TJRS - 5149500-79.2022.8.21.7000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Leonel Pires Ohlweiler

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Polo Ativo

Partes

PAULO RICARDO AQUINO DE CAMPOS VELHO

CPF *03.***.*99-49

Advogados

ALOISIO ZIMMER JUNIOR

CPF *46.***.*49-68

ANA PAULA MELLA VICARI

OAB: 087433/RS

CPF *09.***.*38-75

FABIO MEDINA OSORIO

CPF *30.***.*24-53

EDMILSON NUNES DA SILVA

OAB: 100827/RS

CPF *32.***.*34-20

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS

CNPJ: 92.883.834/0001-00

Advogados

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF *96.***.*54-04

LUIZ FERNANDO BARBOZA DOS SANTOS

CPF *19.***.*39-15

FLAVIA HELENA COSTA REIS

CPF *40.***.*09-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2023 12:28

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2023 12:28

    Transitado em Julgado

  • 04/09/2023 15:23

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

  • 25/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 17/08/2023 18:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 17/08/2023 18:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

  • 15/08/2023 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/08/2023 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/08/2023 19:05

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

  • 14/08/2023 16:55

    Recurso Especial não admitido

  • 14/08/2023 16:55

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 26/07/2023 15:04

    Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

  • 26/07/2023 15:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

  • 13/07/2023 14:25

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2023-P

  • 12/07/2023 15:12

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2023-P

  • 10/07/2023 15:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 09/07/2023 23:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 28/06/2023 14:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 19/06/2023 16:45

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-P

  • 09/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 30/05/2023 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/05/2023 15:13

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec3CCiv -> SREC

  • 27/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 11/05/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 73, 75, 76, 77, 79 e 80

  • 10/05/2023 20:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

  • 10/05/2023 09:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

  • 28/04/2023 12:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

  • 17/04/2023 21:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

  • 16/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80

  • 14/04/2023 21:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

  • 14/04/2023 21:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 12/04/2023 14:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 06/04/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/04/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/04/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/04/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/04/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/04/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/04/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/04/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/04/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/04/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/04/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/04/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/04/2023 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/03/2023 18:47

    Remetidos os Autos - GabLPO -> Sec3CCiv

  • 31/03/2023 18:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/03/2023 17:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 21/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2023<br>Data da sessão: <b>30/03/2023 14:30:00</b>

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA - COM DURAÇÃO DE ATÉ 5(CINCO) DIAS ÚTEIS - do dia 30 de março de 2023, quinta-feira, às 14h30min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

    ATENÇÃO SR(A).

    ADVOGADO(A): QUANTO À APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, BEM COMO FRENTE A PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA PARA POSTERIOR SUSTENTAÇÃO ORAL, PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, IMPORTA OBSERVAR O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS POR ESTA CORTE.

    MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL [email protected] , OU PELOS TELEFONES: (51)3210-7634 e (51) 99653-2924 (Este último também com atendimento pelo aplicativo Whatsapp Messenger).

    Agravo de Instrumento Nº 5149500-79.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 172) RELATOR: Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE: PAULO RICARDO AQUINO DE CAMPOS VELHO ADVOGADO(A): EDMILSON NUNES DA SILVA (OAB RS100827) ADVOGADO(A): Fábio Medina Osório (OAB RS064975) AGRAVADO: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO BARBOZA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): EDUARDO ROTH DALCIN HERDEIRO: GABRIELA KLEIN COUTO HERDEIRO: EDUARDO KLEIN COUTO INTERESSADO: VICENTE PAULO MATTOS DE BRITTO PEREIRA ADVOGADO(A): RICARDO GIULIANI NETO ADVOGADO(A): MARLA TREVISAN DE SOUZA INTERESSADO: RICARDO GUIMARAES MOURA ADVOGADO(A): GUILHERME DE ABREU E SILVA MICHELIN INTERESSADO: MARCUS VINICIUS GUTIERRES MUNHOZ ADVOGADO(A): JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR ADVOGADO(A): JOÃO ANTÔNIO PINTO DE MORAES INTERESSADO: MARCO AURELIO MICHELIN ADVOGADO(A): TIAGO CANSI MATTÉ INTERESSADO: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GUILHERME DE ABREU E SILVA MICHELIN INTERESSADO: JEFERSON NERNI COUTO (Sucessão) ADVOGADO(A): Gabriel Pauli Fadel ADVOGADO(A): GUILHERME DE SOUZA LIMA PACHECO ADVOGADO(A): GABRIEL MONTE FADEL INTERESSADO: GUSSIL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR ADVOGADO(A): JOÃO ANTÔNIO PINTO DE MORAES INTERESSADO: CLAUDIO EDUARDO PEREIRA MACHADO ADVOGADO(A): Gabriel Pauli Fadel ADVOGADO(A): GABRIEL MONTE FADEL INTERESSADO: CARLOS MIRANDA PAGNONCELLI ADVOGADO(A): RAFAEL DA CÁS MAFFINI ADVOGADO(A): MAURICIO ROSADO XAVIER INTERESSADO: ANTONIO AUGUSTO SILVEIRA MARTI ADVOGADO(A): PAULO HEITOR FERNANDES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de março de 2023.

    Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO Presidente

  • 20/03/2023 14:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 20/03/2023 14:41

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/03/2023 14:30 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 172

  • 01/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 14/02/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40, 42, 44, 45, 46, 48 e 49

  • 27/01/2023 14:52

    Conclusos para decisão/despacho - Sec3CCiv -> GabLPO

  • 27/01/2023 14:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

  • 17/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 42, 44, 45, 46, 47, 48 e 49

  • 14/12/2022 16:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 14/12/2022 16:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

  • 09/12/2022 17:18

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

  • 08/12/2022 10:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 41 e 43

  • 08/12/2022 10:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 08/12/2022 10:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 07/12/2022 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 07/12/2022 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2022 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2022 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2022 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2022 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2022 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2022 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2022 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2022 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2022 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2022 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2022 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2022 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/12/2022 14:33

    Remetidos os Autos - GabLPO -> Sec3CCiv

  • 01/12/2022 14:33

    Conhecido em parte o recurso e não-provido

  • 30/11/2022 17:07

    Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

  • 11/11/2022 16:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 11/11/2022 16:22

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/11/2022 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 335

  • 03/11/2022 17:04

    Conclusos para decisão/despacho - Sec3CCiv -> GabLPO

  • 02/11/2022 16:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

  • 29/09/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 18/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 13/09/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8, 11, 13, 14, 15, 17 e 18

  • 12/09/2022 14:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 08/09/2022 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 08/09/2022 10:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

  • 02/09/2022 16:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 10 e 12

  • 19/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18

  • 16/08/2022 17:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

  • 16/08/2022 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 15/08/2022 12:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 09/08/2022 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2022 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2022 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2022 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2022 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2022 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2022 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2022 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2022 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2022 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2022 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2022 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/08/2022 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/08/2022 19:43

    Remetidos os Autos - GabLPO -> Sec3CCiv

  • 08/08/2022 19:43

    Não conhecido o recurso

  • 03/08/2022 10:00

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225394810

  • 02/08/2022 14:47

    Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabLPO

  • 02/08/2022 14:45

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de EU para LPO) - processo: 02317527420158217000

  • 01/08/2022 20:01

    Remetidos os Autos - GabEU -> DProc

  • 01/08/2022 20:01

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 71 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

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