TJRS - 5216881-07.2022.8.21.7000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ: 87.934.675/0001-96

Advogados

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF *96.***.*54-04

THIAGO JOSUE BEN

CPF *28.***.*88-00

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR FUCHS

CPF *00.***.*47-34

Advogados

RODRIGO CAMARGO BARCELLOS

OAB: 081699/RS

CPF *25.***.*54-49

JORGE MIGUEL GONCALVES BARCELLOS

OAB: 091121/RS

CPF *91.***.*58-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 09:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por Decisão Judicial

  • 15/02/2024 09:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

  • 26/12/2023 14:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

  • 23/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

  • 13/12/2023 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2023 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2023 14:31

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

  • 13/12/2023 14:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/11/2023 12:45

    Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

  • 27/11/2023 12:45

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 27/11/2023 09:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

  • 24/11/2023 20:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

  • 23/11/2023 19:21

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

  • 18/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

  • 08/11/2023 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/11/2023 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/11/2023 08:48

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

  • 08/11/2023 08:48

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 03/11/2023 17:19

    Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

  • 01/11/2023 19:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

  • 26/09/2023 08:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

  • 16/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

  • 06/09/2023 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/09/2023 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/09/2023 16:38

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

  • 05/09/2023 16:38

    Outras decisões

  • 04/09/2023 17:52

    Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

  • 04/09/2023 15:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

  • 23/08/2023 15:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

  • 14/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

  • 04/08/2023 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/08/2023 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/08/2023 10:38

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

  • 03/08/2023 10:38

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/07/2023 14:04

    Conclusos para decisão sobre pedido de efeito suspensivo - SREC -> VICE1

  • 26/07/2023 15:12

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec22CCiv -> SREC

  • 26/07/2023 11:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

  • 13/07/2023 15:53

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2023-P

  • 12/07/2023 16:36

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2023-P

  • 03/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 27/06/2023 18:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 27/06/2023 18:39

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

  • 27/06/2023 18:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

  • 27/06/2023 18:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 26/06/2023 10:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

  • 26/06/2023 10:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 23/06/2023 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/06/2023 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/06/2023 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/06/2023 18:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/06/2023 19:56

    Remetidos os Autos com acórdão - GabMAS -> Sec22CCiv

  • 21/06/2023 18:05

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 05/06/2023 11:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 05/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2023<br>Data da sessão: <b>15/06/2023 14:01:00</b>

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 15 DE JUNHO DE 2023, A PARTIR DAS 14 HORAS E 01 MINUTO, COM ENCERRAMENTO ÀS 14 HORAS DO DIA 21 DE JUNHO DE 2023, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ATO Nº 04/2021 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

    DESTACA-SE QUE (I) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE 2(DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; (II) PODERÃO SER APRESENTADOS MEMORIAIS ATÉ 2(DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO.

    NOS PROCESSOS FÍSICOS, DENTRO DO MESMO PRAZO, OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, DEVENDO SER ASSINALADA, NO SISTEMA PPE, COMO URGENTE; (III) EM ATÉ 2(DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO E NO ART. 7º DO REFERIDO ATO.

    MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL SETORIAL DA SECRETARIA ([email protected]) OU PELOS TELEFONES (51) 32106438 E (51) 980214897.

    Agravo de Instrumento Nº 5216881-07.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 605) RELATOR: Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA AGRAVADO: JULIO CESAR FUCHS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): JORGE MIGUEL GONCALVES BARCELLOS (OAB RS091121) ADVOGADO(A): RODRIGO CAMARGO BARCELLOS (OAB RS081699) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): SIMONE MARIANO DA ROCHA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS PROCURADOR(A): CARLAILE ERNESTO HORBE PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO BRIZOLLA RODRIGUES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de junho de 2023.

    Desembargador FRANCISCO JOSE MOESCH Presidente

  • 02/06/2023 13:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 02/06/2023 13:55

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2023 14:01 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 605

  • 25/04/2023 17:28

    Retirado de pauta

  • 11/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2023<br>Data da sessão: <b>20/04/2023 14:00:00</b>

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 20 DE ABRIL DE 2023, A PARTIR DAS 14 HORAS, COM ENCERRAMENTO ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS DO DIA 28 DE ABRIL DE 2023, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ATO Nº 04/2021 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

    DESTACA-SE QUE (I) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE 2(DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; (II) PODERÃO SER APRESENTADOS MEMORIAIS ATÉ 2(DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO.

    NOS PROCESSOS FÍSICOS, DENTRO DO MESMO PRAZO, OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, DEVENDO SER ASSINALADA, NO SISTEMA PPE, COMO URGENTE; (III) EM ATÉ 2(DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO E NO ART. 7º DO REFERIDO ATO.

    MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL SETORIAL DA SECRETARIA ([email protected]) OU PELOS TELEFONES (51) 32106438 E (51) 980214897.

    Agravo de Instrumento Nº 5216881-07.2022.8.21.7000/RS (Pauta: 371) RELATOR: Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA AGRAVADO: JULIO CESAR FUCHS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): JORGE MIGUEL GONCALVES BARCELLOS (OAB RS091121) ADVOGADO(A): RODRIGO CAMARGO BARCELLOS (OAB RS081699) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): SIMONE MARIANO DA ROCHA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS PROCURADOR(A): CARLAILE ERNESTO HORBE PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO BRIZOLLA RODRIGUES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de abril de 2023.

    Desembargador FRANCISCO JOSE MOESCH Presidente

  • 10/04/2023 11:24

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/04/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 371

  • 10/04/2023 11:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

  • 26/01/2023 16:31

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - Sec22CCiv -> GabMAS

  • 26/01/2023 16:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

  • 23/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 13/12/2022 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 13/12/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 15:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 05/12/2022 18:27

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 03/12/2022 15:38

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

  • 29/11/2022 14:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 08/11/2022 19:36

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 08/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 001/2022-P E CGJ

  • 06/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 31/10/2022 16:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 31/10/2022 16:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 27/10/2022 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/10/2022 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/10/2022 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/10/2022 14:06

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabMAS -> Sec22CCiv

  • 27/10/2022 14:06

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 27/10/2022 13:06

    Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabMAS

  • 27/10/2022 13:06

    Alterado o assunto processual - De: Tratamento Domiciliar (Home Care) - Para: Urgência

  • 27/10/2022 10:43

    Remetidos os Autos - GabMAS -> DProc

  • 27/10/2022 10:43

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 8 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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