TJRS - 5008833-10.2021.8.21.0006

1ª instância - Vara do Jec - Cachoeira do Sul/Rs

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Polo Ativo

Partes

CARLOS CESAR BAREL ALVES

CPF *15.***.*47-04

Advogados

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF *82.***.*45-20

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF *76.***.*90-53

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ: 87.934.675/0001-96

MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO SUL / RS

CNPJ: 87.530.978/0001-43

Advogados

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF *96.***.*54-04

LUIZ FELIPE OLIVEIRA FELIX

OAB: 016822/RS

CPF *04.***.*90-59

DANIEL DOTTES DE FREITAS

OAB: 037484/RS

CPF *93.***.*77-87

ALVARO ROSINSKI RIBEIRO

CPF *05.***.*76-96

JAQUELINE PRIEBE TREVISAN SANTOS

OAB: 055038/RS

CPF *54.***.*53-91

PABLO RAPHAEL CASTRO SEVERO

OAB: 096306/RS

CPF *30.***.*07-87

MARIELE JULIANE REIS TAVARES

OAB: 115690/RS

CPF *26.***.*02-58

JULIANA REDIN PATEL

OAB: 098767/RS

CPF *13.***.*57-60

KADER BAHIJ MISLEH AHMAD

OAB: 087271/RS

CPF *21.***.*35-55

ROBINSON FABIANO DA SILVA ZAHN

OAB: 038891/RS

CPF *79.***.*41-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2023 09:24

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2023 01:38

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 30/06/2023 10:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

  • 26/06/2023 19:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

  • 24/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81

  • 14/06/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 18:50

    Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> CHL1JE

  • 02/06/2023 18:49

    Transitado em Julgado

  • 15/05/2023 11:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

  • 24/04/2023 12:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

  • 21/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68

  • 12/04/2023 16:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

  • 12/04/2023 16:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 12/04/2023 12:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 12/04/2023 12:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

  • 11/04/2023 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2023 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2023 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2023 15:51

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 11/04/2023 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 18:37

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 30 (TRINTA) DIAS DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 14:30 (quatorze e trinta) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 06 (SEIS) DE ABRIL DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE.

    A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.

    OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.

    CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691.

    RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008833-10.2021.8.21.0006/RS (Pauta: 216) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE: CARLOS CESAR BARÉL ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ROBINSON FABIANO DA SILVA ZAHN PROCURADOR(A): DANIEL DOTTES DE FREITAS PROCURADOR(A): JULIANA REDIN PATEL RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de março de 2023.

    Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES Presidente

  • 20/03/2023 17:18

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 30 (TRINTA) DIAS DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 14:30 (quatorze e trinta) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 06 (SEIS) DE ABRIL DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE.

    A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.

    OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.

    CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691.

    RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008833-10.2021.8.21.0006/RS (Pauta: 216) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE: CARLOS CESAR BARÉL ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ROBINSON FABIANO DA SILVA ZAHN PROCURADOR(A): DANIEL DOTTES DE FREITAS PROCURADOR(A): JULIANA REDIN PATEL RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2023.

    Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES Presidente

  • 17/03/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 30 de março de 2023, quinta-feira, às 14h30min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

    RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008833-10.2021.8.21.0006/RS (Pauta: 216) RELATORA: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN RECORRENTE: CARLOS CESAR BARÉL ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ROBINSON FABIANO DA SILVA ZAHN PROCURADOR(A): DANIEL DOTTES DE FREITAS PROCURADOR(A): JULIANA REDIN PATEL RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de março de 2023.

    Juiz de Direito SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES Presidente

  • 16/03/2023 14:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 16/03/2023 14:59

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2023 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 216

  • 10/03/2023 19:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/03/2023 16:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

  • 23/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 13/02/2023 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 08/02/2023 13:57

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ1

  • 24/01/2023 14:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

  • 09/12/2022 17:35

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

  • 06/12/2022 21:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

  • 05/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

  • 30/11/2022 21:02

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

  • 25/11/2022 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/11/2022 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 24/11/2022 22:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

  • 24/11/2022 22:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 16/11/2022 16:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

  • 16/11/2022 16:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 16/11/2022 13:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

  • 16/11/2022 13:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 14/11/2022 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/11/2022 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/11/2022 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/11/2022 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 14/11/2022 16:56

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 14/07/2022 13:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

  • 04/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 24/06/2022 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2022 10:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 19 e 27

  • 18/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 10/06/2022 16:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 10/06/2022 16:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

  • 09/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 08/06/2022 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/06/2022 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2022 21:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 01/06/2022 14:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

  • 01/06/2022 14:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 31/05/2022 16:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

  • 31/05/2022 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 30/05/2022 23:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 30/05/2022 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2022 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2022 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 16:32

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 27/05/2022 19:21

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para decisão/despacho - 10/05/2022 16:38:34)

  • 19/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 16/05/2022 12:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 09/05/2022 18:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 09/05/2022 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2022 16:12

    Juntada de peças digitalizadas

  • 09/05/2022 15:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 09/05/2022 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 06/05/2022 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 06/05/2022 14:29

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Juntada de íntegra do processo - 25/03/2022 17:42:36)

  • 30/03/2022 14:54

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2022 06:33

    Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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