23/04/2025 15:08

Baixa Definitiva
22/04/2025 16:15

Recebidos os autos do STJ
27/06/2024 18:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial
04/06/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
14/05/2024 19:04

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ
09/05/2024 22:04

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 11/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 2º do Ato Conjunto nº 03/2024-P e CGJ
03/05/2024 20:56

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 10/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO Nº 035/2024-P
03/05/2024 19:19

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO Nº 035/2024-P
03/05/2024 18:07

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 08/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO Nº 035/2024-P
03/05/2024 16:39

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO Nº 035/2024-P
03/05/2024 15:38

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 06/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO Nº 035/2024-P
01/05/2024 23:16

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 03/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA Nº 076/2024-P
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
01/04/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
01/04/2024 14:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
28/02/2024 16:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
28/02/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 16:19

Recurso Especial não admitido
20/02/2024 14:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
19/02/2024 11:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/02/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 16:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
31/01/2024 16:20

Outras decisões
30/01/2024 17:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
29/01/2024 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/12/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 15:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
18/12/2023 15:52

Outras decisões
12/12/2023 12:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
12/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/11/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/11/2023 12:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec12CCiv -> SREC
01/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
27/10/2023 10:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
28/09/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/09/2023 18:13

Remetidos os Autos - GabALCPVR -> Sec12CCiv
27/09/2023 18:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/09/2023 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
06/09/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/09/2023 Data da sessão: 18/09/2023 14:00:00
06/09/2023 00:00

Intimação

12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, do dia 18 de setembro de 2023, segunda-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 22 de setembro de 2023, nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, com a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO.

SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado.

Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps.

Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes.

Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL, PARA O E-MAIL SETORIAL [email protected] Agravo de Instrumento Nº 5165334-25.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 19) RELATORA: Desembargadora ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA AGRAVANTE: JACKSON VIECELLI ADVOGADO(A): Rosiquel Simone Bonato (OAB RS064828) ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) ADVOGADO(A): JONES VALMOR RUARO JUNIOR (OAB RS059094) AGRAVADO: CENCI CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): DANIEL ANTONIO BERTOLETTI (OAB RS052359) ADVOGADO(A): JOHVATA SOLDERA (OAB RS076480) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de setembro de 2023.

Desembargadora ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA Presidente
05/09/2023 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
05/09/2023 17:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 18/09/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 19
03/05/2023 15:22

Conclusos para decisão/despacho - Sec12CCiv -> GabALCPVR
03/05/2023 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/04/2023 10:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
25/04/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/04/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/04/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/04/2023 15:27

Remetidos os Autos - GabALCPVR -> Sec12CCiv
14/04/2023 19:24

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2023 Data da sessão: 10/04/2023 14:05:00
29/03/2023 00:00

Intimação

12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, do dia 10 de abril de 2023, segunda-feira, às 14h05min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 14 de abril de 2023, com a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, SERÃO JULGADOS OBEDECENDO O SEGUINTE: 1) CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK, DEVENDO, PARA TANTO, PROCEDER NA FORMA PREVISTA NO ART. 3º DO ATO 11/2021 P; Art. 3º Nas hipóteses legais e regimentais de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao Ministério Público Estadual, à Procuradoria- Geral do Estado, à Defensoria Pública Estadual, aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo, encaminhar as respectivas sustentações orais, após a publicação da pauta e até 48 horas antes do horário programado de início do julgamento em ambiente virtual. § 1º 0 advogado e o procurador que desejarem realizar sustentação oral em processos submetidos a julgamento em sessão virtual, deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado.

Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps.

Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes.

Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL, PARA O E-MAIL SETORIAL [email protected]: Agravo de Instrumento Nº 5165334-25.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 53) RELATORA: Desembargadora ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA AGRAVANTE: JACKSON VIECELLI ADVOGADO(A): Rosiquel Simone Bonato (OAB RS064828) ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) ADVOGADO(A): JONES VALMOR RUARO JUNIOR (OAB RS059094) AGRAVADO: CENCI CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): DANIEL ANTONIO BERTOLETTI (OAB RS052359) ADVOGADO(A): JOHVATA SOLDERA (OAB RS076480) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de março de 2023.

Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente
28/03/2023 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
28/03/2023 18:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 10/04/2023 14:05 - Virtual Sequencial: 53
02/12/2022 13:43

Conclusos para decisão/despacho - Sec12CCiv -> GabALCPVR
02/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
08/11/2022 19:06

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 08/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 001/2022-P E CGJ
04/11/2022 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
19/10/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2022 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2022 17:35

Remetidos os Autos - GabALCPVR -> Sec12CCiv
19/10/2022 17:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/09/2022 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225489466
14/09/2022 17:57

Conclusos para decisão/despacho - Sec12CCiv -> GabALCPVR
14/09/2022 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/08/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2022 17:48

Remetidos os Autos - GabALCPVR -> Sec12CCiv
26/08/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 13:39

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabALCPVR
23/08/2022 08:56

Remetidos os Autos - GabALCPVR -> DProc
23/08/2022 08:56

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 56 do processo originário.Número: 50225355620228217000/TJRS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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