TJRS - 5010676-76.2019.8.21.0039

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Newton Luis Medeiros Fabricio

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CORTEL-IMPLANTACAO E ADMINISTRACAO DE CEMITERIOS E CREMATORIOS LTDA

CNPJ: 92.660.364/0014-30

Advogados

ROBERTO BARRIEU

OAB: 081665/SP

CPF *48.***.*17-25

ANDRE ALVES DE MELO

OAB: 145859/RJ

CPF *88.***.*25-57

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE VIAMAO / RS

CNPJ: 88.000.914/0001-01

ILMO. SR. CHEFE DO SETOR DE ISS DO DEPART. ADM. TRIBUTARIA DE VIAMAO

Advogados

JOAO VICENTE PADAO ROVANI

OAB: 104752/RS

CPF *19.***.*91-76

NILTON LUIZ MACHADO MENEZES

OAB: 007227/RS

CPF *70.***.*39-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2023 14:12

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - VAO1CIV1

  • 28/11/2023 14:12

    Transitado em Julgado

  • 28/11/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 21/11/2023 14:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

  • 04/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 02/11/2023 17:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 25/10/2023 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/10/2023 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/10/2023 13:50

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 25/10/2023 13:50

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

  • 06/10/2023 16:08

    Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

  • 05/10/2023 18:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

  • 22/08/2023 23:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 18/08/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/08/2023 13:32

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec1CCiv -> SREC

  • 17/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 27/07/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 26/07/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 24/07/2023 09:52

    Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 52 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

  • 21/07/2023 21:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 13/07/2023 15:41

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2023-P

  • 12/07/2023 16:24

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2023-P

  • 01/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

  • 30/06/2023 20:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 28/06/2023 17:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

  • 28/06/2023 15:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 21/06/2023 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/06/2023 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/06/2023 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/06/2023 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/06/2023 09:27

    Remetidos os Autos com acórdão - GabNLMF -> Sec1CCiv

  • 21/06/2023 09:27

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 20/06/2023 17:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 02/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2023<br>Data da sessão: <b>14/06/2023 14:00:00</b>

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 14 DE JUNHO DE 2023 (14/06/2023), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS.

    PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS.

    OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NAS SESSÕES SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS.

    PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM.

    AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP.

    OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS.

    EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU (51) 99930- 3043.

    Apelação Cível Nº 5010676-76.2019.8.21.0039/RS (Pauta: 364) RELATOR: Desembargador NEWTON LUIS MEDEIROS FABRICIO APELANTE: CORTEL-IMPLANTACAO E ADMINISTRACAO DE CEMITERIOS E CREMATORIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) ADVOGADO(A): ROBERTO BARRIEU (OAB SP081665) APELADO: ILMO.

    SR.

    CHEFE DO SETOR DE ISS DO DEPART.

    ADM.

    TRIBUTÁRIA DE VIAMÃO (IMPETRADO) ADVOGADO(A): NILTON LUIZ MACHADO MENEZES (OAB RS007227) APELADO: MUNICÍPIO DE VIAMÃO PROCURADOR(A): JOAO VICENTE PADAO ROVANI MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): MARIA WALESKA TRINDADE CAVALHEIRO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de junho de 2023.

    Desembargador IRINEU MARIANI Presidente

  • 01/06/2023 15:56

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2023 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 364

  • 01/06/2023 15:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 19/05/2023 07:34

    Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabNLMF

  • 19/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 29/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

  • 27/04/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 13/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

  • 03/04/2023 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/04/2023 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/04/2023 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 16:58

    Remetidos os Autos - GabNLMF -> Sec1CCiv

  • 03/04/2023 13:03

    Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabNLMF

  • 01/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 31/03/2023 20:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 24/03/2023 13:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 22/03/2023 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/03/2023 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/03/2023 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/03/2023 12:49

    Remetidos os Autos com acórdão - GabNLMF -> Sec1CCiv

  • 22/03/2023 12:49

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/03/2023 18:06

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 06/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00:00</b>

  • 06/03/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 15 DE MARÇO DE 2023 (15/03/2023), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS.

    PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS.

    OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NAS SESSÕES SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS.

    PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM.

    AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP.

    EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU (51) 99930- 3043.

    Apelação Cível Nº 5010676-76.2019.8.21.0039/RS (Pauta: 262) RELATOR: Desembargador NEWTON LUIS MEDEIROS FABRICIO APELANTE: CORTEL-IMPLANTACAO E ADMINISTRACAO DE CEMITERIOS E CREMATORIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) ADVOGADO(A): ROBERTO BARRIEU (OAB SP081665) APELADO: ILMO.

    SR.

    CHEFE DO SETOR DE ISS DO DEPART.

    ADM.

    TRIBUTÁRIA DE VIAMÃO (IMPETRADO) ADVOGADO(A): NILTON LUIZ MACHADO MENEZES (OAB RS007227) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): MARIA WALESKA TRINDADE CAVALHEIRO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de março de 2023.

    Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL Presidente

  • 03/03/2023 14:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 262

  • 03/03/2023 14:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 12/12/2022 13:22

    Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabNLMF

  • 09/12/2022 21:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 09/12/2022 16:26

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

  • 05/12/2022 19:27

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 03/12/2022 16:35

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 27/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 17/11/2022 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 16/11/2022 18:31

    Remetidos os Autos para vista ao MP - GabNLMF -> Sec1CCiv

  • 16/11/2022 18:17

    Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabNLMF

  • 16/11/2022 18:14

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (EU para NLMF)

  • 16/11/2022 18:14

    Alterado o assunto processual

  • 16/11/2022 16:18

    Remetidos os Autos - GabEU -> DProc

  • 16/11/2022 16:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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