01/07/2024 17:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial
12/06/2024 19:10

Juntada de Certidão
06/06/2024 09:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125
14/05/2024 19:32

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ
09/05/2024 22:35

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 11/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 2º do Ato Conjunto nº 03/2024-P e CGJ
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
22/04/2024 13:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124
22/04/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
22/04/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 16:51

Remetidos os Autos com acórdão - VICE1 -> SREC
18/04/2024 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
09/04/2024 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2024 Data da sessão: 17/04/2024 14:00
09/04/2024 00:00

Intimação

Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 17 de abril de 2024, quarta-feira, às 14h00min (Virtual), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

Agravo de Instrumento Nº 5059897-92.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN AGRAVADO: MARIA DE FATIMA LUCHTEMBERG SANTANA ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): MARIA LORENI CARGNELUTTI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de abril de 2024.

Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO Presidente
04/04/2024 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
04/04/2024 18:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 17/04/2024 14:00 - Virtual Sequencial: 3
14/02/2024 17:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE1
05/02/2024 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
08/01/2024 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112
08/01/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
08/01/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 19:15

Remetidos os Autos com acórdão - VICE1 -> SREC
14/12/2023 11:30

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
01/12/2023 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/12/2023 Data da sessão: 13/12/2023 14:00
01/12/2023 00:00

Intimação

Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 13 de dezembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min (Virtual), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

Agravo de Instrumento Nº 5059897-92.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador ALBERTO DELGADO NETO AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA AGRAVADO: MARIA DE FATIMA LUCHTEMBERG SANTANA ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): MARIA LORENI CARGNELUTTI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de novembro de 2023.

Desembargador ALBERTO DELGADO NETO Presidente
30/11/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
30/11/2023 13:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/12/2023 14:00 - Virtual Sequencial: 11
02/10/2023 18:08

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE1
02/10/2023 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103
11/09/2023 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
11/09/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
08/09/2023 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/09/2023 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
24/07/2023 21:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
24/07/2023 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
24/07/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2023 16:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC
24/07/2023 13:00

Recurso Especial não admitido
24/07/2023 13:00

Recurso Extraordinário não admitido
24/07/2023 13:00

Recurso Extraordinário não admitido
26/06/2023 15:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1
26/06/2023 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87
19/06/2023 16:48

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-P
05/06/2023 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
31/05/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/05/2023 17:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec2CCiv -> SREC
30/05/2023 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/05/2023 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
10/04/2023 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
10/04/2023 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/04/2023 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
04/04/2023 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/04/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/04/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/03/2023 11:48

Remetidos os Autos com acórdão - GabLFC -> Sec2CCiv
30/03/2023 11:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/03/2023 10:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
20/03/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2023 Data da sessão: 29/03/2023 14:00:00
20/03/2023 00:00

Intimação

2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 29 de março de 2023, quarta-feira, às 14h00min (Sala de Sessão 815), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

Agravo de Instrumento Nº 5059897-92.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 156) RELATORA: Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA AGRAVADO: MARIA DE FATIMA LUCHTEMBERG SANTANA ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): MARIA LORENI CARGNELUTTI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2023.

Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente
17/03/2023 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Ordinária Presencial
17/03/2023 14:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 29/03/2023 14:00 - Sala de Sessão 815 Sequencial: 156
02/03/2023 14:35

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabLFC
02/03/2023 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/02/2023 10:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
16/02/2023 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/02/2023 23:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
14/02/2023 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/02/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/02/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/02/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/02/2023 10:37

Remetidos os Autos com acórdão - GabLFC -> Sec2CCiv
09/02/2023 10:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/02/2023 03:07

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/01/2023 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Ordinária Presencial
26/01/2023 18:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 08/02/2023 14:00 - Sala de Sessão 805 Sequencial: 84
13/12/2022 18:43

Conclusos para julgamento de retratação
13/12/2022 10:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC
13/12/2022 10:28

Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação
16/11/2022 13:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1
14/11/2022 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/11/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/10/2022 20:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec2CCiv -> SREC
27/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
30/09/2022 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
22/09/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
08/09/2022 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/09/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/09/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/09/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2022 14:26

Remetidos os Autos com acórdão - GabLFC -> Sec2CCiv
01/09/2022 14:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/09/2022 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
19/08/2022 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Ordinária Presencial
19/08/2022 17:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 31/08/2022 14:00 - Sala de Sessão 806 Sequencial: 69
10/08/2022 17:26

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabLFC
10/08/2022 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
08/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
03/08/2022 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/07/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/07/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/07/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/07/2022 18:20

Remetidos os Autos com acórdão - GabLFC -> Sec2CCiv
27/07/2022 18:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/07/2022 17:46

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
15/07/2022 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
15/07/2022 17:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 27/07/2022 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 66
13/06/2022 12:39

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabLFC
13/06/2022 12:38

Conclusos para decisão/despacho - Sec2CCiv -> GabLFC
10/06/2022 23:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
30/05/2022 11:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Número: 51554392220218210001/RS
27/05/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
17/05/2022 15:55

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ
17/05/2022 15:20

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/04/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
18/04/2022 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/03/2022 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/03/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 13:22

Remetidos os Autos - GabLFC -> Sec2CCiv
30/03/2022 13:22

Recebido o recurso com efeito suspensivo
30/03/2022 12:40

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabLFC
30/03/2022 12:40

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabLFC
30/03/2022 12:40

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de LSRR para LFC) - processo: 03305579120178217000
30/03/2022 10:53

Remetidos os Autos - GabLSRR -> DProc
30/03/2022 10:53

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 26 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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