TJRS - 5039825-39.2021.8.21.0010

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Leoberto Narciso Brancher

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

OLIVEIRA PERES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 21.603.440/0001-03

GABRIEL ORTOLAN DE MENEZES DORIA

CPF *08.***.*01-16

Advogados

PABLO BERGER

OAB: 061011/RS

CPF *19.***.*20-87

VICENTE SILVA SARAIVA

OAB: 085593/RS

CPF *04.***.*39-57

GABRIEL ORTOLAN DE MENEZES DORIA

OAB: 079929/RS

CPF *08.***.*01-16

JOAO BATISTA COSTA SARAIVA

OAB: 086735/RS

CPF *86.***.*57-53

Polo Passivo

Partes

INCOF LTDA

CNPJ: 15.029.086/0001-52

BLIND - COMERCIO DE IMOVEIS E VEICULOS LTDA

CNPJ: 06.938.556/0001-00

VERA LUCIA DA ROSA ALVES

CPF *07.***.*76-68

HABITHARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 07.034.210/0001-40

Advogados

GREGORIO ANEO TEDESCO

OAB: 101475/RS

CPF *23.***.*11-06

FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES

OAB: 043652/RS

CPF *58.***.*21-87

ALEXANDER LUIZ CANALE

OAB: 050245/RS

CPF *88.***.*03-53

ARY ANEO TEDESCO

OAB: 023849/RS

CPF *86.***.*26-04

DELMIR SERGIO PORTOLAN

OAB: 023219/RS

CPF *77.***.*14-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2023 13:15

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CSL4CIV2

  • 01/11/2023 13:14

    Transitado em Julgado

  • 31/10/2023 11:38

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

  • 18/10/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 09/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

  • 02/10/2023 14:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 02/10/2023 14:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 02/10/2023 14:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 68 e 71

  • 29/09/2023 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/09/2023 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/09/2023 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/09/2023 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/09/2023 14:59

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

  • 28/09/2023 14:59

    Recurso Especial não admitido

  • 18/09/2023 16:36

    Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

  • 18/09/2023 11:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

  • 11/09/2023 22:35

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 15/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

  • 11/09/2023 21:50

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 14/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

  • 11/09/2023 19:02

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

  • 11/09/2023 17:53

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

  • 11/09/2023 14:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 55 e 57

  • 21/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57

  • 11/08/2023 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/08/2023 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/08/2023 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/08/2023 16:33

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec15CCiv -> SREC

  • 04/08/2023 16:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

  • 22/07/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 44, 45 e 46

  • 21/07/2023 07:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

  • 14/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44, 45 e 46

  • 12/07/2023 13:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 12/07/2023 09:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 12/07/2023 09:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 04/07/2023 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2023 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2023 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2023 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2023 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2023 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/06/2023 12:00

    Remetidos os Autos com acórdão - GabLNB -> Sec15CCiv

  • 21/06/2023 12:00

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 20/06/2023 17:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 02/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2023<br>Data da sessão: <b>14/06/2023 13:00:00</b>

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    15ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço Público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará, em sua próxima sessão virtual (sem videoconferência), nos termos dos artigos 247 e seguintes do regimento interno desta corte ? alterado pela emenda regimental 01/21 - OE, e Resolução Nº 5/2020-P, a iniciar-se em 14 (quatorze) de junho de 2023, a partir das 13 (treze) horas, com encerramento previsto para 20 (vinte), de junho de 2023, ou na subsequente (art. 935 do CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados, devendo o procurador manifestar por meio de petição, se for o caso, seu interesse na realização de sustentação oral em tempo real, devendo o pedido ser analisado pelo relator, e, estando enquadrado nas hipóteses do art. 937 CPC, poderá ser designada nova data para realização do julgamento.

    O procurador poderá optar pelo envio da sustentação de argumentos previamente gravada, nos termos do Art. 248, § 2º do Regimento Interno, a ser protocolizada diretamente no sistema eproc, ou através do portal do processo eletrônico, em caso de processo físico ou eletrônico themis, observadas as especificações de tempo, formato, resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido.

    Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail setorial: [email protected] ou whatssap *19.***.*34-81.

    Apelação Cível Nº 5039825-39.2021.8.21.0010/RS (Pauta: 501) RELATOR: Desembargador LEOBERTO NARCISO BRANCHER APELANTE: gabriel ortolan de menezes doria ADVOGADO(A): gabriel ortolan de menezes doria (OAB RS079929) ADVOGADO(A): VICENTE SILVA SARAIVA (OAB RS085593) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA COSTA SARAIVA (OAB RS086735) ADVOGADO(A): PABLO BERGER (OAB RS061011) APELADO: HABITHARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Felipe de Lavra Pinto Moraes (OAB RS043652) APELADO: VERA LUCIA DA ROSA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): Felipe de Lavra Pinto Moraes (OAB RS043652) APELADO: BLIND - COMERCIO DE IMOVEIS E VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ARY ANEO TEDESCO (OAB RS023849) ADVOGADO(A): DELMIR SERGIO PORTOLAN (OAB RS023219) ADVOGADO(A): ALEXANDER LUIZ CANALE (OAB RS050245) ADVOGADO(A): GREGORIO ANEO TEDESCO (OAB RS101475) APELADO: INCOF LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ARY ANEO TEDESCO (OAB RS023849) ADVOGADO(A): DELMIR SERGIO PORTOLAN (OAB RS023219) ADVOGADO(A): ALEXANDER LUIZ CANALE (OAB RS050245) ADVOGADO(A): GREGORIO ANEO TEDESCO (OAB RS101475) INTERESSADO: CARLOS PROTTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (INTIMADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PROTTI FILHO ADVOGADO(A): DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de junho de 2023.

    Desembargador LEOBERTO NARCISO BRANCHER Presidente

  • 01/06/2023 16:49

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2023 13:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 501

  • 01/06/2023 16:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 29/05/2023 18:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

  • 16/05/2023 12:30

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - Sec15CCiv -> GabLNB

  • 16/05/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 27, 28 e 29

  • 15/05/2023 16:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

  • 07/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28 e 29

  • 27/04/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/04/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/04/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/04/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/04/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/04/2023 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/04/2023 18:04

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/04/2023 18:04

    Remetidos os Autos com acórdão - GabLNB -> Sec15CCiv

  • 26/04/2023 16:31

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 24/04/2023 10:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 14/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2023<br>Data da sessão: <b>26/04/2023 14:00:00</b>

  • 13/04/2023 17:11

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2023 14:00 - Sala Virtual por Videoconferência</b><br>Sequencial: 7

  • 13/04/2023 17:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Telepresencial</b>

  • 22/03/2023 12:45

    Retirado de pauta

  • 21/03/2023 13:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 21/03/2023 12:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 20/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2023<br>Data da sessão: <b>29/03/2023 13:00:00</b>

  • 20/03/2023 00:00

    Intimação

    15ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará, em sua próxima sessão virtual (sem videoconferência), nos termos dos artigos 247 e seguintes do regimento interno desta corte ? alterado pela emenda regimental 01/21 - OE, e resolução Nº 5/2020-P, a iniciar-se em 29 (vinte e nove ) março de 2023, a partir das 13 (treze) horas, com encerramento previsto para 04 (quatro ), de abril de 2023, ou na subsequente (art. 935 DO CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados, com possibilidade de sustentação de argumentos ( que consistirá na juntada de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, arquivo de áudio ou áudio e vídeo), nos termos do §2º do art. 248 do RITJRS, a ser protocolizada diretamente no sistema eproc, ou através do portal do processo eletrônico, em caso de processo físico ou eletrônico themis, observadas as especificações de tempo, formato, resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido.

    O procurador poderá manifestar por meio de petição seu interesse na realização de sustentação oral em tempo real, nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC/2015. informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail setorial: [email protected] ou whatssap *19.***.*34-81.

    Apelação Cível Nº 5039825-39.2021.8.21.0010/RS (Pauta: 458) RELATOR: Desembargador LEOBERTO NARCISO BRANCHER APELANTE: gabriel ortolan de menezes doria ADVOGADO(A): gabriel ortolan de menezes doria (OAB RS079929) APELADO: HABITHARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Felipe de Lavra Pinto Moraes (OAB RS043652) APELADO: VERA LUCIA DA ROSA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): Felipe de Lavra Pinto Moraes (OAB RS043652) APELADO: BLIND - COMERCIO DE IMOVEIS E VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ARY ANEO TEDESCO (OAB RS023849) ADVOGADO(A): DELMIR SERGIO PORTOLAN (OAB RS023219) ADVOGADO(A): ALEXANDER LUIZ CANALE (OAB RS050245) ADVOGADO(A): GREGORIO ANEO TEDESCO (OAB RS101475) APELADO: INCOF LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ARY ANEO TEDESCO (OAB RS023849) ADVOGADO(A): DELMIR SERGIO PORTOLAN (OAB RS023219) ADVOGADO(A): ALEXANDER LUIZ CANALE (OAB RS050245) ADVOGADO(A): GREGORIO ANEO TEDESCO (OAB RS101475) INTERESSADO: CARLOS PROTTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (INTIMADO) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PROTTI FILHO ADVOGADO(A): DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2023.

    Desembargador LEOBERTO NARCISO BRANCHER Presidente

  • 17/03/2023 14:07

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2023 13:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 458

  • 17/03/2023 14:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 06/03/2023 19:04

    Conclusos para decisão com Petição - Sec15CCiv -> GabLNB

  • 06/03/2023 18:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 27/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 17/02/2023 21:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/02/2023 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 15:05

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabLNB -> Sec15CCiv

  • 16/02/2023 17:24

    Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabLNB

  • 16/02/2023 17:23

    Alterado o assunto processual - De: Alienação fiduciária - Para: Mútuo

  • 14/02/2023 17:41

    Remetidos os Autos - GabLNB -> DProc

  • 14/02/2023 17:41

    Distribuído por prevenção - Número: 52466335820218217000/TJRS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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