12/07/2024 16:36

Baixa Definitiva
09/07/2024 01:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 117
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 117
14/06/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
14/06/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
14/06/2024 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 114 e 116
12/06/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:47

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR *45.***.*65-04
07/06/2024 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/06/2024 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 245638409
05/06/2024 16:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/06/2024 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
20/05/2024 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105
15/05/2024 14:07

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
03/05/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 23:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
19/04/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 18:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/04/2024 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
22/03/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:37

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida
16/02/2024 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
08/02/2024 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
19/12/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 17:35

Decisão interlocutória
24/11/2023 15:20

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 14:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
30/10/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
16/10/2023 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
25/08/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 09:27

Remetidos os Autos - CCALC -> PLT1JF
23/06/2023 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/05/2023 15:43

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PLT1JF -> CCALC
24/05/2023 13:46

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> PLT1JF
24/05/2023 13:43

Transitado em Julgado
17/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
05/05/2023 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71
12/04/2023 12:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
12/04/2023 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/04/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 16:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2023 15:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/04/2023 18:59

Conhecido o recurso e provido - por maioria
21/03/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 30 (TRINTA) DIAS DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 14:30 (quatorze e trinta) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 06 (SEIS) DE ABRIL DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE.

A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.

OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.

CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691.

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000200-25.2022.8.21.0022/RS (Pauta: 500) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRENTE: MICHELE LOPES RASSIER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A): LUCAS GONCALVES CONCEICAO (OAB RS094861) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PELOTAS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MAURICIO TIMM BRODT PROCURADOR(A): EDUARDO SCHEIN TRINDADE MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de março de 2023.

Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES Presidente
20/03/2023 17:34

Juntada de Certidão
20/03/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 30 (TRINTA) DIAS DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 14:30 (quatorze e trinta) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 06 (SEIS) DE ABRIL DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE.

A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.

OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.

CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691.

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000200-25.2022.8.21.0022/RS (Pauta: 500) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRENTE: MICHELE LOPES RASSIER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A): LUCAS GONCALVES CONCEICAO (OAB RS094861) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PELOTAS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MAURICIO TIMM BRODT PROCURADOR(A): EDUARDO SCHEIN TRINDADE MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2023.

Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES Presidente
16/03/2023 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/03/2023 15:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/03/2023 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais Sequencial: 500
10/11/2022 16:23

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2022 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
18/10/2022 20:12

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 19/10/2022 até 26/10/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 229/2022-CGJ
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/10/2022 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/10/2022 13:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ2
01/10/2022 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
28/09/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/09/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/09/2022 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
04/09/2022 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
04/09/2022 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/09/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2022 17:52

Julgado procedente em parte o pedido
01/09/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2022 15:39

Conclusos para julgamento
29/08/2022 18:11

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2022 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/08/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2022 17:47

Convertido o julgamento em diligência
08/08/2022 15:24

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2022 14:40

Conclusos para julgamento
10/06/2022 18:15

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2022 22:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
09/06/2022 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/06/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/06/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
18/05/2022 12:43

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/05/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2022 14:48

Determinada Requisição de Informações
26/04/2022 16:20

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2022 10:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
26/04/2022 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/04/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
20/04/2022 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
16/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/04/2022 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 10:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/03/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
25/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/02/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2022 13:01

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2022 09:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
15/02/2022 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/02/2022 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2022 20:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
29/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/01/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
19/01/2022 15:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/01/2022 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/01/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 14:43

Conclusos para decisão/despacho
12/01/2022 14:42

Alterado o assunto processual - De: Sistema Remuneratório e Benefícios - Para: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08)
06/01/2022 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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