TJRS - 5107391-50.2022.8.21.7000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Eduardo Richinitti
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2023 14:32
Baixa Definitiva
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06/06/2023 14:32
Transitado em Julgado
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06/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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31/05/2023 15:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
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16/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60 e 61
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20/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62 e 63
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10/04/2023 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2023 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2023 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2023 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2023 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2023 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2023 17:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/04/2023 17:46
Remetidos os Autos com acórdão - GabEK -> Sec9CCiv
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06/04/2023 15:47
Remetidos os Autos - Sec9CCiv -> GabEK
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06/04/2023 14:58
Remetidos os Autos com acórdão - GabCER -> Sec9CCiv
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05/04/2023 23:27
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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27/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2023<br>Data da sessão: <b>05/04/2023 14:00:00</b>
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27/03/2023 00:00
Intimação
9ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO EM FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, DE FORMA SIMULTÂNEA, NO DIA 05/04/2023, A PARTIR DAS 14 HORAS, NA SALA DE SESSÕES Nº 815, LOCALIZADA NO 8º ANDAR DO PRÉDIO SITO NA AV.
BORGES DE MEDEIROS, 1565.
O DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL ESTÁ GARANTIDO ÀS PARTES, DEVENDO O PEDIDO SER FEITO PESSOALMENTE, ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, OU ELETRONICAMENTE, ATÉ ÀS 23 HORAS, 59 MINUTOS E 59 SEGUNDOS DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM PROCESSO EPROC SERÁ FEITO DIRETAMENTE PELO SISTEMA, DEVENDO, AINDA, O ADVOGADO INFORMAR ATRAVÉS DO E-MAIL [email protected], O NÚMERO PARA CONTATO POR WHATSAPP E O E-MAIL DO ADVOGADO SOLICITANTE, A FIM DE VIABILIZAR O ENVIO DO LINK PARA INGRESSO NO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA.
O ACESSO À SESSÃO DEVERÁ SER FEITO POR MEIO DA PLATAFORMA WEBEX, UTILIZANDO, PREFERENCIALMENTE, O GOOGLE CHROME.
OS ?CONVITES? SERÃO ENVIADOS ATÉ 01 (UMA) HORA ANTES DO HORÁRIO APRAZADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO HÍBRIDA.
A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS OU DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE SER DIRIGIDA AO RELATOR ATÉ 02 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO.
O ADVOGADO OU PROCURADOR DEVERÁ PETICIONAR NO RESPECTIVO SISTEMA (EPROC).
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE INDICAR O LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA GRAVAÇÃO, CONFORME ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5107391-50.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE: TABATA CHAIANE MAUSER ADVOGADO(A): Alexsandro da Silva Faria (OAB RS066239) ADVOGADO(A): Franciele Kozlowski (OAB RS076891) AGRAVANTE: MAIKI FELIPE MAUSER ADVOGADO(A): Alexsandro da Silva Faria (OAB RS066239) ADVOGADO(A): Franciele Kozlowski (OAB RS076891) AGRAVANTE: PEDRO YURI MAUSER DA CUNHA ADVOGADO(A): Alexsandro da Silva Faria (OAB RS066239) ADVOGADO(A): Franciele Kozlowski (OAB RS076891) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO BOM PROCURADOR(A): SIMONE D ALBUQUERQUE PROCURADOR(A): PEDRO SANTOS DE AZEVEDO AGRAVADO: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL MIESSA GALLO (OAB SP480905) ADVOGADO(A): FABIO PERES CAPOBIANCO (OAB SP323906) AGRAVADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): JUAN CARLOS DURAN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de março de 2023.
Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY Presidente -
24/03/2023 13:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>05/04/2023 14:00 - Sala de Sessão 815</b><br>Sequencial: 11
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24/03/2023 13:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Telepresencial</b>
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14/03/2023 16:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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01/03/2023 13:30
Remetidos os Autos - GabCER -> GabEK
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28/02/2023 22:12
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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22/02/2023 20:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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09/02/2023 14:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>
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09/02/2023 14:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/02/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 110
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07/12/2022 13:11
Conclusos para decisão/despacho - Sec9CCiv -> GabCER
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07/12/2022 07:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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07/12/2022 07:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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05/12/2022 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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05/12/2022 13:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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03/12/2022 15:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
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08/11/2022 18:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 001/2022-P E CGJ
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31/10/2022 23:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P
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17/10/2022 16:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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08/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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28/09/2022 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/09/2022 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/09/2022 12:15
Remetidos os Autos - GabCER -> Sec9CCiv
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22/09/2022 11:50
Conclusos para decisão/despacho - Sec9CCiv -> GabCER
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22/09/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
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21/09/2022 22:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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29/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
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19/08/2022 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2022 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2022 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2022 16:56
Convertido o julgamento em diligência
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19/08/2022 16:56
Remetidos os Autos - GabCER -> Sec9CCiv
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17/08/2022 18:22
Conclusos para decisão/despacho - Sec9CCiv -> GabCER
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17/08/2022 18:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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08/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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29/07/2022 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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29/07/2022 12:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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16/07/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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14/07/2022 19:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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25/06/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
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24/06/2022 10:40
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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24/06/2022 10:40
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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16/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9
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06/06/2022 13:43
Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
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06/06/2022 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2022 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2022 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/06/2022 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2022 09:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabCER -> Sec9CCiv
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06/06/2022 09:38
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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01/06/2022 12:58
Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabCER
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31/05/2022 20:42
Remetidos os Autos - GabCER -> DProc
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31/05/2022 20:42
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 3 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2022
Ultima Atualização
06/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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