01/05/2024 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 245590640
30/04/2024 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 245615179
12/04/2024 12:07

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BGV2CIV1
12/04/2024 12:05

Recebidos os autos do STF
04/10/2023 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial
04/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
19/09/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 92, 94 e 95
11/09/2023 22:38

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 15/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ
11/09/2023 21:52

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 14/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ
11/09/2023 19:03

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ
11/09/2023 17:55

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ
11/09/2023 17:23

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 11/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 94
06/09/2023 18:54

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 08/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ordem de Serviço nº 10/2023-P
06/09/2023 15:20

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 06/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ordem de Serviço nº 009/2023 - P
06/09/2023 14:42

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 05/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - 009/2023 - P
31/08/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
31/08/2023 07:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
31/08/2023 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
29/08/2023 10:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
29/08/2023 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
29/08/2023 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
29/08/2023 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
28/08/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 15:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC
28/08/2023 15:00

Recurso especial admitido
28/08/2023 15:00

Recurso Extraordinário não admitido
20/07/2023 13:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1
20/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
13/07/2023 14:29

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2023-P
12/07/2023 15:16

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2023-P
11/07/2023 20:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
16/06/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/06/2023 13:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec1CCiv -> SREC
15/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
07/06/2023 08:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
24/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74 e 75
19/04/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/04/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/04/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/04/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/04/2023 15:00

Remetidos os Autos com acórdão - GabIM -> Sec1CCiv
19/04/2023 15:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/04/2023 18:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
31/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2023 Data da sessão: 12/04/2023 14:00:00
31/03/2023 00:00

Intimação

1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 12 DE ABRIL DE 2023 (12/04/2023), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS.

PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS.

OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NAS SESSÕES SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS.

PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM.

AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP.

EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU (51) 99930- 3043.

Apelação Cível Nº 5001039-19.2013.8.21.0005/RS (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador IRINEU MARIANI APELANTE: ANA MARIA ALDROVANDI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARA LUCIA ANDREOLLA (OAB RS084219) ADVOGADO(A): FERNANDA SEGATTO (OAB RS081790) APELANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (RÉU) PROCURADOR(A): Renan da Silveira Espinoza PROCURADOR(A): Fábio Degrazia PROCURADOR(A): JONAS GARCIA DE BORBA APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES (RÉU) PROCURADOR(A): SIDGREI ANTONIO MACHADO SPASSINI PROCURADOR(A): MARINA BERTARELLO PROCURADOR(A): MÔNICA LAGEMANN GREWE PROCURADOR(A): NATALIA PAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): RAQUEL WONDRACEK MOURA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): PAULO VALERIO DAL PAI MORAES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de março de 2023.

Desembargador IRINEU MARIANI Presidente
30/03/2023 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
30/03/2023 15:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/04/2023 14:00 - Virtual Sequencial: 10
06/03/2023 12:07

Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabIM
04/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/02/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/02/2023 17:53

Remetidos os Autos - GabIM -> Sec1CCiv
14/02/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 07:54

Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabIM
02/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
31/01/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/12/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/12/2022 17:28

Remetidos os Autos - GabIM -> Sec1CCiv
19/12/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 16:35

Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabIM
19/12/2022 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/12/2022 15:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
09/12/2022 16:51

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
05/12/2022 19:57

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
05/12/2022 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/11/2022 21:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
29/11/2022 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/11/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/11/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/11/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/11/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/11/2022 13:00

Remetidos os Autos com acórdão - GabIM -> Sec1CCiv
25/11/2022 13:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/11/2022 16:52

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/11/2022 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
03/11/2022 16:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 16/11/2022 14:00 - Virtual Sequencial: 10
29/09/2022 16:20

Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabIM
29/09/2022 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/09/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
26/08/2022 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/08/2022 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/08/2022 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/08/2022 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
01/08/2022 18:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabIM -> Sec1CCiv
01/08/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 17:44

Conclusos para julgamento - Relatório/Voto - Sec1CCiv -> GabIM
04/07/2022 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
04/07/2022 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/06/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
24/06/2022 16:25

Remetidos os Autos para vista ao MP - GabIM -> Sec1CCiv
24/06/2022 12:55

Remetidos os Autos - DProc -> GabIM
24/06/2022 12:54

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de NAMP para IM) - processo: 50008094520118210005
23/06/2022 16:52

Remetidos os Autos para redistribuir - Sec3CCiv -> DProc
23/06/2022 11:45

Remetidos os Autos para redistribuir - GabNAMP -> Sec3CCiv
23/06/2022 11:45

Determinação de redistribuição por prevenção
15/06/2022 13:31

Remetidos os Autos - DProc -> GabNAMP
15/06/2022 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (MCMu para NAMP)
15/06/2022 13:21

Remetidos os Autos para redistribuir - Sec10CCiv -> DProc
15/06/2022 12:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabMCMu -> Sec10CCiv
15/06/2022 12:39

Declarada incompetência
18/04/2022 13:29

Conclusos para decisão com Parecer do MP - Sec10CCiv -> GabMCMu
18/04/2022 13:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/03/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
28/03/2022 13:40

Remetidos os Autos para vista ao MP - GabMCMu -> Sec10CCiv
24/03/2022 15:32

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabMCMu
24/03/2022 15:32

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de JAPG para MCMu) - processo: 05137159120138217000
24/03/2022 15:00

Remetidos os Autos - GabJAPG -> DProc
24/03/2022 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

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