 14:21

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR *35.***.*66-81
24/08/2023 09:01

Ato ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236533544
22/08/2023 13:20

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
17/08/2023 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
16/08/2023 18:04

Decisão interlocutória
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
10/08/2023 14:42

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2023 23:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/08/2023 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
02/08/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/08/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2023 19:08

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR *35.***.*00-98
28/07/2023 14:46

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/08/2023 até 08/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 221/2023-CGJ
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
15/07/2023 09:01

Ato ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236459193
13/07/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 17:23

Decisão interlocutória
04/07/2023 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
04/07/2023 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/06/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
27/06/2023 00:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/06/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 55
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55
30/05/2023 17:55

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
30/05/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/05/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/05/2023 23:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/05/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/05/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
15/05/2023 19:01

Juntada de Certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/05/2023
04/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/04/2023 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
26/04/2023 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/04/2023 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/04/2023 19:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 18:40

Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2023 18:40

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2023 18:27

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> GDO1JE
20/04/2023 18:27

Transitado em Julgado
17/04/2023 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
17/04/2023 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/04/2023 21:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
12/04/2023 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/04/2023 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
12/04/2023 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/04/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 16:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/04/2023 18:37

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
21/03/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 30 (TRINTA) DIAS DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 14:30 (quatorze e trinta) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 06 (SEIS) DE ABRIL DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE.

A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.

OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.

CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691.

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006768-14.2022.8.21.0101/RS (Pauta: 199) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE: MARIA TEREZA AGUIAR BORTOLINI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de março de 2023.

Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES Presidente
20/03/2023 17:07

Juntada de Certidão
20/03/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 30 (TRINTA) DIAS DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 14:30 (quatorze e trinta) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 06 (SEIS) DE ABRIL DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE.

A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.

OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.

CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691.

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006768-14.2022.8.21.0101/RS (Pauta: 199) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE: MARIA TEREZA AGUIAR BORTOLINI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2023.

Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES Presidente
16/03/2023 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/03/2023 14:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/03/2023 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais Sequencial: 199
09/03/2023 15:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/01/2023 16:15

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2023 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
18/01/2023 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/01/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/01/2023 13:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ1
09/01/2023 13:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
07/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/12/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
16/11/2022 10:43

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2022 18:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
01/11/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/11/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
01/11/2022 16:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/11/2022 15:39

Conclusos para julgamento
26/10/2022 19:08

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2022 21:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
21/10/2022 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/10/2022 21:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/10/2022 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/10/2022 18:04

Decisão interlocutória
18/10/2022 08:27

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2022 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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