TJRS - 5102968-92.2022.8.21.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 14:53
Baixa Definitiva
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25/06/2025 11:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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25/06/2025 00:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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18/06/2025 00:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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10/06/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
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09/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
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06/06/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 15:18
Recebidos os autos - TJRS -> POA06FZFC Número: 51029689220228210001/TJRS
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11/04/2025 16:36
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação/Remessa Necessária Número: 51029689220228210001/TJRS
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25/09/2023 16:59
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação/Remessa Necessária Número: 51029689220228210001/TJRS
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25/09/2023 16:59
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação/Remessa Necessária Número: 51029689220228210001/TJRS
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26/04/2023 17:32
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação/Remessa Necessária Número: 51029689220228210001/TJRS
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26/04/2023 17:32
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação/Remessa Necessária Número: 51029689220228210001/TJRS
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14/04/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 26 de abril de 2023, quarta-feira, às 14h00min (Sala de Sessão 812), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5102968-92.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 151) RELATORA: Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA APELANTE: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS BENTO GONCALVES LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB DF021445) APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELADO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de abril de 2023.
Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente -
30/03/2023 10:55
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação/Remessa Necessária Número: 51029689220228210001/TJRS
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20/03/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 29 de março de 2023, quarta-feira, às 14h00min (Sala de Sessão 815), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5102968-92.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 214) RELATORA: Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA APELANTE: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS BENTO GONCALVES LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB DF021445) APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELADO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2023.
Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente -
13/02/2023 09:35
Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA06FZFC -> TJRS
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10/02/2023 17:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
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03/02/2023 16:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
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03/02/2023 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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30/01/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/01/2023 20:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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17/01/2023 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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16/01/2023 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/01/2023 18:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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13/12/2022 19:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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11/12/2022 22:01
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022
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10/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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10/12/2022 10:02
Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225678742
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07/12/2022 14:39
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 51375350720228217000/TJRS
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06/12/2022 18:51
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
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03/12/2022 12:55
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
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02/12/2022 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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30/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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30/11/2022 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2022 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/11/2022 15:31
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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28/11/2022 10:28
Conclusos para decisão/despacho
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28/11/2022 10:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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22/11/2022 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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21/11/2022 14:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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21/11/2022 09:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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21/11/2022 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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20/11/2022 21:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/11/2022 21:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/11/2022 21:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/11/2022 21:47
Concedida em parte a Segurança
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26/10/2022 17:41
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 51375350720228217000/TJRS
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28/09/2022 18:12
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 51375350720228217000/TJRS
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30/08/2022 17:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/08/2022 18:19
Conclusos para julgamento
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16/08/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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28/07/2022 15:51
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 51375350720228217000/TJRS
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19/07/2022 15:44
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 51375350720228217000/TJRS
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18/07/2022 13:30
Conclusos para decisão/despacho
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15/07/2022 09:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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15/07/2022 09:09
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 8 Número: 51375350720228217000/TJRS
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11/07/2022 14:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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11/07/2022 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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08/07/2022 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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08/07/2022 13:41
Juntada de peças digitalizadas
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07/07/2022 11:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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05/07/2022 22:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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03/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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27/06/2022 18:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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24/06/2022 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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24/06/2022 10:02
Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225303477
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23/06/2022 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/06/2022 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/06/2022 17:17
Não Concedida a Medida Liminar
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23/06/2022 14:32
Conclusos para decisão/despacho
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23/06/2022 12:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 3
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23/06/2022 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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22/06/2022 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2022 13:17
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 21:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2022
Ultima Atualização
14/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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