TJRS - 5003257-51.2022.8.21.0022

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica - Pelotas/Rs

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Polo Ativo

Partes

MANOEL FERNANDO ANDRADE DE MOURA

CPF *71.***.*88-00

Advogados

GUILHERME OLIVEIRA REIS

OAB: 088875/RS

CPF *04.***.*32-67

MAURICIO DE QUEIROZ PERES

OAB: 106394/RS

CPF *10.***.*67-25

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PELOTAS / RS

CNPJ: 87.455.531/0001-57

Advogados

EDUARDO SCHEIN TRINDADE

OAB: 049708/RS

CPF *83.***.*95-49

CAUE MOLINA ANDREAZZA

OAB: 112979/RS

CPF *23.***.*88-55

CRISTIANE GREQUI CARDOSO

OAB: 043882/RS

CPF *97.***.*44-15

MAURICIO TIMM BRODT

OAB: 097360/RS

CPF *15.***.*19-46

MARCELO SILVA TADDEI

OAB: 086628/RS

CPF *07.***.*52-13

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 00:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

  • 22/06/2025 18:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

  • 22/06/2025 18:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 18/06/2025 03:32

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 114

  • 17/06/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 114

  • 16/06/2025 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 16:50

    Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> PLT1JF

  • 13/06/2025 16:49

    Transitado em Julgado

  • 01/06/2025 19:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 08/05/2025 16:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

  • 08/05/2025 16:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 06/05/2025 17:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

  • 06/05/2025 17:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 30/04/2025 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/04/2025 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/04/2025 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/04/2025 16:32

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/04/2025 18:40

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 10/04/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b>

  • 09/04/2025 13:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 09/04/2025 13:34

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1419

  • 11/03/2025 17:05

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 31/01/2025 23:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 12/10/2023 21:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

  • 11/10/2023 17:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

  • 08/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

  • 28/09/2023 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 18:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

  • 19/04/2023 12:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/04/2023 16:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

  • 10/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 04/04/2023 10:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

  • 04/04/2023 10:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 03/04/2023 13:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

  • 03/04/2023 13:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 31/03/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/03/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/03/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/03/2023 19:10

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 31/03/2023 17:00

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 16/03/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/03/2023<br>Data da sessão: <b>28/03/2023 14:05:00</b>

  • 16/03/2023 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 28 de março de 2023, terça-feira, às 14h05min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

    RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003257-51.2022.8.21.0022/RS (Pauta: 392) RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO RECORRENTE: MANOEL FERNANDO ANDRADE DE MOURA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GUILHERME OLIVEIRA REIS (OAB RS088875) ADVOGADO(A): MAURICIO DE QUEIROZ PERES (OAB RS106394) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PELOTAS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MAURICIO TIMM BRODT PROCURADOR(A): EDUARDO SCHEIN TRINDADE MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de março de 2023.

    Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente

  • 15/03/2023 16:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 15/03/2023 16:14

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/03/2023 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 392

  • 14/03/2023 17:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/03/2023 16:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

  • 13/03/2023 16:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 10/03/2023 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 14/02/2023 12:30

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ3

  • 08/02/2023 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 22/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 15/12/2022 18:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

  • 15/12/2022 18:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

  • 15/12/2022 18:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 13/12/2022 13:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

  • 13/12/2022 13:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 12/12/2022 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/12/2022 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/12/2022 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/12/2022 17:14

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/12/2022 16:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/12/2022 17:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

  • 07/12/2022 14:40

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 04/12/2022 18:15

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 003/2022-P

  • 24/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

  • 14/11/2022 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2022 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 13/11/2022 10:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

  • 11/11/2022 19:17

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

  • 08/11/2022 15:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

  • 31/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 25/10/2022 10:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 24/10/2022 14:59

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

  • 24/10/2022 14:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 21/10/2022 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/10/2022 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/10/2022 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/10/2022 16:03

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 10/10/2022 13:54

    Conclusos para julgamento

  • 07/10/2022 18:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/10/2022 16:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

  • 06/10/2022 16:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 06/10/2022 08:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 03/10/2022 14:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 29 e 31

  • 19/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 10/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 09/09/2022 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2022 20:32

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 31/08/2022 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2022 09:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

  • 29/07/2022 18:44

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/08/2022 até 04/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 143/22-CGJ

  • 14/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 04/07/2022 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/07/2022 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 13:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/06/2022 15:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 04/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 25/05/2022 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/05/2022 15:52

    Determinada Requisição de Informações

  • 24/05/2022 18:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/05/2022 14:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

  • 19/05/2022 14:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 16/05/2022 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 13/05/2022 10:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

  • 22/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 12/04/2022 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2022 09:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 11/04/2022 09:06

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 07/04/2022 19:58

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/04/2022 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 13:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/03/2022 15:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 24/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 14/02/2022 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2022 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 13:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/02/2022 09:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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