TJRS - 5149125-60.2021.8.21.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/03/2025 12:42
Baixa Definitiva
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18/03/2025 00:29
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
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06/03/2025 10:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
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06/03/2025 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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26/02/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/02/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 12:55
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 12:28
Recebidos os autos - TJRS -> POA06FZFC Número: 51491256020218210001/TJRS
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23/01/2025 14:13
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação/Remessa Necessária Número: 51491256020218210001/TJRS
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20/07/2023 19:56
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação/Remessa Necessária Número: 51491256020218210001/TJRS
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20/07/2023 13:37
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação/Remessa Necessária Número: 51491256020218210001/TJRS
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27/04/2023 14:01
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação/Remessa Necessária Número: 51491256020218210001/TJRS
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20/03/2023 14:27
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação/Remessa Necessária Número: 51491256020218210001/TJRS
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15/02/2023 12:59
Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA06FZFC -> TJRS
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13/02/2023 09:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
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26/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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16/12/2022 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/12/2022 14:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
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11/12/2022 22:01
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022
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06/12/2022 18:51
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
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03/12/2022 12:54
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
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14/11/2022 18:58
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
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09/11/2022 13:11
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022
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07/11/2022 17:01
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P
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31/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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24/10/2022 12:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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24/10/2022 11:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
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24/10/2022 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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21/10/2022 18:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
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21/10/2022 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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21/10/2022 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/10/2022 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/10/2022 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/10/2022 16:04
Julgado procedente o pedido
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09/06/2022 11:55
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50122466420228217000/TJRS
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01/06/2022 13:07
Conclusos para julgamento
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30/05/2022 15:35
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
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29/05/2022 17:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
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29/05/2022 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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25/05/2022 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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24/05/2022 14:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/05/2022 03:00
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ
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10/05/2022 15:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
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07/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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27/04/2022 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/04/2022 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/04/2022 15:09
Proferido despacho de mero expediente
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19/04/2022 15:57
Conclusos para decisão/despacho
-
19/04/2022 15:57
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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19/04/2022 15:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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19/04/2022 15:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
14/04/2022 15:57
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
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14/04/2022 14:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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14/04/2022 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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13/04/2022 14:01
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50122466420228217000/TJRS
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12/04/2022 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/04/2022 14:55
Proferido despacho de mero expediente
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12/04/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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06/04/2022 13:02
Conclusos para decisão/despacho
-
05/04/2022 20:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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25/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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20/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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15/03/2022 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
15/03/2022 15:29
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2022 15:47
Conclusos para decisão/despacho
-
14/03/2022 15:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/03/2022 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2022 18:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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07/02/2022 14:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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07/02/2022 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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02/02/2022 11:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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02/02/2022 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
31/01/2022 16:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
28/01/2022 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/01/2022 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/01/2022 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2022 16:09
Conclusos para decisão/despacho
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27/01/2022 15:56
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50122466420228217000/TJRS
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27/01/2022 10:29
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 50122466420228217000/TJRS
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23/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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13/12/2021 23:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/12/2021 23:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2021 23:43
Não Concedida a Medida Liminar
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10/12/2021 12:44
Conclusos para decisão/despacho
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10/12/2021 10:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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10/12/2021 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/12/2021 10:17
Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 215620333
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09/12/2021 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/12/2021 19:08
Proferido despacho de mero expediente
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08/12/2021 15:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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07/12/2021 15:42
Conclusos para decisão/despacho
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07/12/2021 15:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2021
Ultima Atualização
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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