TJRS - 5000929-61.2015.8.21.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel - Porto Alegre/Rs

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO MERO GONCALVES DOS SANTOS

CPF *05.***.*20-06

Advogados

ANDRE LUIS SOARES ABREU

CPF *16.***.*57-15

LUCIO FERNANDES FURTADO

CPF *19.***.*29-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ: 87.934.675/0001-96

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

CNPJ: 08.467.115/0001-00

CPFL TRANSMISSAO S.A.

CNPJ: 92.715.812/0001-31

FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

CNPJ: 90.884.412/0001-24

COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-PAR

CNPJ: 08.420.472/0001-05

Advogados

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF *96.***.*54-04

MARCIO LOUZADA CARPENA

CPF *02.***.*74-91

CAROLINA SAMPAIO

OAB: 046203/RS

CPF *13.***.*72-68

PATRICIA PADILHA DA SILVA

OAB: 090177/RS

CPF *77.***.*42-53

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB: 044277/RS

CPF *49.***.*89-00

ELIZEU EZIQUIEL CHIODI

OAB: 078764/RS

CPF *03.***.*03-60

DENISE PIRES FINCATO

OAB: 037057/RS

CPF *13.***.*29-34

GEOVANA CHIOMENTO ANDREGHETTO

OAB: 078758/RS

CPF *11.***.*61-57

FELIPE LOPES DA SILVA TROIS

OAB: 061804/RS

CPF *16.***.*38-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2023 15:25

    Baixa Definitiva

  • 09/09/2023 20:33

    Remetidos os Autos - CCALC -> POA02CVFC

  • 22/06/2023 16:48

    Remetidos os Autos - Custas - POA02CVFC -> CCALC

  • 20/06/2023 01:18

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 142

  • 16/06/2023 19:03

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 17/2023-DF

  • 12/06/2023 11:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143

  • 09/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 142 e 143

  • 08/06/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

  • 06/06/2023 16:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144

  • 06/06/2023 05:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 31/05/2023 16:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 30/05/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2023 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2023 13:08

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2023 10:12

    Recebidos os autos - TJRS -> POA02CVFC Número: 50009296120158210001

  • 29/03/2023 14:39

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50009296120158210001/TJRS

  • 21/09/2022 17:23

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02CVFC -> TJRS

  • 20/09/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

  • 18/09/2022 14:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

  • 18/09/2022 11:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

  • 13/09/2022 12:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

  • 26/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128

  • 23/08/2022 05:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 16/08/2022 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/08/2022 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/08/2022 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/08/2022 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/08/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118

  • 11/08/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

  • 03/08/2022 17:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

  • 23/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118

  • 20/07/2022 06:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 14/07/2022 16:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 13/07/2022 07:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2022 07:53

    Outras decisões

  • 13/07/2022 07:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2022 07:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2022 07:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2022 07:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2022 17:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/07/2022 01:23

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105

  • 09/07/2022 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

  • 20/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105

  • 20/06/2022 14:23

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

  • 17/06/2022 05:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 13/06/2022 07:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 10/06/2022 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2022 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2022 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2022 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2022 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2022 17:36

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/06/2022 17:32

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2022 15:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/03/2022 15:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

  • 24/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 14/02/2022 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 09:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2022 10:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/02/2022 01:13

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

  • 04/02/2022 21:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

  • 31/01/2022 16:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

  • 19/01/2022 13:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

  • 17/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85 e 86

  • 10/12/2021 15:49

    Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR *15.***.*30-98

  • 07/12/2021 16:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 07/12/2021 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 07/12/2021 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 07/12/2021 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 07/12/2021 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 07/12/2021 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 06/12/2021 20:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

  • 20/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 10/11/2021 08:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 08:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2021 15:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/11/2021 14:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

  • 18/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 08/09/2021 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2021 09:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

  • 06/09/2021 18:04

    Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR *15.***.*14-48

  • 02/09/2021 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

  • 31/08/2021 08:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

  • 27/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 26/08/2021 10:00

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 215214017

  • 18/08/2021 07:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 18/08/2021 07:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 18/08/2021 07:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 17/08/2021 20:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2021 20:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2021 20:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2021 20:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2021 16:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

  • 13/08/2021 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51

  • 31/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 22/07/2021 16:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

  • 22/07/2021 16:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 22/07/2021 08:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 22/07/2021 08:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 22/07/2021 08:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 21/07/2021 14:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 21/07/2021 11:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2021 11:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2021 11:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2021 11:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2021 11:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2021 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 13/07/2021 22:30

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/07/2021 até 14/07/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Ato nº037/2021-P de 13 de julho de 2021.

  • 13/07/2021 18:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

  • 09/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

  • 29/06/2021 09:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2021 09:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2021 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 10:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/06/2021 01:16

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 27, 28 e 29

  • 24/06/2021 16:02

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 19/06/2021 13:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 19/06/2021 13:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

  • 19/06/2021 13:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 18/06/2021 14:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 18/06/2021 07:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 18/06/2021 07:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 18/06/2021 07:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 17/06/2021 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2021 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2021 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2021 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2021 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2021 18:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

  • 10/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 31/05/2021 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 29/05/2021 01:12

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9

  • 25/05/2021 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 13/05/2021 06:50

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 14/05/2021 até 16/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

  • 11/05/2021 18:16

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/05/2021 até 13/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

  • 11/05/2021 11:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 08/05/2021 17:26

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 10/05/2021 até 11/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

  • 04/05/2021 18:40

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 05/05/2021 até 09/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

  • 02/05/2021 20:06

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 03/05/2021 até 04/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

  • 29/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9

  • 29/04/2021 22:18

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 29/04/2021 até 02/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

  • 29/04/2021 12:18

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 28/04/2021 até 28/04/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade técnica.

  • 20/04/2021 13:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 19/04/2021 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2021 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2021 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2021 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2021 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2021 13:01

    Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> POA02CVFC

  • 15/04/2021 13:01

    Juntada de íntegra do processo

  • 26/10/2020 10:27

    Remetidos os Autos - POA02CVFC -> NUCDIGLOC

  • 14/09/2020 13:27

    Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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