TJRS - 5002666-92.2022.8.21.0021

1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HERMES BRECHER

CPF *35.***.*17-53

MIGUEL VILMAR DE MORAES

CPF *17.***.*90-06

Advogados

CRISTIAN SACHETTI

OAB: 113263/RS

CPF *18.***.*64-90

PAULO HENRIQUE PAGNUSSATT CALIERON

OAB: 125009/RS

CPF *29.***.*32-83

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ: 01.935.819/0001-03

EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULACAO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC

CNPJ: 02.510.700/0001-51

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC

CNPJ: 34.060.183/0001-52

Advogados

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF *96.***.*54-04

RENATO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB: 049251/RS

CPF *27.***.*14-20

RAFAELA ZILLI

OAB: 064638/RS

CPF *55.***.*21-87

DIEGO EDUARDO COLBEICH DOS SANTOS

OAB: 072695/RS

CPF *02.***.*15-19

RAFAEL FIGUEIREDO ROSA

OAB: 065864/RS

CPF *74.***.*84-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 15:16

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2023 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 22:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 172 e 171

  • 10/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171 e 172

  • 31/10/2023 15:51

    Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR *35.***.*89-08

  • 31/10/2023 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 09:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 25/10/2023 13:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/10/2023 11:00

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 236599181

  • 29/08/2023 10:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 160 e 161

  • 29/08/2023 10:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

  • 29/08/2023 10:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

  • 25/08/2023 11:00

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV 230038376 incluída na fila de pagamentos da SEFAZ/RS

  • 24/08/2023 20:00

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada - RPV NR 230038376 transmitida para SEFAZ/RS

  • 24/08/2023 19:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2023 19:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2023 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 19:15

    Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

  • 22/08/2023 16:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 15/08/2023 01:43

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

  • 01/08/2023 11:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 153

  • 31/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153

  • 21/07/2023 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/07/2023 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/07/2023 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 14:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/07/2023 14:48

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 19/07/2023 17:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 05/07/2023 14:00

    Baixa Definitiva

  • 05/07/2023 13:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 03/07/2023 17:57

    Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA1TRFZP1 -> POA03JFFC

  • 03/07/2023 17:56

    Transitado em Julgado

  • 08/05/2023 10:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

  • 15/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 12/04/2023 16:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

  • 12/04/2023 16:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 05/04/2023 17:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 133 e 134

  • 05/04/2023 17:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 05/04/2023 17:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 05/04/2023 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/04/2023 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/04/2023 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/04/2023 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/04/2023 16:00

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/04/2023 12:21

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

  • 04/04/2023 18:16

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 22/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2023<br>Data da sessão: <b>04/04/2023 14:00:00</b>

  • 22/03/2023 00:00

    Intimação

    Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 04 de abril de 2023, terça-feira, às 14h00min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

    RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002666-92.2022.8.21.0021/RS (Pauta: 4) RELATORA: Juiza de Direito DANIELA AZEVEDO HAMPE RECORRENTE: HERMES BRECHER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE PAGNUSSATT CALIERON (OAB RS125009) ADVOGADO(A): CRISTIAN SACHETTI (OAB RS113263) RECORRIDO: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC (REQUERIDO) PROCURADOR(A): RENATO PEREIRA DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): RAFAELA ZILLI PROCURADOR(A): DIEGO EDUARDO COLBEICH DOS SANTOS RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI INTERESSADO: MIGUEL VILMAR DE MORAES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE PAGNUSSATT CALIERON ADVOGADO(A): CRISTIAN SACHETTI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de março de 2023.

    Juiza de Direito DANIELA AZEVEDO HAMPE Presidente

  • 21/03/2023 16:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 21/03/2023 16:58

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/04/2023 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 4

  • 06/03/2023 16:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/02/2023 17:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

  • 15/02/2023 17:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 08/02/2023 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 07/02/2023 16:00

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA1TRFZP1

  • 06/02/2023 17:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

  • 24/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 15/12/2022 21:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

  • 15/12/2022 21:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 14/12/2022 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/12/2022 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/12/2022 01:24

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

  • 13/12/2022 16:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 104 e 103

  • 06/12/2022 23:02

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 03/12/2022 23:49

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 02/12/2022 16:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

  • 21/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105 e 106

  • 11/11/2022 15:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

  • 11/11/2022 15:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 11/11/2022 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2022 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2022 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2022 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2022 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 19:41

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 24/10/2022 17:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/10/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

  • 19/10/2022 10:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 95 e 94

  • 19/10/2022 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 19/10/2022 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 18/10/2022 17:32

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

  • 11/10/2022 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2022 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2022 16:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

  • 06/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87 e 88

  • 28/09/2022 15:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

  • 28/09/2022 15:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 27/09/2022 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 26/09/2022 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/09/2022 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/09/2022 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/09/2022 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/09/2022 16:28

    Julgado procedente o pedido

  • 12/09/2022 12:55

    Conclusos para julgamento

  • 09/09/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 13:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/08/2022 18:17

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PSF1JF1J para POA03JFFC1)

  • 17/08/2022 10:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

  • 12/08/2022 08:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 72 e 71

  • 11/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 74

  • 02/08/2022 11:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

  • 02/08/2022 11:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 01/08/2022 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2022 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2022 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2022 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2022 14:45

    Declarada incompetência

  • 01/08/2022 14:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/06/2022 15:43

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2022 16:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/06/2022 14:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

  • 03/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 24/05/2022 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 15/05/2022 10:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 61 e 60

  • 02/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

  • 22/04/2022 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2022 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2022 20:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

  • 07/04/2022 18:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 07/04/2022 18:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 29/03/2022 11:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

  • 22/03/2022 09:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

  • 19/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 09/03/2022 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2022 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 15:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/03/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

  • 03/03/2022 17:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 23/02/2022 15:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 23/02/2022 15:38

    Expedição de ofício

  • 21/02/2022 18:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 41 e 40

  • 21/02/2022 18:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 21/02/2022 18:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 21/02/2022 17:11

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/02/2022 17:11

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/02/2022 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2022 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2022 17:11

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/02/2022 16:03

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC - EXCLUÍDA

  • 21/02/2022 14:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/02/2022 16:32

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 33 e 32

  • 18/02/2022 16:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 18/02/2022 16:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 18/02/2022 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2022 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2022 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 14:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/02/2022 08:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 26 e 25

  • 17/02/2022 08:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 17/02/2022 08:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 16/02/2022 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2022 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2022 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 15:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/02/2022 15:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 19 e 18

  • 16/02/2022 15:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 16/02/2022 15:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 16/02/2022 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2022 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2022 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 16:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/02/2022 14:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 12 e 11

  • 11/02/2022 14:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 11/02/2022 14:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 11/02/2022 09:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2022 09:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2022 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 14:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/02/2022 20:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5 e 4

  • 04/02/2022 20:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 04/02/2022 20:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 04/02/2022 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2022 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 14:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/02/2022 13:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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