TJRS - 5197969-59.2022.8.21.7000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Newton Luis Medeiros Fabricio

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Polo Ativo

Partes

FAVALES ESCOLA DE ENSINO LTDA ME

CNPJ: 08.491.992/0001-09

Advogados

FERNANDO PERETTI SCHAFFER

CPF *42.***.*57-34

FABRICIO LUIZ ZUFFO

OAB: 088759/RS

CPF *05.***.*90-18

MILEIDE BIEHL

OAB: 063070/RS

CPF *36.***.*52-20

GIULIANO TOGNI VALDUGA

OAB: 047953/RS

CPF *29.***.*39-20

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LAJEADO / RS

CNPJ: 87.297.982/0001-03

Advogados

HENRIQUE PINTO REALI

OAB: 121000/RS

CPF *92.***.*87-91

ROSELI CLARINDA ZONATTO GUSSON

OAB: 019685/RS

CPF *27.***.*02-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2023 14:21

    Baixa Definitiva

  • 17/08/2023 14:17

    Transitado em Julgado

  • 17/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 13/07/2023 15:41

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2023-P

  • 12/07/2023 16:24

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2023-P

  • 01/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 28/06/2023 10:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

  • 28/06/2023 10:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 21/06/2023 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/06/2023 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/06/2023 09:40

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/06/2023 09:40

    Remetidos os Autos com acórdão - GabNLMF -> Sec1CCiv

  • 20/06/2023 17:08

    Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

  • 02/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2023<br>Data da sessão: <b>14/06/2023 14:00:00</b>

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 14 DE JUNHO DE 2023 (14/06/2023), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS.

    PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS.

    OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NAS SESSÕES SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS.

    PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM.

    AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP.

    OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS.

    EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU (51) 99930- 3043.

    Agravo de Instrumento Nº 5197969-59.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 483) RELATOR: Desembargador NEWTON LUIS MEDEIROS FABRICIO AGRAVANTE: FAVALES ESCOLA DE ENSINO LTDA/ ME ADVOGADO(A): FERNANDO PERETTI SCHÄFFER (OAB RS037772) ADVOGADO(A): FABRICIO LUIZ ZUFFO (OAB RS088759) ADVOGADO(A): MILEIDE BIEHL (OAB RS063070) ADVOGADO(A): GIULIANO TOGNI VALDUGA (OAB RS047953) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LAJEADO PROCURADOR(A): HENRIQUE PINTO REALI PROCURADOR(A): Roseli Clarinda Zonatto Gusson INTERESSADO: INTELECTO PRESTACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA.

    Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de junho de 2023.

    Desembargador IRINEU MARIANI Presidente

  • 01/06/2023 15:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 01/06/2023 15:56

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2023 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 483

  • 19/05/2023 13:08

    Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabNLMF

  • 19/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 26/04/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 07/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 01/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 28/03/2023 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/03/2023 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 11:24

    Remetidos os Autos - GabNLMF -> Sec1CCiv

  • 22/03/2023 18:11

    Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabNLMF

  • 22/03/2023 15:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 22/03/2023 15:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

  • 22/03/2023 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/03/2023 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/03/2023 13:00

    Remetidos os Autos com acórdão - GabNLMF -> Sec1CCiv

  • 22/03/2023 13:00

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/03/2023 18:09

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 06/03/2023 14:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 06/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00:00</b>

  • 06/03/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 15 DE MARÇO DE 2023 (15/03/2023), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS.

    PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS.

    OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NAS SESSÕES SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS.

    PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM.

    AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP.

    EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU (51) 99930- 3043.

    Agravo de Instrumento Nº 5197969-59.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 353) RELATOR: Desembargador NEWTON LUIS MEDEIROS FABRICIO AGRAVANTE: FAVALES ESCOLA DE ENSINO LTDA/ ME ADVOGADO(A): FERNANDO PERETTI SCHÄFFER (OAB RS037772) ADVOGADO(A): FABRICIO LUIZ ZUFFO (OAB RS088759) ADVOGADO(A): MILEIDE BIEHL (OAB RS063070) ADVOGADO(A): GIULIANO TOGNI VALDUGA (OAB RS047953) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LAJEADO PROCURADOR(A): Roseli Clarinda Zonatto Gusson INTERESSADO: INTELECTO PRESTACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA.

    Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de março de 2023.

    Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL Presidente

  • 03/03/2023 14:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 03/03/2023 14:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2023 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 353

  • 16/12/2022 16:26

    Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabNLMF

  • 16/12/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 05/12/2022 18:14

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 03/12/2022 15:25

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 17/11/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 18:44

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 08/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 001/2022-P E CGJ

  • 01/11/2022 00:33

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 01/11/2022 00:19

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 31/10/2022 23:23

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

  • 16/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 11/10/2022 11:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 11/10/2022 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 07/10/2022 10:00

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225540000

  • 06/10/2022 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 06/10/2022 19:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/10/2022 19:00

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

  • 06/10/2022 18:43

    Remetidos os Autos - GabNLMF -> Sec1CCiv

  • 06/10/2022 18:43

    Recebido o recurso com efeito suspensivo

  • 06/10/2022 15:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 05/10/2022 15:00

    Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabNLMF

  • 05/10/2022 09:24

    Remetidos os Autos - GabNLMF -> DProc

  • 05/10/2022 09:24

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 20, 19, 18 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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