TJRS - 5037997-98.2022.8.21.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Newton Luis Medeiros Fabricio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2023 16:33
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA06FZFC
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08/08/2023 16:33
Transitado em Julgado
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08/08/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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29/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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21/07/2023 09:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
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21/07/2023 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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19/07/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/07/2023 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2023 17:15
Remetidos os Autos com acórdão - VICE1 -> SREC
-
12/07/2023 15:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
03/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/07/2023<br>Data da sessão: <b>12/07/2023 14:00:00</b>
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03/07/2023 00:00
Intimação
Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 12 de julho de 2023, quarta-feira, às 14h00min (Virtual), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.
Apelação Cível Nº 5037997-98.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 123) RELATOR: Desembargador ALBERTO DELGADO NETO APELANTE: TES TECNOLOGIA SISTEMAS E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOSE LUIZ MATTHES (OAB SP076544) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): BARBARA FERNANDES ROSA CERQUEIRA INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de junho de 2023.
Desembargador ALBERTO DELGADO NETO Presidente -
30/06/2023 09:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2023 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 123
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30/06/2023 09:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>
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18/04/2023 16:26
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE1
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18/04/2023 14:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
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18/04/2023 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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18/04/2023 10:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
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18/04/2023 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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17/04/2023 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/04/2023 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/04/2023 16:16
Remetidos os Autos com acórdão - VICE1 -> SREC
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10/04/2023 13:22
Pedido não conhecido - por unanimidade
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27/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2023<br>Data da sessão: <b>05/04/2023 14:00:00</b>
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27/03/2023 00:00
Intimação
Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 05 de abril de 2023, quarta-feira, às 14h00min (Virtual), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.
Apelação Cível Nº 5037997-98.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 50) RELATOR: Desembargador ALBERTO DELGADO NETO APELANTE: TES TECNOLOGIA SISTEMAS E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JOSE LUIZ MATTHES (OAB SP076544) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): BARBARA FERNANDES ROSA CERQUEIRA INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de março de 2023.
Desembargador ALBERTO DELGADO NETO Presidente -
24/03/2023 12:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/04/2023 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 50
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24/03/2023 12:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>
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27/02/2023 14:10
Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE1
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24/02/2023 15:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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24/02/2023 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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23/02/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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23/02/2023 17:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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20/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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13/02/2023 12:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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13/02/2023 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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10/02/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/02/2023 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/02/2023 12:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC
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10/02/2023 12:27
Recurso Especial não admitido
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06/02/2023 13:22
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1
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03/02/2023 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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03/02/2023 18:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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01/02/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/01/2023 14:00
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec1CCiv -> SREC
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31/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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09/12/2022 15:57
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022
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05/12/2022 18:25
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
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03/12/2022 15:37
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
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18/11/2022 15:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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08/11/2022 19:33
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 08/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 001/2022-P E CGJ
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05/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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01/11/2022 00:39
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
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01/11/2022 00:25
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
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31/10/2022 23:28
Juntada de Certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P
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28/10/2022 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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27/10/2022 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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27/10/2022 19:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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26/10/2022 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/10/2022 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/10/2022 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/10/2022 13:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/10/2022 13:46
Remetidos os Autos com acórdão - GabNLMF -> Sec1CCiv
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25/10/2022 16:49
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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06/10/2022 16:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2022 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 144
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06/10/2022 16:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>
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28/09/2022 13:01
Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabNLMF
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28/09/2022 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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28/09/2022 09:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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23/09/2022 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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23/09/2022 17:16
Remetidos os Autos para vista ao MP - GabNLMF -> Sec1CCiv
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23/09/2022 16:47
Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabNLMF
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23/09/2022 12:22
Remetidos os Autos - GabNLMF -> DProc
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23/09/2022 12:22
Distribuído por prevenção - Número: 50553925820228217000/TJRS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2023
Ultima Atualização
14/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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