TJRS - 5224070-70.2021.8.21.7000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desª. Matilde Chabar Maia

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ: 87.934.675/0001-96

Advogados

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF *96.***.*54-04

THIAGO JOSUE BEN

CPF *28.***.*88-00

Polo Passivo

Partes

ADRIANO JUSTO RODRIGUES

CPF *16.***.*46-15

Advogados

GABRIEL MONTE FADEL

OAB: 043764/RS

CPF *60.***.*00-44

GUILHERME DE SOUZA LIMA PACHECO

OAB: 056375/RS

CPF *29.***.*14-15

GABRIEL PAULI FADEL

OAB: 007889/RS

CPF *76.***.*44-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 10:11

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2025 06:14

    Recebidos os autos do STJ

  • 16/10/2024 15:55

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5224070702021821700020241016155538

  • 15/10/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

  • 01/10/2024 13:02

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

  • 29/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

  • 19/09/2024 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/09/2024 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/09/2024 16:51

    Remetidos os Autos com acórdão - VICE1 -> SREC

  • 19/09/2024 16:50

    Remetidos os Autos com acórdão - VICE1 -> SREC

  • 19/09/2024 14:34

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 19/09/2024 14:31

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 09/09/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2024<br>Data da sessão: <b>18/09/2024 14:00</b>

  • 05/09/2024 18:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 05/09/2024 18:23

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/09/2024 14:00 - Virtual - Sala para a realização de sessões virtuais e telepresenciais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 206

  • 05/09/2024 18:23

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

  • 08/04/2024 17:29

    Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE1

  • 08/04/2024 11:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

  • 08/04/2024 11:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 08/04/2024 11:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 29/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

  • 17/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 07/03/2024 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 07/03/2024 11:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 07/03/2024 11:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 07/03/2024 11:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 23/02/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 15/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

  • 05/02/2024 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/02/2024 14:12

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

  • 31/01/2024 19:31

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 31/01/2024 19:31

    Recurso Especial não admitido

  • 09/01/2024 13:58

    Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

  • 09/01/2024 13:56

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 10/05/2023 13:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por Decisão Judicial

  • 10/05/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

  • 23/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

  • 13/04/2023 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/04/2023 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/04/2023 14:17

    Remetidos os Autos com acórdão - VICE1 -> SREC

  • 10/04/2023 13:24

    Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

  • 27/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2023<br>Data da sessão: <b>05/04/2023 14:00:00</b>

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 05 de abril de 2023, quarta-feira, às 14h00min (Virtual), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

    Agravo de Instrumento Nº 5224070-70.2021.8.21.7000/RS (Pauta: 172) RELATOR: Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA AGRAVADO: ADRIANO JUSTO RODRIGUES ADVOGADO(A): GABRIEL MONTE FADEL (OAB RS043764) ADVOGADO(A): GUILHERME DE SOUZA LIMA PACHECO (OAB RS056375) ADVOGADO(A): Gabriel Pauli Fadel (OAB RS007889) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): EDUARDO ROTH DALCIN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de março de 2023.

    Desembargador ALBERTO DELGADO NETO Presidente

  • 24/03/2023 12:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 24/03/2023 12:54

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/04/2023 14:00 - Virtual</b><br>Sequencial: 172

  • 23/03/2023 16:45

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 15/02/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 14/02/2023 14:16

    Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE1

  • 13/02/2023 19:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 24/01/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 09/12/2022 15:49

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

  • 05/12/2022 18:15

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 03/12/2022 15:26

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 21/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 11/11/2022 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 10/11/2022 12:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

  • 08/11/2022 18:51

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 08/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 001/2022-P E CGJ

  • 01/11/2022 00:35

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 01/11/2022 00:20

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 31/10/2022 23:25

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

  • 21/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

  • 11/10/2022 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/10/2022 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/10/2022 14:13

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

  • 11/10/2022 10:45

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 30/09/2022 13:33

    Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

  • 30/09/2022 11:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

  • 25/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 15/09/2022 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 14/09/2022 16:29

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec3CCiv -> SREC

  • 14/09/2022 10:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

  • 11/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 05/09/2022 16:02

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

  • 05/09/2022 16:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 02/09/2022 14:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

  • 02/09/2022 14:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 01/09/2022 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2022 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2022 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 17:57

    Remetidos os Autos - GabMCM -> Sec3CCiv

  • 31/08/2022 17:57

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 31/08/2022 16:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 15/08/2022 16:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 15/08/2022 16:26

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/08/2022 14:30 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 206

  • 15/06/2022 13:05

    Conclusos para decisão/despacho - Sec3CCiv -> GabMCM

  • 15/06/2022 12:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

  • 15/06/2022 12:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 15/06/2022 12:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

  • 11/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 09/06/2022 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2022 17:24

    Remetidos os Autos - GabMCM -> Sec3CCiv

  • 09/06/2022 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 16:18

    Conclusos para decisão/despacho - Sec3CCiv -> GabMCM

  • 02/06/2022 15:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

  • 02/06/2022 15:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 01/06/2022 17:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

  • 01/06/2022 17:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 01/06/2022 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2022 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2022 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2022 11:27

    Remetidos os Autos - GabMCM -> Sec3CCiv

  • 01/06/2022 11:27

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 31/05/2022 16:14

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 16/05/2022 16:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 16/05/2022 16:36

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/05/2022 14:30 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 213

  • 09/02/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 19/01/2022 18:36

    Conclusos para decisão/despacho - Sec3CCiv -> GabMCM

  • 19/01/2022 18:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

  • 23/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 13/12/2021 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 13/12/2021 11:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 01/12/2021 00:25

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 02/02/2022

  • 25/11/2021 18:15

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 05/2021-OE

  • 25/11/2021 17:51

    Juntada de Certidão - cancelamento da alteração de prazo - 20/12/2021 até 20/01/2022

  • 25/11/2021 17:33

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - Ato nº 05/2021-OE

  • 22/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 12/11/2021 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2021 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/11/2021 18:09

    Remetidos os Autos - GabLPO -> Sec3CCiv

  • 12/11/2021 18:09

    Recebido o recurso com efeito suspensivo

  • 12/11/2021 16:59

    Remetidos os Autos - GabMCM -> GabLPO

  • 09/11/2021 15:22

    Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabMCM

  • 09/11/2021 14:29

    Remetidos os Autos - GabMCM -> DProc

  • 09/11/2021 14:29

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 20 do processo originário.Número: 51681570620218217000/TJRS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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