TJRS - 5057891-65.2019.8.21.0001

1ª instância - 3ª Vara Criminal - Porto Alegre/Rs

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ: 93.802.833/0001-57

Advogados

VELOCY MELO PIVATTO

CPF *83.***.*28-87

JOSE NILTON COSTA DE SOUZA

CPF *04.***.*27-72

Polo Passivo

Partes

JESSICA DA SILVA MACHADO

CPF *48.***.*58-20

Advogados

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF *82.***.*45-20

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF *76.***.*90-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2023 12:20

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2023 09:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 25/04/2023 09:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 155

  • 24/04/2023 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 24/04/2023 18:42

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 23/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 10/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/04/2023

  • 23/03/2023 00:00

    Edital

    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5057891-65.2019.8.21.0001/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU: JESSICA DA SILVA MACHADO Local: Porto Alegre Data: 22/03/2023 EDITAL Nº *00.***.*99-44 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA Prazo do Edital: 15 (quinze) dias 3ª Vara Criminal do Foro Central - Comarca de Porto Alegre. Prazo de 15 dias. Processo: 50578916520198210001.

    Autora: Justiça Pública.

    Ré: Jessica da Silva Machado.

    Objeto: Intimação da ré Jessica da Silva Machado, nascida em 14/10/1997, filha de Geonara Beatriz Reinheimer da Silva, CPF *48.***.*58-20, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que proceda ao pagamento da quantia de R$ 538,27, referente à multa a que foi condenada, no prazo de dez(10) dias, a contar do término do prazo deste edital.

    Porto Alegre, 22 de Março de 2023.

    Servidor: Adão Furtado, téc. judiciário.

    Juiz:Sidinei José Brzuska.    

  • 22/03/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2023

  • 21/03/2023 21:54

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 143

  • 21/03/2023 21:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 15:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/03/2023 15:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 21/03/2023 15:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

  • 21/03/2023 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 21/03/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 13:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143

  • 21/03/2023 13:41

    Expedição de Mandado - Prioridade - 21/04/2023 - CM0052

  • 21/03/2023 13:22

    Remetidos os Autos - CCALC -> POA03CRFC

  • 18/03/2023 01:22

    Remetidos os Autos - POAFCCTD1 -> POA03CRFC

  • 18/03/2023 01:22

    Remetidos os Autos - POA03CRFC -> CCALC

  • 14/02/2023 14:17

    Remetidos os Autos - Cálculo Judicial - POA03CRFC -> POAFCCTD1

  • 14/02/2023 14:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 14/02/2023 14:15

    Expedição de ofício

  • 14/02/2023 13:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 14/02/2023 13:28

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/02/2023 13:21

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JESSICA DA SILVA MACHADO<br>Data: 03/10/2022

  • 13/02/2023 12:50

    Recebidos os autos - TJRS -> POA03CRFC Número: 50578916520198210001

  • 16/12/2022 14:58

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50578916520198210001/TJRS

  • 26/10/2022 12:00

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA03CRFC -> TJRS

  • 26/10/2022 09:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

  • 26/10/2022 09:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 26/10/2022 09:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

  • 24/10/2022 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/10/2022 17:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

  • 24/10/2022 17:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 20/10/2022 13:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/10/2022 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 12:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/10/2022 09:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

  • 20/10/2022 09:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 10/10/2022 11:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/10/2022 02:16

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 116

  • 28/09/2022 17:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116

  • 28/09/2022 17:18

    Expedição de Mandado - Prioridade - 28/10/2022 - CM0052

  • 28/09/2022 14:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

  • 28/09/2022 14:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 28/09/2022 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/09/2022 12:27

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JESSICA DA SILVA MACHADO - CONDENADO

  • 28/09/2022 08:37

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 22/09/2022 14:14

    Conclusos para julgamento

  • 22/09/2022 14:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

  • 22/09/2022 14:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 19/09/2022 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2022 15:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

  • 19/09/2022 15:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 19/09/2022 15:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 15/09/2022 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 15/09/2022 15:31

    Juntada de peças digitalizadas

  • 15/09/2022 12:47

    Audiência de instrução e julgamento realizada - Local Audiências Webex - 13/09/2022 18:00. Refer. Evento 70

  • 01/08/2022 18:59

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97

  • 29/07/2022 18:15

    Juntada de peças digitalizadas

  • 29/07/2022 17:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97

  • 29/07/2022 17:53

    Expedição de Mandado - Prioridade - 09/09/2022 - CM0052

  • 29/07/2022 17:39

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 17:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 29/07/2022 17:15

    Expedição de ofício

  • 29/07/2022 17:09

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JESSICA DA SILVA MACHADO - DENUNCIADO

  • 07/06/2022 13:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 07/06/2022 13:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

  • 06/06/2022 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 06/06/2022 16:33

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/06/2022 12:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 06/06/2022 12:21

    Expedição de ofício

  • 03/06/2022 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 18:04

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Proferido despacho de mero expediente - 03/06/2022 17:36:06)

  • 03/06/2022 14:47

    Juntada de peças digitalizadas

  • 03/06/2022 14:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/06/2022 14:24

    Juntada de peças digitalizadas

  • 03/06/2022 14:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 72 e 75

  • 03/06/2022 14:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 03/06/2022 14:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 03/06/2022 08:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

  • 03/06/2022 08:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 02/06/2022 19:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

  • 02/06/2022 19:19

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 19:16

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/06/2022 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/06/2022 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 02/06/2022 18:45

    Audiência de instrução e julgamento designada - Local Audiências Webex - 13/09/2022 18:00

  • 02/06/2022 18:44

    Audiência de instrução e julgamento realizada - Local Audiências Webex - 02/06/2022 17:30. Refer. Evento 47

  • 02/06/2022 18:31

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64

  • 26/04/2022 12:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 26/04/2022 11:58

    Expedição de ofício

  • 26/04/2022 11:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64

  • 26/04/2022 11:57

    Expedição de Mandado - Prioridade - 27/05/2022 - CM0015

  • 25/03/2022 23:00

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61

  • 14/03/2022 16:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61

  • 14/03/2022 16:14

    Expedição de Mandado - CM0023

  • 14/03/2022 15:59

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52

  • 18/02/2022 17:01

    Outras decisões

  • 18/02/2022 16:04

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/02/2022 16:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/02/2022 15:13

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42

  • 11/02/2022 00:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

  • 11/02/2022 00:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 07/02/2022 17:10

    Expedição de Mandado - Prioridade - 25/02/2022 - CM0126

  • 07/02/2022 17:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: FELIPE ZAMBELLI DE LIMA (por substituição em 04/03/2022 19:23:26)

  • 07/02/2022 15:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 07/02/2022 15:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

  • 07/02/2022 15:19

    Audiência de instrução e julgamento redesignada - Local Audiências Webex - 02/06/2022 17:30. Refer. Evento 41

  • 07/02/2022 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 07/02/2022 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 05/02/2022 06:53

    Outras decisões

  • 04/02/2022 18:55

    Juntada de peças digitalizadas

  • 04/02/2022 18:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/02/2022 14:35

    Expedição de Mandado - Prioridade - 25/03/2022 - CM0015

  • 04/02/2022 14:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42

  • 03/02/2022 18:35

    Audiência de instrução e julgamento adiada - Local Audiências Webex - 29/03/2022 16:45. Refer. Evento 19

  • 13/12/2021 12:03

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35

  • 12/12/2021 16:45

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33

  • 07/12/2021 16:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 07/12/2021 16:15

    Expedição de ofício

  • 07/12/2021 16:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35

  • 07/12/2021 16:09

    Expedição de Mandado - Prioridade - 28/01/2022 - CM0015

  • 07/12/2021 16:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33

  • 07/12/2021 16:09

    Expedição de Mandado - Prioridade - 28/01/2022 - CM0052

  • 22/11/2021 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 12:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/07/2021 19:22

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/07/2021 15:35

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12

  • 05/07/2021 17:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 05/07/2021 17:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 18 e 21

  • 05/07/2021 17:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 01/07/2021 14:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 01/07/2021 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 01/07/2021 14:32

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

  • 01/07/2021 14:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 01/07/2021 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 01/07/2021 12:27

    Audiência de instrução e julgamento redesignada - Local Audiências Webex - 03/02/2022 16:00. Refer. Evento 16

  • 01/07/2021 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 01/07/2021 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 01/07/2021 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 01/07/2021 12:26

    Audiência de instrução e julgamento redesignada - Local Audiências Webex - 03/02/2022 13:00. Refer. Evento 5

  • 30/06/2021 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 15:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/06/2021 15:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12

  • 28/06/2021 15:12

    Expedição de Mandado - CM0052

  • 24/06/2021 10:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 24/06/2021 10:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 23/06/2021 14:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

  • 23/06/2021 14:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 22/06/2021 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 22/06/2021 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 22/06/2021 17:18

    Audiência de instrução e julgamento designada - Local Audiências Webex - 20/07/2021 13:00

  • 22/06/2021 08:02

    Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> POA03CRFC

  • 22/06/2021 08:02

    Juntada de íntegra do processo

  • 16/06/2021 16:14

    Remetidos os Autos - POA03CRFC -> NUCDIGLOC

  • 17/09/2020 18:47

    Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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