TJRS - 5001108-60.2017.8.21.0086
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Pedro Luiz Pozza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2024 10:00
Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245305893 (Custas Finais ou Complementares)
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15/12/2023 11:38
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CHN1CIV1
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15/12/2023 11:03
Recebidos os autos do STJ
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28/09/2023 13:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial
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25/09/2023 14:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
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04/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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25/08/2023 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/08/2023 19:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
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11/08/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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03/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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24/07/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2023 16:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
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24/07/2023 16:36
Recurso Especial não admitido
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10/07/2023 16:32
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
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10/07/2023 15:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
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17/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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07/06/2023 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/06/2023 15:14
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec12CCiv -> SREC
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05/06/2023 18:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
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27/05/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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14/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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05/05/2023 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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04/05/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/05/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/05/2023 16:35
Remetidos os Autos - GabPLP-S -> Sec12CCiv
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04/05/2023 16:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/03/2023 18:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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21/03/2023 13:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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20/03/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2023<br>Data da sessão: <b>30/03/2023 14:00:00</b>
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20/03/2023 00:00
Intimação
12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 30 de março de 2023, quinta-feira, às 14h00min (Sala de Sessão 801), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5001108-60.2017.8.21.0086/RS (Pauta: 319) RELATOR: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA APELANTE: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): Nicola Streliaev Centeno (OAB RS051115) APELADO: LUCAZA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): LAURA MORAES LA PORTA (OAB RS087440) ADVOGADO(A): GIANNA OCHOA TAGLIARI (OAB RS084323) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): LUIZ INACIO VIGIL NETO INTERESSADO: CONSORCIO PORTONOVO CULTURAL (RÉU) ADVOGADO(A): STEFANIE BERTHOLD Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de março de 2023.
Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente -
17/03/2023 18:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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17/03/2023 18:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2023 14:00 - Sala de Sessão 801</b><br>Sequencial: 319
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03/03/2023 08:15
Conclusos para decisão/despacho - Sec12CCiv -> GabPLP-S
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03/03/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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02/03/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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23/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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13/02/2023 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/02/2023 18:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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06/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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28/01/2023 18:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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28/01/2023 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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27/01/2023 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/01/2023 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/01/2023 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/01/2023 11:53
Remetidos os Autos - GabPLP-S -> Sec12CCiv
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27/01/2023 11:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/01/2023 17:05
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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20/12/2022 10:00
Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225691453
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19/12/2022 14:38
Conclusos para decisão/despacho - Sec12CCiv -> GabPLP-S
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19/12/2022 11:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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11/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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07/12/2022 20:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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07/12/2022 20:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/01/2023 14:00 - Sala de Sessão 801</b><br>Sequencial: 91
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01/12/2022 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/12/2022 18:03
Remetidos os Autos - GabPLP-S -> Sec12CCiv
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01/12/2022 18:03
Proferido despacho de mero expediente
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29/11/2022 14:37
Conclusos para decisão/despacho - Sec12CCiv -> GabPLP-S
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29/11/2022 09:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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08/11/2022 18:37
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 08/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 001/2022-P E CGJ
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31/10/2022 23:21
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P
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09/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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29/09/2022 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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29/09/2022 13:04
Remetidos os Autos - GabPLP-S -> Sec12CCiv
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29/09/2022 13:04
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2022 12:17
Conclusos para decisão/despacho - Sec12CCiv -> GabPLP-S
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04/07/2022 10:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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25/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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15/06/2022 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/06/2022 13:14
Remetidos os Autos - GabPLP-S -> Sec12CCiv
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15/06/2022 13:14
Proferido despacho de mero expediente
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16/02/2022 13:43
Remetidos os Autos - Sec12CCiv -> GabPLP-S
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16/02/2022 13:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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04/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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25/11/2021 17:59
Juntada de Certidão - cancelamento da alteração de prazo - 20/12/2021 até 20/01/2022
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24/11/2021 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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24/11/2021 18:43
Remetidos os Autos - GabPLP-S -> Sec12CCiv
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24/11/2021 17:54
Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabPLP-S
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24/11/2021 17:53
Redistribuição por competência exclusiva em razão de substituição - (de ALCPVR para PLP-S) - Motivo: B. 161/21-DMAG
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24/11/2021 17:53
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RP para ALCPVR)
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24/11/2021 17:53
Alterado o assunto processual
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24/11/2021 14:48
Remetidos os Autos - GabRP -> DProc
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24/11/2021 14:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2023
Ultima Atualização
15/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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