19/05/2025 14:53

Baixa Definitiva
19/05/2025 14:53

Transitado em Julgado - Data: 08/05/2025
08/05/2025 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126
28/04/2025 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
25/04/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
17/04/2025 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124
17/04/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
15/04/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2025 10:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/04/2025 23:33

Conclusos para julgamento
10/03/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 19:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118
07/03/2025 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
25/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/02/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 14:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
15/01/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:45

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 00:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
19/11/2024 15:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107
18/11/2024 20:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107
18/11/2024 20:13

Expedição de Mandado - CM0069
15/10/2024 00:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
30/09/2024 08:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 100
14/09/2024 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98
14/09/2024 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
09/09/2024 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
09/09/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
09/09/2024 11:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/09/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
14/08/2024 23:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
14/08/2024 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
08/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 00:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
13/07/2024 00:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
09/07/2024 15:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83
05/07/2024 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83
05/07/2024 18:10

Expedição de Mandado - CM0069
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
21/06/2024 22:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
21/06/2024 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/06/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
15/05/2024 22:24

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ
07/05/2024 18:13

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ - Suspensão de 07 a 17/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/04/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/04/2024 22:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
02/04/2024 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
01/04/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 18:03

Decisão interlocutória
01/04/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2024 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/02/2024 22:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
23/02/2024 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/02/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 23:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
22/02/2024 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/02/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 10:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
09/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/02/2024 18:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
04/02/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/01/2024 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/01/2024 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 16:44

Concedida a Antecipação de tutela
19/01/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2023 17:16

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ3 -> SRD1JE
20/04/2023 17:16

Transitado em Julgado
19/04/2023 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
19/04/2023 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/04/2023 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
12/04/2023 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/04/2023 12:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
12/04/2023 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/04/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 16:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/04/2023 18:41

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
21/03/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 30 (TRINTA) DIAS DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 14:30 (quatorze e trinta) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 06 (SEIS) DE ABRIL DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE.

A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.

OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.

CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691.

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000124-54.2022.8.21.0069/RS (Pauta: 842) RELATOR: Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES RECORRENTE: HORACIO CORSO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de março de 2023.

Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES Presidente
20/03/2023 18:41

Juntada de Certidão
20/03/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 30 (TRINTA) DIAS DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 14:30 (quatorze e trinta) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 06 (SEIS) DE ABRIL DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE.

A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.

OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.

CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691.

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000124-54.2022.8.21.0069/RS (Pauta: 842) RELATOR: Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES RECORRENTE: HORACIO CORSO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2023.

Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES Presidente
16/03/2023 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/03/2023 15:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/03/2023 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais Sequencial: 842
09/02/2023 18:58

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2023 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/12/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
06/12/2022 16:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ3
07/10/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/09/2022 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
12/09/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 16:57

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 18:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/08/2022 18:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
30/08/2022 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/08/2022 15:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50007236920228219000/RS
29/08/2022 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 18:59

Indeferida a petição inicial
26/08/2022 15:09

Conclusos para julgamento
17/08/2022 16:04

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/03/2022 11:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50007236920228219000
25/02/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2022 16:45

Decisão interlocutória
26/01/2022 16:03

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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