29/11/2024 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/08/2023 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/08/2023 23:34

Baixa Definitiva
28/08/2023 21:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
21/08/2023 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
04/08/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 14:05

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> NHO1JE
04/08/2023 14:04

Transitado em Julgado
31/07/2023 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
13/07/2023 21:28

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 22/2023-DF
12/07/2023 17:06

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OS 007/2023-P
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/07/2023 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
03/07/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/06/2023 01:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
30/06/2023 00:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/06/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 17:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/06/2023 18:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
02/06/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 15 (QUINZE) DE JUNHO DE 2023, A PARTIR DAS 14 (Quatorze) HORAS E 30(Trinta) MINUTOS , COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 21 (VINTE E UM) DE JUNHO DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE.

A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.

PETIÇÕES PARA PROCESSOS FÍSICOS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS PARA O E-MAIL: [email protected].

OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.

CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691.

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5032658-41.2021.8.21.0019/RS (Pauta: 401) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FERNANDA TUBELO PASSUELLO PROCURADOR(A): SABRINA SAUERESSIG WENDLING RECORRIDO: SONIA CRISTINA MONTEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A): PAULA ELIZA MORAES (OAB RS095225) ADVOGADO(A): Rodrigo Nunes Bolbotka (OAB RS057078) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de junho de 2023.

Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES Presidente
01/06/2023 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
01/06/2023 13:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/06/2023 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais Sequencial: 401
15/05/2023 12:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
04/05/2023 13:19

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 21:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
11/04/2023 19:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
11/04/2023 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/04/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 15:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/04/2023 18:38

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
21/03/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 30 (TRINTA) DIAS DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 14:30 (quatorze e trinta) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 06 (SEIS) DE ABRIL DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE.

A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.

OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.

CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691.

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5032658-41.2021.8.21.0019/RS (Pauta: 357) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FERNANDA TUBELO PASSUELLO PROCURADOR(A): SABRINA SAUERESSIG WENDLING RECORRIDO: SONIA CRISTINA MONTEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A): PAULA ELIZA MORAES (OAB RS095225) ADVOGADO(A): Rodrigo Nunes Bolbotka (OAB RS057078) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de março de 2023.

Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES Presidente
20/03/2023 17:28

Juntada de Certidão
20/03/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 30 (TRINTA) DIAS DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 14:30 (quatorze e trinta) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 06 (SEIS) DE ABRIL DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE.

A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.

OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.

CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691.

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5032658-41.2021.8.21.0019/RS (Pauta: 357) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FERNANDA TUBELO PASSUELLO PROCURADOR(A): SABRINA SAUERESSIG WENDLING RECORRIDO: SONIA CRISTINA MONTEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A): PAULA ELIZA MORAES (OAB RS095225) ADVOGADO(A): Rodrigo Nunes Bolbotka (OAB RS057078) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2023.

Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES Presidente
16/03/2023 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/03/2023 14:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/03/2023 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais Sequencial: 357
08/11/2022 14:56

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2022 19:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
18/10/2022 20:12

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 19/10/2022 até 26/10/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 229/2022-CGJ
05/10/2022 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/09/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 16:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/09/2022 16:08:55)
29/09/2022 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
26/09/2022 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/09/2022 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/09/2022 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 19:46

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 15:03

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2022 10:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/08/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/08/2022 21:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ1
04/08/2022 20:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/07/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 14:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
05/07/2022 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
27/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
17/06/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2022 16:21

Julgado procedente o pedido
15/06/2022 18:28

Conclusos para julgamento
13/06/2022 16:19

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2022 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
13/06/2022 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/06/2022 01:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2022 09:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/06/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/06/2022 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/06/2022 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
16/05/2022 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 06:30

Juntada de íntegra do processo
23/02/2022 03:33

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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