08/07/2025 14:37

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: Pelotas/RS - Juízo Federal da 2ª VF de Pelotas. Número: 50069407720254047110
08/07/2025 14:31

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-RS
14/05/2025 00:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
06/05/2025 00:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/04/2025 10:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
09/04/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/04/2025 03:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/04/2025 08:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
08/04/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/04/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:06

Decisão interlocutória
12/12/2024 18:44

Alterado o assunto processual
25/07/2024 19:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/07/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
09/07/2024 10:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/06/2024 00:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
27/06/2024 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/06/2024 03:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/06/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:43

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50763477620238217000/TJRS
08/04/2024 22:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/02/2024 17:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50763477620238217000/TJRS
25/10/2023 13:23

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
25/09/2023 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
25/09/2023 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/09/2023 21:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
24/09/2023 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/09/2023 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/09/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 19:00

Decisão interlocutória
28/04/2023 14:50

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2023 19:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
18/04/2023 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
18/04/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/04/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 10:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
11/04/2023 10:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50763477620238217000/TJRS
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/03/2023 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/03/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 16:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50763477620238217000/TJRS
27/03/2023 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
27/03/2023 10:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50763477620238217000/TJRS
24/03/2023 19:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
10/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/03/2023 13:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/03/2023 01:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
03/03/2023 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 01/03/2023 Prazo do edital: 14/04/2023 Prazo de citação/intimação: 09/05/2023
01/03/2023 00:00

Edital

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5033238-28.2022.8.21.0022/RS AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D Local: Pelotas Data: 28/02/2023 EDITAL Nº *00.***.*71-25 Edital de Intimação Prazo do Edital: 30 dias.Objeto: Intimação INTIMAÇÃO de eventuais interessados para que possam intervir no feito como litisconsortes (artigo 94, do Código de Defesa do Consumidor).

Despacho judicia: "(...) Quanto à urgência, a energia elétrica é bem jurídico essencial ao cidadão, e seu fornecimento é serviço de utilidade pública indispensável à salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana e à concretização do direito fundamental à moradia. Outrossim, não há o risco de irreversibilidade da decisão, caso julgado improcedente o pedido de mérito. Das condições para o restabelecimento do serviço Usualmente, a responsabilidade pelo adimplemento do débito é do consumidor que firmou o contrato com a concessionária de energia elétrica, porquanto a obrigação pelo consumo de energia possui natureza propter personam, e não propter rem. A quitação de eventuais débitos que se encontrem fora do prazo de "atualidade" poderá ser buscada, pela demandada, com a utilização dos meios ordinários de cobrança. Ademais, o condicionamento da religação do serviço, ao adimplemento de débitos pretéritos (vencidos há mais de 90 dias), esvaziaria a própria tutela de urgência. E tendo em vista que a continuidade do serviço fica condicionada ao pagamento, pelo consumidor, das faturas de energia decorrentes do fornecimento do serviço após a religação, a emissão de faturas em separado, para o caso de parcelamento, é medida que, igualmente, garante o não esvaziamento da tutela provisória, porquanto, ao incluir a totalidade do débito (inclusive aquele vencido há mais de 90 dias) na cobrança recente, ao fim e ao cabo, a requerida vincula o restabelecimento ou a continuidade do fornecimento do serviço à quitação de toda a dívida. Por fim, quanto aos demais pleitos formulados em tutela provisória, não vislumbro, por ora, elementos que justifiquem a inversão da ordem constitucional do contraditório. Isso posto, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela provisória para (a) determinar que a ré se abstenha de suspender o serviço com base em fatura vencida há mais de 90 (noventa) dias; (b) determinar que a ré se abstenha de exigir, para o restabelecimento do serviço, a quitação de faturas vencidas há mais de 90 (noventa) dias, e; (c) determinar que a ré, caso solicitado pelo usuário, emita faturas em separado (uma para o consumo atual e outra para eventual débito referente à renegociação de dívida sem "atualidade") (...)"
28/02/2023 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
28/02/2023 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/02/2023 12:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/03/2023
28/02/2023 12:04

Juntada de Certidão
28/02/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 11:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2023 11:16

Decisão interlocutória
09/12/2022 10:10

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2022 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
07/12/2022 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/11/2022 01:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 01:31

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 15:36

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2022 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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